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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE POSTERIOR. DIREITO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de Cobrança do Seguro DPVAT 2. Os sucessores de vítima de acidente de trânsito, em que restou configurada a invalidez permanente, são partes...

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - SUMULA 278 STJ - PERCENTUAL SOBRE 40 SALARIOS MINIMOS VIGENTE A EPOCA DO FATO - SUCUMBENCIA RECIPROCA - PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO - NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC. LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU...

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB ÉGIDE NO NCPC.ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ RECUSA DA SEGURADORA. CIÊNCIA DO SEGURADO. DATA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRESCRIÇÃO. 1. "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." (Súmula 405 do STJ). 2. A prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima tem ciência inequívoca da invalidez definitiva e decorrente do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO.1. Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO: QUANTIDADE DEPEDIDOS. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, 'Adistribuição...

CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. 1 - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário. 2 - Recurso especial não conhecido. (REsp 1071861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 21/08/2009)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO. - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que reste demonstrada a existência da pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO. - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que reste demonstrada a existência da pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL. "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." (Súmula 405 do STJ). A prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima recebeu o pagamento administrativo...

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA - PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. Se o exame pericial realizado por profissional de confiança do juízo confirma a inexistência de invalidez permanente, resta afastada a obrigação de indenizar da seguradora.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - Em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, pode o autor ajuizar a ação no foro de seu domicílio, no foro do local do acidente ou no foro de domicílio da seguradora.-Tratando-se de incompetência relativa, não cabe declinação de ofício...

AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo para o não pagamento de indenização, conforme...

AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo para o não pagamento de indenização, conforme...

AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não é motivo para o não pagamento de indenização, conforme...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA. - Na ação de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, conforme entendimento do STJ - Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA. - Na ação de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, conforme entendimento do STJ - Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA- SÚMULA 540 DO STJ. Nos termos da súmula 540 do STJ, tratando de ação de cobrança para o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, pode o autor escolher entre o foro do próprio domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NECESSIDADE PARA AJUIZAMENTO AÇÃO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE. Diante da alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da ação de cobrança do seguro DPVAT.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - LIVRE ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO.- "Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu" (Súmula 540, STJ.).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - LIVRE ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO.- "Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu" (Súmula 540, STJ.).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE COBRANÇA" - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT" - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA. I - A inadimplência do prêmio obrigatório não importa em não pagamento da indenização securitária.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE COBRANÇA" - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT" - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA. I - A inadimplência do prêmio obrigatório não importa em não pagamento da indenização securitária.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO(A) SEGURADO(A) PROPRIETÁRIO(A) DO VEÍCULO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.  1- A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não