ação cobrança multa contratual
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Acórdão nº 2015/0052640-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a pretensão de revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o...
...AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA \xC2" COM COBRANÇA" . DE MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais ... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 46622 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp 46.622/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 15/12/2011)
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Acórdão nº 2013/0374796-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. NOVAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO...
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Acórdão nº 2007/0225615-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA VENDA REALIZADA SEM A INTERVENÇÃO DA AGRAVANTE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RELATIVA À
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE . EM. QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE. . MULTA" CONTRATUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE \xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... consultivo, conforme pactuação contratual;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 182, ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...I - advertência;. II - multa;. III - apreensão de produto;. IV - ...§ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ... os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais ..., implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3"... em vigor até o advento do seu termo contratual. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. ARTIGO ...a) o sistema de cobrança" e a composição de taxas e tarifas;. b) a sistem\xC3"...ção sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 99663 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. CABIMENTO. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. -O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. -Agravo não provido. (AgRg no AREsp 99.663/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. ...§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a ...ção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa". ARTIGO 184. Comete crime contra patente de inven\xC3"...§ 1º Não será admitida qualquer cobrança...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema;. #Redação ...19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... – incluirão garantia de execução contratual destinada à cobertura de inadimplência de ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. ...I - recursos oriundos da cobrança dos preços de concessão florestal, conforme ... - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. § 1º Não é crime a conduta praticada quando ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 151602 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS). FATOS NOVOS A SEREM PROVADOS PELA AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ...6º. § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ...óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, ... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários. Parágrafo único. ..., ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão nº 2014/0245709-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Sem razão a recorrente no tocante à alegada afronta ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação...
...- . AÇÃO . DECLARATÓRIA . DE . DESCUMPRIMENTO . ATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA - DECISÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
..., abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou ..., a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;. IV- a indicação, se for o caso, de ...O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do .... § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado ...: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo .... § 1º É vedada a cobrança ao motorista ou ao seu empregador pelo uso ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...I - recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de ... concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis. ARTIGO 15. ... no § 1º, importa na aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem ... concessionária ou permissionária sob sua ação" complementar de regulação, controle e fiscaliza\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou ... dos juros, da correção monetária e da multa que o estatuto determinar, esta não superior a ...-gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ...á devolvê-lo ao locador, senão pagando multa (VETADO). Art. 4º - A partir do término do ...contratual, (VETADO) presumir-se-á prorrogada a locação, ...Parágrafo único - A cobrança da multa e honorários far-se-á nos próprios ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... refere aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art. 23; e. II – solicitará a ... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, ...-Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ...Seção IV. Da cobrança da multa aplicada. Art. 29. A multa aplicada ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;. III - as receitas ...x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. #Alínea ...92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ... a ela impostas por lei ou por força contratual. #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021. ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
..., todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de ...“Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da ...ão não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do ...ão poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4o deste artigo ..., legais ou de natureza financeira ou contratual devidas por Estados, Distrito Federal ou ..., pelo tempo estimado para o desfecho da ação judicial, aplicada sobre o valor de avaliação ... ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório ...