acao cobranca honorarios medicos
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Acórdão nº 2014/0238829-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PARTICULAR. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/
... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. INVERSÃO DO ... -
Acórdão nº 2011/0245024-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO PELA UTILIZAÇÃO DO RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
... HONORÁRIOS MÉDICOS. OMISSÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... em que não haverá condenação em honorários; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.844, de ... isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes: ... I – um por cento para empresa ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos ... tocante aos custos administrativos e honorários cobrados ... SEÇÃO III Das Parcerias ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 32); ... Serviços Médicos Pagos, Ressarcidos ou Mantidos pelo Empregador ... , soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da ... , produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação específica e insumos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... poderá contratar livremente seus honorários ... I - alimentos, suprimentos médicos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... á pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em ... sem objetivo de lucro, por profissionais médicos e paramédicos ou por estabelecimentos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou ... , produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação específica e insumos ...
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Acórdão nº 2010/0021598-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS MÉDICOS COMPLEMENTARES. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE DUPLO PAGAMENTO. 1. Ação
... HONORÁRIOS ... de adicional de honorários médicos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001065-09.2016.5.06.0412), 25-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. Postula o autor a cobrança de honorários pelos serviços prestados como médico aos beneficiários dos planos de saúde. Sendo a relação de trabalho entre o médico profissional liberal e as operadoras de plano de saúde uma relação de consumo, afastada está a competência desta Justiça...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2014/0219409-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREGADOR DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, EM CASO DE CONDENAÇ
... HONORÁRIOS ... médicos ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas ... II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda ...
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Acórdão nº 1.0684.15.002538-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS MÉDICOS - FATO IMPEDITIVO, NEGATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA. Em se tratando de ação de cobrança, demonstrada a relação obrigacional entre as partes, compete ao réu fazer prova do fato impeditivo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o que, caso não demonstrado, autoriza a manutenção da sentenç
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Acórdãos nº 1035386-96.2014.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Comprovada a prestação dos serviços médicos e constatada a inadimplência, necessário o acolhimento do pedido de cobrança dos honorários médicos respectivos. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO....
... HONORÁRIOS MÉDICOS. DEMONSTRAÇÃO DOS ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... cultural, sem percepção de honorários no território brasileiro, sob requisição ... hospitalização, excetuados os itens médicos" e o atendimento emergencial em situações de car\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000207-35.2012.5.06.0018 (01887-2003-004-06-00-7)), 03-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Objetivando o Recorrente a cobrança de honorários profissionais (médico) em razão da prestação de serviços para Recorrido (Hospital), não cogitando em relação de emprego, a Justiça do Trabalho não tem competência material para conhecer e julgar a ação, de conformidade com o entendimento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000320-11.2011.5.06.0022), 25-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. Não demonstrado que a utilização dos códigos de procedimentos médicos indicados na tabela TUSS (Terminologia Unificada da Saúde Suplementar), determinada pela ANS (Agência Nacional de Saúde), implica no pagamento dos honorários médicos com base na tabela CBHPS (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos),...
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Acórdãos nº 1040930-52.2014.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DIREITO DO AUTOR, CIRURGIÃO CHEFE DE EQUIPE, DE EXIGIR OS HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SEUS AUXILIARES. OBSERVAÇÃO EFETUADA. O autor atuou como cirurgião chefe em procedimento realizado em benefício da demandada. Assim, possui legitimidade ativa para a cobrança de honorários profissionais dos demais membros de sua...
... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001437-23.2013.5.06.0004), 09-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS MÉDICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. A ação tem por objeto a cobrança de honorários médicos, correspondentes à remuneração por serviços médicos prestados pelo recorrente, diretamente a segurados da Operadora de Saúde, apontada como responsável pelo pagamento de sobreditos honorários. Em regra, é a partir da relação jurídica material,...
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Acórdão nº 1.0000.20.480047-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS EM REGIME DE PLANTÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DOS DÉBITOS CORRELATOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS E RELATOS DA INICIAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - DÍVIDA LIQUIDA COM VENCIMENTO CERTO - MORA EX RE - ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.Havendo prova da contratação realizada entre as partes, bem como da
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Acórdão Nº 0307031-90.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AUTOR ASSOCIADO À COOPERATIVA DE MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE SANTA CATARINA. ENCAMINHAMENTO DE NOTAS FISCAIS MAIS DE SESSENTA DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. PRAZO LIMITE PARA ENVIO DE COBRANÇAS EXCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AUTOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000290-59.2013.5.06.0004), 10-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS MÉDICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. A ação tem por objeto, a cobrança de honorários médicos, correspondentes à remuneração por serviços médicos disponibilizados pela recorrente, diretamente, a clientes da Operadora Ideal Saúde, apontada como responsável pelo pagamento de sobreditos honorários. Em regra, é a partir da relação jurídica...