acao cobranca indenizacao indevida
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Acórdão nº 1.0000.20.554612-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. EXCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade...
... A matria relativa realizao da cobrana indevida pela empresa de telefonia transitou em julgado, ... -
Decisão Monocrática Nº 0121695-46.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM BASE EM PARÂMETROS DESTA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C ... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... -
Acórdão Nº 0001894-47.2019.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA
... INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0015504-61.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE EMPRESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. SEGURADORA E ENTE FINANCEIRO PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO
... INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO ... -
Acórdão Nº 0051471-50.2020.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
... INDEVIDA C/C DANO MORAL, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E ...
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Acórdão nº 1.0000.20.553308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, DANOS MORAIS E MATERIAIS - OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS EM NOME DO CONSUMIDOR - SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano moral não se biparte; não se sente infeliz ou diminuído intimamente de forma parcial, só por uma inscrição, relegando as demais. Em razão da preexistên
... autos da "ao de indenizao por cobrana indevida, danos morais e materiais", ajuizada por HEBERT ... -
Acórdão nº 1.0261.16.001158-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA BANCARIA - INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O fato de a instituição financeira ter cobrado quantia não contrata/emprestada, causou ao consumidor transtornos e aborrecimentos, contudo, tal fato, por si só, não é suficiente para ensejar dano moral, uma vez que...
... a instituio financeira efetuou cobrana indevida, haja vista a ausncia de contratao. A discusso ... -
Acórdão nº 1.0439.14.001688-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Se a atitude ilícita da parte ré não é capaz de abalar a imagem da empresa, incabível o pagamento de indenização por danos morais.
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Acórdão nº 1.0439.14.001688-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Se a atitude ilícita da parte ré não é capaz de abalar a imagem da empresa, incabível o pagamento de indenização por danos morais.
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Acórdão nº 1.0074.16.002095-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da indenização ser fixado observando-se os dois principais
... em julgamento, restou incontroversa a indevida incluso do nome da autora, ora apelante, nos ... -
Acórdão nº 1.0693.16.013709-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO AUSENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Ainda que tenha sido comprovada a realização de cobrança indevida, inviável a repetição do indébito em dobro, pois, para tal é necessário além da cobrança indevida, a comprovação de má-fé e a realização
... forma enganosa, com a gerao de cobrana indevida de valores, razo pela qual entende que procede ... -
Decisão Monocrática Nº 0622416-02.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA PRIMEIRA LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 33/36 DOS AUTOS DE ORIGEM. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES FIXADAS ORIUNDAS DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA PRIMEIRA LIMINAR (FLS. 33/36 DOS AUTOS DE ORIGEM). ATO ATENTATÓRIO
... EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR ... COM PEDIDO DE TUTELA DE ... -
Acórdão Nº 0306153-43.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL – ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O QUANTUMINDENIZATÓRIO –...
... procedentes, sendo declarada indevida a cobrana do dbito contido na guia de pagamento ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1343304 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE PULSOS TELEFÔNICOS. REPARAÇÃO DE DANOS ...
- Acórdão nº 2014/0276767-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou ... IV - ...
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Acórdão Nº 0727597-34.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2023
... AÇÃO INDENIZAÇÃO POR ... COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0105.16.017571-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM'. - Restando incontroverso o cancelamento do contrato de prestação de serviços educacionais, a inclusão do nome da parte no rol dos maus pagadores por mensalidades que já não
... A incluso indevida nos rgo de proteo ao crdito (SPC, SERASA, etc.) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470337-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA NÃO PREVISTA NA APÓLICE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Para que se configure o dever de pagamento do capital segurado, torna-se indispensável a comprovação da implementação do risco segurado. Não verificada a ocorrência de cobertura prevista na apólice, afasta-se a pretensão indenizatória.
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Acórdão Nº 0001213-84.2017.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA - FATURA COM VALOR EXORBITANTE - ALEGAÇÃO DA RÉ DE VAZAMENTO INTERNO - NÃO COMPROVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
... INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ... -
Acórdão nº 1.0439.16.008742-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a responsabilidade é objetiva. Ausente a comprovação do dano...
... autor sofreu danos morais com a cobrana indevida de dvida que j havia sido declarada inexistente ... -
Decisão Monocrática Nº 0621537-92.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-07-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA PELA AUTORA. VALORES EXORBITANTES DAS FATURAS DO PERÍODO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EM FAVOR DA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO
... (Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Indenização por ... Mendonça Vieira ... -
Acórdão Nº 0711326-41.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO INCIDINDO JUROS E MULTA MESMO HAVENDO SALDO EM CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. PRINCIPIO NON REFORMATIO INAPELAÇ
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C ... INDENIZAÇÃO ... HIPOSSUFICIÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0014413-30.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... COBRANÇA DE IPTU INDEVIDA. DANOS MORAIS EXISTENTES. VALOR ARBITRADO DENTRO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.101978-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - IPTU - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO1. Configura dano...
... de R$3.000,00, decorrentes da negativao indevida do nome da autora, promovida pelo MUNICPIO DE ...