ação cobrança juizado especial

361304 resultados para ação cobrança juizado especial

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA....

    ...ÁRIO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. . ...SÚMULA  Nº  235/STJ.  AÇÃO...  e  julgar  ação  de  cobrança"  de  obrigações . condominiais,  tendo \xC2"...
  • Associação de moradores pode mover ação de cobrança de taxas em juizado especial

    Associação de moradores pode cobrar taxas em juizado especial

    Juizados especiais cíveis são competentes para analisar processos que, no antigo Código de Processo Civil de 1973, submetiam-se ao procedimento sumário, incluindo-se a ação de cobrança de quaisquer quantias devidas a condom...
  • Acórdão nº 2007/0060827-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Processo civil. Conflito de competência. Justiça Trabalhista e Juizado Especial Cível. Ação de cobrança de despesas vinculadas a contrato de arrendamento rural. Ação inicialmente proposta perante o Juizado Especial e extinta, sem apreciação do mérito, pelo reconhecimento da incompetência daquele juízo. Transito em julgado. Posterior propositura da mesma ação, agora perante a Justiça do Trabalho....

    ... - CE SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RUSSAS - CE . ...Ação de cobrança de despesas vinculadas a contrato de ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ...ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
  • Acórdão nº 2004/0027684-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processo civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. - A falta de páginas no recurso...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 633.514 - SC (2004/0027684-4). RELATOR : ...EMENTA. Processo civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. petência. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de ...
  • Acórdão nº 2009/0026149-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL COM FINS LUCRATIVOS E POR SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE FINS FILANTRÓPICOS NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. "Compete ao...

    ... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO ...JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0165640-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL OU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CEF. AUTOR DOMICILIADO EM CIDADE ONDE NÃO HÁ VARA FEDERAL NEM VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. - Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal...

    ... - SJ/SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP . EMENTA. ...AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CEF. AUTOR ...
  • Acórdão nº 2006/0230784-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial...

    ... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. ... Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança ...
  • Acórdão nº 2007/0221722-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA MENSAL DE TELEFONIA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Esta Corte, em recente julgamento no CC nº 83.676/MG, da Relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 10/09/2007, posicionou-se no sentido de que as ações de procedimento comum ordinário, que tratam da...

    ...:JUÍZO FEDERAL DA 32A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.257578-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR DA CAUSA - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. É absoluta a competência do Juizado Especial para julgar a ação de cobrança contra município, cujo valor é inferior a sessenta salários mínimos.

    ... de Sete Lagoas/MG, que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Leonardo Freitas ... secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de ..., de 2009.Assim, havendo instalada vara do Juizado Especial na Comarca de SETE LAGOAS/MG, será ...
  • Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUALE JUSTIÇA FEDERAL. ART. 85, §§ 11 e 18, DO CPC. AÇÃO AUTÔNOMA DECOBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PROPOSTA CONTRA OINSS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL QUE DEIXOU DE SER OPORTUNAMENTEARBITRADA POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO.VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITOCONHECIDO...

    ... paraprocessar e julgar a causa o Juizado Especial Federal Cível de SãoJosé do Rio Preto ...
  • Acórdão nº 2013/0351970-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, VALOR DE MERCADO DE BENS IMÓVEIS E EMBARCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA AVALIADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTA ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO ...

  • Acórdão Nº 0007742-05.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021

    RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR VEDAÇÃO LEGAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO DA CORTE. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. EFEITO INTER PARTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de reclamação manuseada contra sentença proferida pelo magistrado do Juizado Especial da...

    ... . VOTO . . . RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.446088-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR DA CAUSA - DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/2009 - CONFLITO REJEITADO. 1. A partir de 23 de junho de 2015, por força do art. 23 da Lei n.º 12.153/09, tornou-se...

    ... DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MURIAÉ em face do MM. ... DA 4ª VARA CÍVEL DE MURIAÉ nos autos da ação de cobrança proposta por Ambrosina Maria Campos ...
  • Acórdão nº 1.0441.14.002702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS -ADVOGADO DATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA - AÇÃO DISTRIBUÍDA NA VIGÊNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO Nº 700/12 - MATÉRIA NÃO ABARCADA - RECURSO DESPROVIDOSe a ação, conquanto ajuizada na vigência da Resolução nº 700/2012, não se insere na previsão do art. 8º da mencionada norma, não há que se...

    ...ação de cobrança de honorários advocatícios ... Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora na forma do art. 1º-F ... Minas Gerais, aduzindo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da ...
  • Acórdão Nº 5007898-38.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-06-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM. TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO QUE SE AFIGURA OPÇÃO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 3º, § 3º, DA LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO.

    ... SUSCITANTE: Juízo da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville ... de Joinville, Josemar Dalsoquio ajuizou ação de cobrança em face de Rosemeri Sant Anna, ...
  • Acórdão Nº 0301641-88.2017.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. MULTA POR RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECORRENTE QUE APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGADO ACORDO AMIGÁVEL DE RENÚNCIA DA MULTA RELATIVA A CLÁUSULA PENAL. PEDIDO EXPRESSO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OITIVA DAS...

    ... jurisprudência catarinense:APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO ...AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COM ...
  • Acórdão Nº 0041318-67.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA. INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO FEITO COMO AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0041318-67.2018.8.27.2729, Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/10/2022, DJe 01/11/2022 12:44:50)

    ... . RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA  DO  JUIZADO   IAL   CÍVEL . PRETENSÃO DE COBRANÇA. INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE que autoriza o ...ão seja  compatível com o  Juizado   Especial , não há óbice para que a pretensão fundada ...
  • Acórdão Nº 0014617-07.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NUTRICIONISTA NO SETOR DE ONCOLOGIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR SERVIÇOS HOSPITALARES. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI VIGENTE. ICSH. SUSPENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ILEGAL. RETROATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGAL. APRECIAÇÃO PELO PODER...

    ... . ementa: recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.015966-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão que declina para uma das Turmas Recursais do Juizado...

    ... declinou para uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de ...sentença proferida nos autos de uma ação de cobrança movida em desfavor do Município de ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0111.16.001575-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - VALOR ... § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:. I - as ações de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0111.16.001575-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - VALOR ... § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:. I - as ações de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0111.16.001575-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - VALOR ... § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:. I - as ações de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0111.16.001575-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - VALOR ... § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:. I - as ações de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0111.16.001575-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - VALOR ... § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:. I - as ações de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA ...

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