ação cobrança honorários
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 755588 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-16.2012.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Cuidando-se de ação de cobrança, inegável a aplicação da regra geral contida no artigo 5.º da Instrução Normativa n.º 27 do TST, segundo o qual: -Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência-. Recurso de Revista não conhecido.
... RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO. HONORÁRIOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15840-17.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR ...
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Acórdão nº 2007/0147513-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... da infração não impedirá a cobrança do débito na forma do PRD ... § 6o O ... de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto da ... o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72200-69.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se, no presente caso, a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na hipótese de advogado nomeado para atuar como defensor dativo. A ação de cobrança de honorários advocatícios,...
... 4ª Turma GMFEO/NC RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-32.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se, no presente caso, a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na hipótese de advogado nomeado para atuar como defensor dativo. A ação de cobrança de honorários advocatícios,...
... 4ª Turma GMFEO/NC RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1245597 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO PERITO. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1º, III, DO CC/2002. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários periciais é de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, III, do Código Civil/2002, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida...
... PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO PERITO. PRESCRIÇÃO ANUAL ... prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários periciais é de 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140000-74.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de cobrança de honorários de advogado, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação se trata de liame obrigacional decorrente de contrato firmado sob a égide do...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-83.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de cobrança de honorários de advogado, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação se trata de liame obrigacional decorrente de contrato firmado sob a égide do...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-90.2008.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. Esta Corte Superior, por meio da SBDI-1, vem reiteradamente decidindo que a expressão -relação de trabalho-, constante do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, não abarca as relações de consumo de que deriva a cobrança de honorários advocatícios, por tratar-se de pleito de natureza...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
... GMMEA/srb RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-21.2008.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada possível violação ao artigo 114, I, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. execução. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Jurisprudência desta Corte se firmou no...
... RECURSO DE REVISTA. execução. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 2006/0208161-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ...