ação cobrança juizado
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA....
...ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. . ...SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO... e julgar ação de cobrança" de obrigações . condominiais, tendo \xC2"... -
Associação de moradores pode mover ação de cobrança de taxas em juizado especial
Associação de moradores pode cobrar taxas em juizado especial
Juizados especiais cíveis são competentes para analisar processos que, no antigo Código de Processo Civil de 1973, submetiam-se ao procedimento sumário, incluindo-se a ação de cobrança de quaisquer quantias devidas a condom... -
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... emitir Título s de créditos para cobrança de comissões. #Incluído pela Lei nº 8.420, de ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;. d) o não-pagamento de sua ... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
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Acórdão nº 2007/0060827-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Conflito de competência. Justiça Trabalhista e Juizado Especial Cível. Ação de cobrança de despesas vinculadas a contrato de arrendamento rural. Ação inicialmente proposta perante o Juizado Especial e extinta, sem apreciação do mérito, pelo reconhecimento da incompetência daquele juízo. Transito em julgado. Posterior propositura da mesma ação, agora perante a Justiça do Trabalho....
... - CE SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RUSSAS - CE . ...Ação de cobrança de despesas vinculadas a contrato de ... -
Acórdão nº 2004/0027684-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. - A falta de páginas no recurso...
...EMENTA. Processo civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. petência. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de ... -
Acórdão nº 2009/0026149-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL COM FINS LUCRATIVOS E POR SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE FINS FILANTRÓPICOS NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. "Compete ao...
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO ...JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0165640-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL OU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CEF. AUTOR DOMICILIADO EM CIDADE ONDE NÃO HÁ VARA FEDERAL NEM VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. - Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal...
... - SJ/SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP . EMENTA. ...AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CEF. AUTOR ... -
Acórdão nº 2006/0230784-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial...
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. ... Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança ... -
Acórdão nº 2003/0064022-6 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. DECADÊNCIA. ENUNCIADO Nº 7/STJ. MÉRITO. PARCELAS PRETÉRITAS. AÇÃO DE COBRANÇA. 1 - É obrigatória a intimação do representante judicial da União para apresentar os recursos cabíveis contra a decisão que julga o mandado de segurança. 2 - Precedentes. 3 - Esta Corte firmou entendimento no sentido...
...MÉRITO. PARCELAS PRETÉRITAS. AÇÃO DE COBRANÇA. 1-É obrigatória a intimação do ...ção da aludida vantagem eram lotados no Juizado de Menores, consubstancia verdadeira ação de ... -
Acórdão nº 2007/0221722-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA MENSAL DE TELEFONIA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Esta Corte, em recente julgamento no CC nº 83.676/MG, da Relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 10/09/2007, posicionou-se no sentido de que as ações de procedimento comum ordinário, que tratam da...
...:JUÍZO FEDERAL DA 32A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... emitir títulos de créditos para cobrança de comissões. § 4° As comissões deverão ser ... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.". Art. 2° Acrescentem-se os ...Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a ...
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Acórdão nº 2013/0351970-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, VALOR DE MERCADO DE BENS IMÓVEIS E EMBARCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA AVALIADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTA ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.257578-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR DA CAUSA - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. É absoluta a competência do Juizado Especial para julgar a ação de cobrança contra município, cujo valor é inferior a sessenta salários mínimos.
... de Sete Lagoas/MG, que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Leonardo Freitas ..., de 2009.Assim, havendo instalada vara do Juizado Especial na Comarca de SETE LAGOAS/MG, será ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUALE JUSTIÇA FEDERAL. ART. 85, §§ 11 e 18, DO CPC. AÇÃO AUTÔNOMA DECOBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PROPOSTA CONTRA OINSS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL QUE DEIXOU DE SER OPORTUNAMENTEARBITRADA POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO.VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITOCONHECIDO...
... paraprocessar e julgar a causa o Juizado Especial Federal Cível de SãoJosé do Rio Preto ... -
Acórdão nº 2014/0221011-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO. PROFISSIONAL LIBERAL. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. 1. Compete à...
... DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . DE ERECHIM - RS . .... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE . ...cobrança... -
Acórdão Nº 0045035-19.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA; FISIOTERAPEUTA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDADE INTERMEDIÁRIA NEONATAL - GNEO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.692/2012. INOBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0045035-19.2020.8.27.2729, Rel. NELSON...
... . EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ação de cobrança; ... -
Acórdão Nº 0007742-05.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR VEDAÇÃO LEGAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO DA CORTE. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. EFEITO INTER PARTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de reclamação manuseada contra sentença proferida pelo magistrado do Juizado Especial da...
... . VOTO . . . RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Acórdão nº 2009/0043560-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRIVADA. ABONOS CONCEDIDOS A TRABALHADORES DA ATIVA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. É da competência da Justiça comum estadual processar e julgar ação de complementação do benefício de aposentadoria por entidades de...
... SC SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FLORIANPÓLIS - SC . EMENTA. ...JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRIVADA. ABONOS CONCEDIDOS A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446088-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR DA CAUSA - DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/2009 - CONFLITO REJEITADO. 1. A partir de 23 de junho de 2015, por força do art. 23 da Lei n.º 12.153/09, tornou-se...
... DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MURIAÉ em face do MM. ... DA 4ª VARA CÍVEL DE MURIAÉ nos autos da ação de cobrança proposta por Ambrosina Maria Campos ... -
Acórdão Nº 0041318-67.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA. INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO FEITO COMO AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0041318-67.2018.8.27.2729, Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/10/2022, DJe 01/11/2022 12:44:50)
... . RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO IAL CÍVEL . PRETENSÃO DE COBRANÇA. INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE que autoriza o ... -
Acórdão nº 1.0441.14.002702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS -ADVOGADO DATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA - AÇÃO DISTRIBUÍDA NA VIGÊNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO Nº 700/12 - MATÉRIA NÃO ABARCADA - RECURSO DESPROVIDOSe a ação, conquanto ajuizada na vigência da Resolução nº 700/2012, não se insere na previsão do art. 8º da mencionada norma, não há que se...
...ação de cobrança de honorários advocatícios ... Minas Gerais, aduzindo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da ... -
Acórdão Nº 0014617-07.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NUTRICIONISTA NO SETOR DE ONCOLOGIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR SERVIÇOS HOSPITALARES. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI VIGENTE. ICSH. SUSPENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ILEGAL. RETROATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGAL. APRECIAÇÃO PELO PODER...
... . ementa: recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5007898-38.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM. TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO QUE SE AFIGURA OPÇÃO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 3º, § 3º, DA LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO.
... SUSCITANTE: Juízo da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville ... de Joinville, Josemar Dalsoquio ajuizou ação de cobrança em face de Rosemeri Sant Anna, ... -
Acórdão Nº 0301641-88.2017.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. MULTA POR RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECORRENTE QUE APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGADO ACORDO AMIGÁVEL DE RENÚNCIA DA MULTA RELATIVA A CLÁUSULA PENAL. PEDIDO EXPRESSO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OITIVA DAS...
... jurisprudência catarinense:APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO ...AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COM ...