acao cobranca indenizacao indevida
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Acórdão Nº 0054185-66.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SUPOSTO SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DECRETADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RELATIVIZA COISA JULGADA DE OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- Trata-se de apelação interposta por CICERA
... indevida c/c tutela de urgência e danos morais, ajuizada ... -
Decisão Monocrática Nº 0109381-34.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA. CORTE DO ABASTECIMENTO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR QUE O AUMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
... : AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA ... ORIGEM : 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... -
Acórdão nº 1.0183.13.015486-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE PLANO DE TELEFONIA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTRATADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO. FATURAS INCIAIS EM MONTANTE POUCO SUPERIOR AO AJUSTADO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciada nos autos que a cobrança de faturas de plano telefônico se deu em valor...
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Acórdão nº 1.0183.13.015486-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE PLANO DE TELEFONIA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTRATADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO. FATURAS INCIAIS EM MONTANTE POUCO SUPERIOR AO AJUSTADO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciada nos autos que a cobrança de faturas de plano telefônico se deu em valor...
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Acórdão nº 1.0106.15.003746-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Se o segurado intencionalmente fizer declarações inexatas ou omitir informações relevantes que possam influenciar na aceitação da proposta ou no prêmio a ser paga por ele, perderá o direito à garantia (art. 766, CC/02).
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Acórdão Nº 0200524-61.2022.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS. VALIDADE DO INSTRUMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. INOBSTANTE SUA VALIDADE, HÁ
... COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0000726-39.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÍVIDA DE IPVA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. "IN RE IPSA. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO. INCABÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O apelado em dezembro de 2019, quitou todos os débitos relativos ao mencionado...
... firmado no âmbito do STJ, a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, bem como o ... -
Acórdão Nº 0101787-37.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDADO/RECORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR COBRADO. RESSARCIMENTO DO MONTANTE. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS PELO CONSUMIDOR, SE IGUAL DIREITO NÃO É OPONÍVEL AO
... AÇÃO DE ... COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão nº 1.0384.11.004016-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CCB/02 - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS; RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - ... -
Acórdão nº 1.0521.17.006615-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO CONFORME ACORDO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - VERBA NÃO INDENIZÁVEL. - É inexigível complementação de indenização paga conforme acordo celebrado entre representantes das partes. - Não há obrigação de se indenizar honorários contratados pela parte adversa.
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Acórdão nº 1.0521.17.006615-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO CONFORME ACORDO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - VERBA NÃO INDENIZÁVEL. - É inexigível complementação de indenização paga conforme acordo celebrado entre representantes das partes. - Não há obrigação de se indenizar honorários contratados pela parte adversa.
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Processo nº 0344389-67.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Cobrança Indevida. Autor Narra Negativação Indevida Pelo Réu. Cadastro Restritivo que Não Possui Responsabilidade Pelo Apontamento, Obrigado Apenas a Notificar Previamente O Devedor, Exceto Quando Proveniente de Cartório de Protesto de Títulos, como É a Hipótese Dos Autos. Apontamento Mantido No Cadastro por Período Inferior a Cinco Anos. Improcedência
... INDEVIDA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0636047-47.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E TETO MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DA MULTA. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.01. Ação exordial que discute a legalidade das cobranças proferidas pela concessionária de energia elétrica;02. Embora a inadimplência do
... COBRANÇA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0634305-84.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO VALOR DAS FATURAS SE COMPARADA COM OS MESES ANTERIORES. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC
... COBRANÇA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE ... -
Acórdão nº 1.0439.16.014003-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA OBJETO DE ACORDO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - DANO MORAL - Se o pedido para cessar as cobranças indevidas não foi objeto da petição inicial e do acordo judicial firmado entre as partes, não há que se falar em coisa julgada em relação a ele e ao pedido indenizatório...
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Decisão Monocrática Nº 0050287-37.2020.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA APOSENTADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. JUNTADA
... INDEVIDA C/C DANO MORAL, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E ... -
Acórdão nº 1.0086.18.000744-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, RESULTANTE DE NEGÓCIO JURÍDICO DESCONHECIDO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO AJUSTE E DO DÉBITO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA-RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a...
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Acórdão nº 1.0393.17.002237-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio.-Meros aborrecimentos não configuram dano moral passível de indenização.
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Acórdão Nº 0700022-03.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOSMORAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DO APELADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O QUE REGULAMENTA A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXPRESSA INDICANDO LOCAL, DIA E HORA PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃOAPELAÇÃ
... AÇÃO INDENIZAÇÃO POR ... COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086297-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - COBRANÇA INDEVIDA - EQUÍVOCO NO CADASTRO DA TARIFA DE ESGOTO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO - ILEGALIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS 1. A concessionária de serviço público responde pelos seus atos de forma objetiva, bastando a demonstração, pelas vítimas, da existência do dano
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Acórdão nº 1.0000.22.086297-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - COBRANÇA INDEVIDA - EQUÍVOCO NO CADASTRO DA TARIFA DE ESGOTO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO - ILEGALIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS 1. A concessionária de serviço público responde pelos seus atos de forma objetiva, bastando a demonstração, pelas vítimas, da existência do dano
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Acórdão Nº 0050538-84.2020.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS ... MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2008/0267341-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. REDUÇÃO DA DÍVIDA. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. APELAÇÃO ADESIVA. INOVAÇÃO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES PAGOS ANTERIORMENTE. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DISCIPLINADA NO ART. 1.531 DO CC/1916 (A
... INDEVIDA. ... ANTERIORMENTE. ... DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0050535-32.2020.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE SEGURO POR TELEFONE, VIA TELEMARKETING. CAPTAÇÃO VICIADA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS ... MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.554612-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. EXCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade...