acao cobranca dpvat seguro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO CONFIGURADANa data da propositura da ação já havia transcorrido o prazo prescricional de três anos para a cobrança do seguro DPVAT, assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor e manutenção da sentença primeva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO CONFIGURADANa data da propositura da ação já havia transcorrido o prazo prescricional de três anos para a cobrança do seguro DPVAT, assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor e manutenção da sentença primeva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE- ATAQUE À DECISÃO - REGULARIDADE FORMAL - ART.1.010, II E III, CPC - REJEIÇÃO . DESERÇÃO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 580 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O recurso deve guardar pertinência com a...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A competência para ação que visa à cobrança de indenização do seguro DPVAT é relativa. Logo, nessa espécie de ação, a competência não pode ser declinada sem a provocação das partes, sendo, por isso, vedado seu declínio de ofício pelo juiz, nos termos da...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PENDENCIA DE DOCUMENTO DA PARTE AUTORA - RECUSA INEXISTENTE - NECESSIDADE PARA AJUIZAMENTO AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99 DO CPC - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Diante da alteração de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PENDENCIA DE DOCUMENTO DA PARTE AUTORA - RECUSA INEXISTENTE - NECESSIDADE PARA AJUIZAMENTO AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99 DO CPC - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Diante da alteração de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAPRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE - FATO NOVO- TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PROVA PERICIAL TECNICA - Em tese, uma vez afastada, por decisão irrecorrida, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral, descabida a pretensão de nova análise da mesma questão.Todavia, exceção ocorre quando o suscitante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO.- A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (STJ, Súmula 405).- O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança do seguro DPVAT é a data da ciência inequívoca pelo segurado do caráter...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO.- A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (STJ, Súmula 405).- O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança do seguro DPVAT é a data da ciência inequívoca pelo segurado do caráter...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERDA DE MOBILIDADE EM TORNOZELO ESQUERDO. LESÃO DE ESTRUTURA CRANIANA. CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO. GRAU DE DEBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO EM LEI. PERDA PARCIAL DA VISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 355, do CPC, preconiza...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - ACIDENTE - NEXO CAUSAL - COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, se houve a comprovação, por meio de boletins de ocorrência, ou de quaisquer outros documentos idôneos, de que o acidente ocorreu e do qual sobreveio a morte de um dos passageiros do veículo, configurado está o nexo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - ACIDENTE - NEXO CAUSAL - COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, se houve a comprovação, por meio de boletins de ocorrência, ou de quaisquer outros documentos idôneos, de que o acidente ocorreu e do qual sobreveio a morte de um dos passageiros do veículo, configurado está o nexo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Restando demonstrado que as lesões apresentadas pelo autor são decorrentes de acidente de trânsito, aquele faz jus à indenização pleiteada a título de seguro DPVAT.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. NATUREZA ACIDENTÁRIA. TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Em ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT) incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, dentre eles a origem acidentária da lesão sofrida.

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER À PERÍCIA - CARTA DE INTIMAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - INTIMAÇÃO VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.Na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para comparecer à perícia médica, com a finalidade de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TAXATIVIDADE MITIGADA - COMPETÊNCIA RELATIVA - LOCAL DO ACIDENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU - LIVRE ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TAXATIVIDADE MITIGADA - COMPETÊNCIA RELATIVA - LOCAL DO ACIDENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU - LIVRE ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONSECTÁRIO QUE SE IMPÕE. Em autos de ação de cobrança que tem em mira cobertura decorrente do seguro obrigatório DPVAT, ajuizada a partir de 04.09.14, ausente demonstração de prévia provocação administrativa da seguradora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE NOVA PERICIA - NÃO ANALISADO - SENTENÇA CASSADA. - Considerando que o laudo pericial foi questionado pela parte autora por meio de impugnação não apreciada pelo juízo, entendo caracterizado cerceamento de defesa na espécie a ensejar nulidade processual e exigir a reabertura da fase instrutória.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE NOVA PERICIA - NÃO ANALISADO - SENTENÇA CASSADA. - Considerando que o laudo pericial foi questionado pela parte autora por meio de impugnação não apreciada pelo juízo, entendo caracterizado cerceamento de defesa na espécie a ensejar nulidade processual e exigir a reabertura da fase instrutória.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ÓBITO. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de cobrança que versam sobre o seguro DPVAT, não é necessário o prévio requerimento administrativo, que, em sentido contrário, viola a norma presente no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/15. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.- O ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, havendo nos autos elementos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/15. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.- O ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, havendo nos autos elementos...