acao cobranca dpvat seguro
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Acórdão nº 1.0000.19.015269-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA- SÚMULA 540 DO STJ. Nos termos da súmula 540 do STJ, tratando de ação de cobrança para o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, pode o autor escolher entre o foro do próprio domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
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Acórdão nº 1.0035.16.016477-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO CANCELADO. DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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Acórdão nº 1.0480.14.015245-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. O prazo prescricional da ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, conforme jurisprudência do egrégio STJ, pacificada por meio de julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C...
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Acórdão nº 1.0000.20.482474-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NECESSIDADE PARA AJUIZAMENTO AÇÃO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE. Diante da alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da ação de cobrança do seguro DPVAT.
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Acórdão nº 1.0000.19.040583-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - LIVRE ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO.- "Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu" (Súmula 540, STJ.).
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Acórdão nº 1.0000.19.040583-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - LIVRE ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO.- "Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu" (Súmula 540, STJ.).
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Acórdão nº 1.0035.18.007184-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE COBRANÇA" - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT" - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA. I - A inadimplência do prêmio obrigatório não importa em não pagamento da indenização securitária.
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Acórdão nº 1.0035.18.007184-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE COBRANÇA" - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT" - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA. I - A inadimplência do prêmio obrigatório não importa em não pagamento da indenização securitária.
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Acórdão nº 1.0338.17.004487-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXISTÊNCIA - AÇÃO CONTESTADA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO "DPVAT" - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO -DESPESAS MÉDICAS - DEMONSTRAÇÃO - REEMBOLSO - CABIMENTO- Para a propositura de ação de cobrança de indenização correspondente a...
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Acórdão nº 1.0471.16.010049-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROVA - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO. - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que reste demonstrada a existência da pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da intervenção
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Acórdão Nº 0011561-15.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO(A) SEGURADO(A) PROPRIETÁRIO(A) DO VEÍCULO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1- A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE ... -
Acórdão nº 1.0334.17.001091-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.- Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo, de modo que reste demonstrada a existência de pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da...
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Acórdão nº 1.0334.17.001091-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.- Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo, de modo que reste demonstrada a existência de pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da...
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Acórdão nº 1.0005.16.005186-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO. - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que reste demonstrada a existência da pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da intervençã
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Acórdão nº 1.0000.20.005406-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1) O interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha causado ao recorrente. 2) Falta interesse recursal à parte ré para se insurgir da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que o autor careceria de interesse...
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Acórdão nº 1.0000.20.005406-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1) O interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha causado ao recorrente. 2) Falta interesse recursal à parte ré para se insurgir da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que o autor careceria de interesse...
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Acórdão nº 1.0344.16.000155-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INTERESSE DE AGIR - PRECEDENTE DO STF. O supremo Tribunal Federal, no Re n.839.314, julgado em 10 de outubro de 2014, passou a entender que, também para a propositura de ação de cobrança de seguro DPVAT, é necessário o requerimento administrativo prévio, pena de o autor ser declarado carecedor da ação, por...
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Acórdão nº 1.0338.15.002470-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO. - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que reste demonstrada a existência da pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da intervençã
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Acórdão nº 1.0338.15.002470-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO. - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que reste demonstrada a existência da pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da intervençã
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Acórdão nº 1.0621.12.003093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO. - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que reste demonstrada a existência da pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da intervençã
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Acórdão nº 1.0621.12.003093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO. - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que reste demonstrada a existência da pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da intervençã
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Acórdão nº 1.0708.17.001135-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que reste demonstrada a existência da pretensão resistida e, via de consequência,...
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Acórdão nº 1.0377.14.001568-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DIVERGÊNCIA ENTRE AS AVALIAÇÕES MÉDICAS REALIZADAS -CERCEAMENTO DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.- Constatada a divergência de informações e incompletude da prova pericial, configura-se claro cerceamento ao direito de defesa, devendo ser cassada a sentença para que se produza a prova pericial.- Preliminar...
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Acórdão nº 1.0000.19.159036-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - "Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu" (Súmula 540 do STJ). - Nos termos da Súmula 33, do STJ, a incompetência...
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Acórdão nº 1.0474.13.002966-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - PROVA DO ACIDENTE, DAS LESÕES E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A contagem da prescrição trienal para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT tem início na data da ciência da invalidez. Provados o acidente, as lesões e o nexo de...