acao cobranca modelo
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Acórdão nº 1.0000.22.104942-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.Dispõe o § 4º do artigo 2º também da Lei nº 12.153/09 que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se
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Acórdão Nº 0028161-61.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... HONDA/CG 125 FAN, ano fabricação/modelo 2008/2008, cor: PRETA, placa: MWO2257, RENAVAM ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, ...
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Acórdão nº 1.0560.14.000664-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO RIO VERMELHO - CÔMPUTO DE TEMPO TRABALHADO COMO CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO - FÉRIAS PRÊMIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO-LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - SUPREMACIA - INDIFERENÇA - LEIS MUNICIPAIS Nº 985/2006 E LEI Nº 1.010/2007 - IMPOSSIBILIDADE. - Havendo a completa prestação...
... do Poder Executivo, nos termos do modelo constante da Constituio da Repblica. LEI ORGNICA ... -
Acórdão nº 1.0560.14.000664-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO RIO VERMELHO - CÔMPUTO DE TEMPO TRABALHADO COMO CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO - FÉRIAS PRÊMIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO-LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - SUPREMACIA - INDIFERENÇA - LEIS MUNICIPAIS Nº 985/2006 E LEI Nº 1.010/2007 - IMPOSSIBILIDADE. - Havendo a completa prestação...
... do Poder Executivo, nos termos do modelo constante da Constituio da Repblica. LEI ORGNICA ... -
Acórdão Nº 5010300-54.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... SUBSISTNCIA. MODELO DE EXIGNCIA ADOTADO PELA DEMANDADAQUE ...
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Acórdão Nº 5001745-77.2022.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... SUBSISTNCIA. MODELO DE EXIGNCIA ADOTADO PELA DEMANDADAQUE REVELA ...
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Acórdão Nº 5014526-68.2021.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... SUBSISTNCIA. MODELO DE EXIGNCIA ADOTADO PELA DEMANDADAQUE REVELA ...
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Acórdão Nº 5016529-93.2021.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... SUBSISTNCIA. MODELO DE EXIGNCIA ADOTADO PELA DEMANDADAQUE REVELA ...
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Acórdão Nº 5005557-64.2021.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... SUBSISTNCIA. MODELO DE EXIGNCIA ADOTADO PELA DEMANDADAQUE REVELA ...
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Acórdão Nº 5000194-96.2021.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... SUBSISTNCIA. MODELO DE EXIGNCIA ADOTADO PELA DEMANDADAQUE REVELA ...
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Acórdão Nº 5016553-58.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... SUBSISTNCIA. MODELO DE EXIGNCIA ADOTADO PELA DEMANDADAQUE REVELA ...
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Acórdão Nº 5015809-63.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... SUBSISTNCIA. MODELO DE EXIGNCIA ADOTADO PELA DEMANDADAQUE REVELA ...
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Acórdão Nº 5010688-54.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... SUBSISTNCIA. MODELO DE EXIGNCIA ADOTADO PELA DEMANDADAQUE REVELA ...
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Acórdão Nº 5001669-87.2021.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... SUBSISTNCIA. MODELO DE EXIGNCIA ADOTADO PELA DEMANDADAQUE REVELA ...
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Acórdão Nº 5014644-78.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... SUBSISTNCIA. MODELO DE EXIGNCIA ADOTADO PELA DEMANDADAQUE REVELA ...
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Acórdão Nº 5008886-84.2021.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... SUBSISTNCIA. MODELO DE EXIGNCIA ADOTADO PELA DEMANDADAQUE REVELA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 459-72.2012.5.09.0012) 22-11-2017
... comprovado a identidade de funções com o modelo Francis, a empregadora comprovou fato obstativo ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ...
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Acórdão Nº 5009683-60.2021.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... SUBSISTNCIA. MODELO DE EXIGNCIA ADOTADO PELA DEMANDADAQUE REVELA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , com iguais especificações, marca e modelo.? ... ?Art. 34 - ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049005-58.2015.8.19.0002 (Cível), 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial, para confirmando a tutela antecipada, declarar a nulidade e a inexigibilidade do débito de IPVA/2012, licenciamento anual e seguro obrigatório incidente sobre o veículo I/MMS PAJERO GLS, ano fabricação 2004, modelo 2005 - RENAVAM nº 849738300. Diante da sucumbência...
... I/MMS PAJERO GLS, ano fabricação 2004, modelo 2005 ... - RENAVAM nº 849738300. Diante da ... -
Acórdão Nº 0300284-75.2019.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... "CARGO 1622 Turbo", placa LXU6299, ano/modelo 1995, chassi n. 9BFFYTNFT3SDB74108, que lhe ...
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Decisão Monocrática Nº 4035752-92.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 02-05-2019
... na inicial (veículo marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI 2.0 FLEX 16V AUT, ano/modelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...