acao cobranca indenizacao indevida
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Acórdão nº 1.0000.19.048959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO.A juntada extemporânea de documento com a apelação não configura inovação recursal, capaz de ensejar o não conhecimento do recurso. Incontroversa a inexistência de contratação dos serviço
.../apelante que "fica gritante a cobrança indevida e a ilícita inclusão de seu nome nos cadastros ... -
Acórdão Nº 0000169-98.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEMANDA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos para a validade do negócio jurídico restaram preenchidos, ante a assinatura firmada e a ciência dos termos do contrato. 2
... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA" DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-F\xC3"....jus.br/eprocV2_prod_1grau/controlador.php?acao... -
Acórdão Nº 0002950-15.2020.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Banco apresentou cópia do Termo de Consentimento da Renovação de Consignação cujas parcelas têm sido descontadas em benefício previdenciário constando a assinatura da parte autora,...
...AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.249061-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM OS DADOS DO AUTOR - FRAUDE CONFIGURADA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. - Se a parte autora nega a existência da relação contratual e, por consequência, o débito apontado, impunha-se à parte ré, a teor do art. 373, II, do CPC, e art. 14, parágrafo 3º,...
...2. Em se tratando de indevida inscrição perante os órgãos de restrição de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.249061-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM OS DADOS DO AUTOR - FRAUDE CONFIGURADA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. - Se a parte autora nega a existência da relação contratual e, por consequência, o débito apontado, impunha-se à parte ré, a teor do art. 373, II, do CPC, e art. 14, parágrafo 3º,...
...2. Em se tratando de indevida inscrição perante os órgãos de restrição de ... -
Acórdão nº 2014/0301539-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. É clara e ...
...Estadual, de ser indevida a indenização pleiteada, em razão de . ... -
Acórdão Nº 0001783-87.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO (INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA) E AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, §2º, INCISO I E §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.1- O cerne da controvérsia instaurada entre os magistrados em Conflito é
... (INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA) E AÇÃO DE. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 50047168620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. HIPÓTESE QUE, ALÉM DA AUTORA NÃO TER REALIZADO EXPRESSAMENTE O PEDIDO DO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES, CONSOANTE ARTIGO 3º, III, DA LEI N. 6.194/74, NÃO APRESENTA COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO TRATAMENTO DENTÁRIO. 2. INDENIZAÇÃO INDEVIDA,
...INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Acórdão nº 50322151820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE TRATA DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO, MAS TÃO SOMENTE SERVIÇO QUE FAZ PARTE DO PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA LÍCITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA....
..., não havendo prova de cobrança indevida, não há falar em repetição de indébito, ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Acórdão Nº 0276396-91.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA. ATRASO NO PAGAMENTO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR. COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS. MORAIS. AÇÃO JULGADA ... -
Acórdão nº 50389878920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
... MOACIR VIGIOLI, na ação de cobrança indevida e indenização ajuizada por ele contra OI S/A, ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
..., contribuírem para a aplicação indevida dos recursos do Programa Casa Verde e Amarela ...
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Acórdão Nº 0154414-52.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DEVIDAMENTE PAGAS. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA. INDEVIDA. C/C. REPARAÇÃO. POR. DANOS. MORAIS. AÇÃO. ... -
Acórdão nº 50139068320198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. - SERVIÇO DE TELEFONIA. REPETIÇÃO. PROVA. NA AÇÃO QUE VISA VEDAR A COBRANÇA INDEVIDA OU OBTER REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR FALTA DE CONTRATAÇÃO INCUMBE AO AUTOR PRODUZIR PROVA DA COBRANÇA OU DO PAGAMENTO E AO RÉU FAZER PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME O CASO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...
... SANTOS ajuizou Ação de Cobrança Indevida e Indenização por Dano Morais contra OI ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Acórdão Nº 0008958-52.2016.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA. INDEVIDA. C/C. REPARAÇÃO. POR. DANOS. MORAIS. AÇÃO. ... -
Processo nº 0014156-92.2013.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 20 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. Autor alega não ter débito e ter sido ameaçado de ter seu nome negativado. Demanda ajuizada em face de prestadora de serviço de telefonia e empresa de cobrança. Homologação de acordo com a prestadora com extinção e determinação de...
...APELANTE: AÇÃO ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA. ME . APELADO: . ...COBRANÇA INDEVIDA. . ... -
Acórdão nº 1.0000.16.095303-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO CONSIGNADO - TITULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO. A ausência de prova da contratação de empréstimo bancário com desconto consignado em...
... da ação indenizatória por cobrança indevida c/c indenização por danos morais e materiais, ... -
Acórdão nº 1.0607.17.003244-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - MERO ABORRECIMENTO NÃO SUSCETÍVEL A INDENIZAÇÃO. - A cobrança indevida de serviço não contratado, sem que tenha havido a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito ou suspensão da disponibilização de produto efetivamente contratado, não tem o condão de gerar indenização
...Assim, que a cobrança indevida enseja a reparação do abalo moral sofrido, ... -
Acórdão Nº 0700109-03.2014.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PARÂMETROS ADEQUADOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR. COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ... -
Acórdão nº 50131610620198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA – CONSUMIDOR. CONCILIAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA À PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.
....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROJETO ... -
Acórdão nº 2015/0083758-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM DÍVIDA ADIMPLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para afastar as conclus&
... DÍVIDA ADIMPLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138996-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO INVIÁVEL.- No tocante ao valor da indenização, a despeito da dificuldade existente para sua aferição, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter...
... CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA ... -
Decisão Monocrática Nº 0214031-64.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM SEDE DE LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. CONFIRMAÇÃO TÁCITA. LANÇAMENTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA EFETUADA APÓS ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO ACIONADO DA
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA. INDEVIDA" C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 0174136-67.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se é
...AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155132-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA - SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. - A inclusão do nome da consumidora na plataforma "Serasa Limpa Nome", não gera, de imediato, dano moral, considerando que não é in re ipsa.- Ainda que ilícita a cobrança efetuada, não está caracterizado o abalo moral a ensejar a condenação da instituição de...
...ção, em suma, de que houve a inclusão indevida de seu nome em cadastro de restrição ao ...