ação cobrança honorários
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Acórdão nº 2006/0141748-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇAS DO TRABALHO E DO ESTADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 2006/0141748-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇAS DO TRABALHO E DO ESTADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87000-66.2009.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL ... -
Acórdão nº 2013/0097212-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão trazida no especial não se enquadra nas exceções que permitem a interferência desta Corte, uma vez que o valor
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... HONORÁRIOS ... o débito antes do ajuizamento da ação de cobrança ...
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Acórdão nº 2011/0142855-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA. DECISÃO EXECUTADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVERSÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trânsito em julgado de decisão omissa quanto aos honorários...
... ão omissa quanto aos honorários ... o ajuizamento de posterior ação objetivando tal ... -
Acórdão nº 2000/0027790-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2015/0179903-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ART. 20 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SÚ
... AÇÃOIXAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-95.2007.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação se trata de liame obrigacional decorrente de contrato firmado sob a égide do
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - ... -
Acórdão nº 2013/0076500-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. APELAÇÃO. REGRA DO ART. 514 DO CPC. ATENDIMENTO. AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA...
... INCIDÊNCIA. ... HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ ... 1.\xC2" Trata-se de ação" de cobrança de multa prevista em contrato\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113040-47.2008.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE TRABALHADORES ... E ADVOGADO DO SINDICATO SUBSTITUTO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS SUBSTITUÍDOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4400-13.2005.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Não tem competência a Justiça do Trabalho para apreciar a lide entre cliente e advogado em ação de cobrança de honorários. De acordo com a Súmula nº 363 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Não tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4400-13.2005.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Não tem competência a Justiça do Trabalho para apreciar a lide entre cliente e advogado em ação de cobrança de honorários. De acordo com a Súmula nº 363 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Não tem ... -
Acórdão nº 2013/0206151-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DO ARREMATANTE DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Indevida a inclusão de arrematante de bem imóvel em ação de cobrança de cotas condominiais na...
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... SENTENÇA. ... IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ... 1 ... -
Acórdão nº REsp 1280206 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84340-73.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte Superior vem se orientando no sentido de ser competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na hipótese de defensor dativo, por se tratar de relação jurídica de natureza administrativa....
... 2ª TURMA JVRP/bms/la RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... -
Ajufe repudia abusos na cobrança de honorários e pede ação da OAB
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota em que repudia a cobrança de honorários abusivos em causas previdenciárias, conforme reportagem exibida no Fantástico
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-128340-49.2008.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 114, I, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-57.2007.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de que, se a ação de cobrança objetiva o pagamento de honorários de sucumbência, em razão de vínculo contratual, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum Estadual. Precedentes de Turmas e da C. SBDI-1. Recurso de Revista não
... GMMCP/pv/ra RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-39.2007.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO DE EMPREGO. O caso vertente envolve disputa de representação sindical. Trata-se de ação de cobrança de contribuições sindicais. Em relação aos honorários advocatícios, incidem as normas gerais do Código de Processo Civil, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 27 do
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in/MG AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... Em relação aos honorários advocatícios, incidem as normas gerais do ...- Acórdão nº 2014/0308828-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE ... RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-66400-60.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se, no presente caso, a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na hipótese de advogado nomeado para atuar como defensor dativo. A ação de cobrança de honorários advocatícios,...
... 4ª Turma GMFEO/NC RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...- LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ... ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o efetivo cumprimento do ajuste, ...- Acórdão nº AgRg no REsp 1215428 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - DEFENSOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1215428/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 28/09/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C⁄C COBRANÇA ... - NOMEAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DESTA TERCEIRA ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-92700-91.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante a possível violação do art. 114 da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-128340-49.2008.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010