acao cobranca indenizacao indevida

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM DÍVIDA ADIMPLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para afastar as conclus&

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA – CONSUMIDOR. CONCILIAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA À PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO INVIÁVEL.- No tocante ao valor da indenização, a despeito da dificuldade existente para sua aferição, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM SEDE DE LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. CONFIRMAÇÃO TÁCITA. LANÇAMENTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA EFETUADA APÓS ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO ACIONADO DA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA - SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. - A inclusão do nome da consumidora na plataforma "Serasa Limpa Nome", não gera, de imediato, dano moral, considerando que não é in re ipsa.- Ainda que ilícita a cobrança efetuada, não está caracterizado o abalo moral a ensejar a condenação da instituição de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA - SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. - A inclusão do nome da consumidora na plataforma "Serasa Limpa Nome", não gera, de imediato, dano moral, considerando que não é in re ipsa.- Ainda que ilícita a cobrança efetuada, não está caracterizado o abalo moral a ensejar a condenação da instituição de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - VALOR DA MULTA - LIMITES DO ART. 81 DO CPC/2015. I - Restando incontroversa a relação jurídica entre as partes bem como a ciência da contratação, não há que se falar em cobrança irregular. II - Constatada a alteração na realidade dos fatos pela parte autora (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - VALOR DA MULTA - LIMITES DO ART. 81 DO CPC/2015. I - Restando incontroversa a relação jurídica entre as partes bem como a ciência da contratação, não há que se falar em cobrança irregular. II - Constatada a alteração na realidade dos fatos pela parte autora (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA FALSA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. - Não se desincumbindo a ré de comprovar a efetiva celebração de contrato, que originaram a cobrança da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC, forçoso se torna o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA FALSA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. - Não se desincumbindo a ré de comprovar a efetiva celebração de contrato, que originaram a cobrança da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC, forçoso se torna o...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS CONFIGURADOS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA - FATURA COM VALOR EXORBITANTE - ALEGAÇÃO DA RÉ DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO À UNIDADE CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - COBERTURA MORTE ACIDENTAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante das condições expressas na Apólice de Seguro contratada, constando cobertura apenas para morte acidental, a indenização securitária é indevida quando demonstrado que o falecimento do Segurado foi caracterizado como natural.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Incumbe à parte produzir um mínimo de prova de suas alegações, mesmo nas situações de inversão do ônus da prova, conforme as circunstâncias. Justifica-se reafirmar a sentença de improcedência da ação de cobrança indevida e indenização de danos morais, porque a demandada se desincumbiu do ônus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA DO BANCO POR DÍVIDAS DE PESSOA FALECIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.- Não há se falar em declaração de inexistência de obrigação em face do reconhecimento de dívida por ambas as partes, de terceiro.- A parte que, mesmo lhe tendo sido oportunizada a produção das provas que lhe interessavam, pede o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA DO BANCO POR DÍVIDAS DE PESSOA FALECIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.- Não há se falar em declaração de inexistência de obrigação em face do reconhecimento de dívida por ambas as partes, de terceiro.- A parte que, mesmo lhe tendo sido oportunizada a produção das provas que lhe interessavam, pede o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO VIÁVEL.- No tocante ao valor da indenização, a despeito da dificuldade existente para sua aferição, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO INVIÁVEL.- No tocante ao valor da indenização, a despeito da dificuldade existente para sua aferição, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO INVIÁVEL.- No tocante ao valor da indenização, a despeito da dificuldade existente para sua aferição, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE EVENTO CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A mera cobrança por meio do envio de correspondência, ainda que de dívida inexistente, mas sem que tenha havido a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. APURAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS A CORROBORAR. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1.      A PARTE AUTORA ASSEVERA NA INICIAL QUE A RÉ ESTÁ COBRANDO INDEVIDAMENTE POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, O QUE LHE CAUSOU PREJUÍZO DE ORDEM IMATERIAL. 2.      A SITUAÇÃO RELATADA NA INICIAL DEMONSTRA A CONDUTA NEGLIGENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE TRATA DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO, MAS TÃO SOMENTE SERVIÇO QUE FAZ PARTE DO PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇAS LÍCITAS. APELO DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Incidência do óbice das súmulas 5 e 7/STJ no tocante à tese de descabimento da indenização securitária. Tribunal local...