acao cobranca indenizacao indevida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - MERO ABORRECIMENTO NÃO SUSCETÍVEL A INDENIZAÇÃO. - A cobrança indevida de serviço não contratado, sem que tenha havido a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito ou suspensão da disponibilização de produto efetivamente contratado, não tem o condão de gerar indenização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL - VALOR PAGO A MAIOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A instituição financeira não age no exercício regular de direito quando promove descontos indevidos na conta corrente do cliente e não permite que possa verificar claramente o que lhe está...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA – CONSUMIDOR. CONCILIAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA À PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO INVIÁVEL.- No tocante ao valor da indenização, a despeito da dificuldade existente para sua aferição, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM SEDE DE LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. CONFIRMAÇÃO TÁCITA. LANÇAMENTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA EFETUADA APÓS ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO ACIONADO DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA - SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. - A inclusão do nome da consumidora na plataforma "Serasa Limpa Nome", não gera, de imediato, dano moral, considerando que não é in re ipsa.- Ainda que ilícita a cobrança efetuada, não está caracterizado o abalo moral a ensejar a condenação da instituição de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA - SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. - A inclusão do nome da consumidora na plataforma "Serasa Limpa Nome", não gera, de imediato, dano moral, considerando que não é in re ipsa.- Ainda que ilícita a cobrança efetuada, não está caracterizado o abalo moral a ensejar a condenação da instituição de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - VALOR DA MULTA - LIMITES DO ART. 81 DO CPC/2015. I - Restando incontroversa a relação jurídica entre as partes bem como a ciência da contratação, não há que se falar em cobrança irregular. II - Constatada a alteração na realidade dos fatos pela parte autora (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - VALOR DA MULTA - LIMITES DO ART. 81 DO CPC/2015. I - Restando incontroversa a relação jurídica entre as partes bem como a ciência da contratação, não há que se falar em cobrança irregular. II - Constatada a alteração na realidade dos fatos pela parte autora (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA FALSA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. - Não se desincumbindo a ré de comprovar a efetiva celebração de contrato, que originaram a cobrança da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC, forçoso se torna o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA FALSA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. - Não se desincumbindo a ré de comprovar a efetiva celebração de contrato, que originaram a cobrança da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC, forçoso se torna o...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS CONFIGURADOS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Incidência do óbice das súmulas 5 e 7/STJ no tocante à tese de descabimento da indenização securitária. Tribunal local...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.- A jurisprudência é uníssona no sentido de que a simples cobrança indevida não é passível de indenização.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.- A jurisprudência é uníssona no sentido de que a simples cobrança indevida não é passível de indenização.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C DECLARATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, sem nenhum lastro contratual, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA - FATURA COM VALOR EXORBITANTE - ALEGAÇÃO DA RÉ DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO À UNIDADE CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDEVIDA. CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL. Em se tratando de hipótese que, da análise dos autos, concluiu-se pela não caracterização do dano de ordem moral, mas ante a impossibilidade de alteração do provimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - COBERTURA MORTE ACIDENTAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante das condições expressas na Apólice de Seguro contratada, constando cobertura apenas para morte acidental, a indenização securitária é indevida quando demonstrado que o falecimento do Segurado foi caracterizado como natural.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Incumbe à parte produzir um mínimo de prova de suas alegações, mesmo nas situações de inversão do ônus da prova, conforme as circunstâncias. Justifica-se reafirmar a sentença de improcedência da ação de cobrança indevida e indenização de danos morais, porque a demandada se desincumbiu do ônus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO FIRMADO POR TERCEIROS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDEDE EXISTENTES - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.Configura-se como conduta negligente a disponibilização de contrato a terceira pessoa, que fez uso de documentos falsificados e/ou de outrem, haja vista que compete às empresas conduzir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA DO BANCO POR DÍVIDAS DE PESSOA FALECIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.- Não há se falar em declaração de inexistência de obrigação em face do reconhecimento de dívida por ambas as partes, de terceiro.- A parte que, mesmo lhe tendo sido oportunizada a produção das provas que lhe interessavam, pede o...