ação cobrança multa contratual

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  • Acordao N° 1752910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023

    Apelação. Ação de cobrança. Multa contratual: hipótese de incidência não comprovada.

    ...1752910. EMENTA. Apelação. Ação de cobrança. Multa contratual: hipótese de ...
  • Acórdão Nº 0007259-48.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL. VALOR ATUALIZADO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1- A ausência de demonstração da ocorrência de caso fortuito, força maior ou fatos extraordinários, aptos a justificar

    ... VOTO . . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PROMESSA DE ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIAS DE CONTÊINERES (DEMURRAGES). ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO NA RETENÇÃO DOS CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA PREVISIBILIDADE DO EVENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓR

    ...AÇÃO...ÃO  MANTIDA.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART.  1.021,  § . ...à  existência  de  cláusula  contratual  com . ...
  • Acórdão nº 2014/0115444-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. As instituições financeiras...

    ...ESPECIAL.  AÇÃO...  DE  PERMANÊNCIA.  PREVISÃO  CONTRATUAL.  DECISÃO . MANTIDA. ...  contratual,  é  válida  a  cobrança  da  comissão  de . ...mora e da multacontratual, nos termos das Súmulas n. 30,\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇ

    ...APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ...
  • Acórdão nº 50116324620198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022

    APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTA. CABIMENTO. CONTRATO QUE NÃO SE REVELA ABUSIVO. LIVRE DISPOSIÇÃO DE VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... do contrato  juntamente com boleto de cobrança de multa contratual constante no item 6.1 do ...
  • Acórdão nº 50017327320188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DE 10%. ENCARGOS. CABIMENTO. RECONHECIDA A INADIMPLÊNCIA, CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA. VALOR APONTADO NA INICIAL. SENENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO PROVIDA.

    ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... nos autos da ação de despejo c/c cobrança de alugueis e encargos movida contra DELMA ...é o efetivo pagamento (sem incidência da multa prevista na cláusula quinta do contrato, uma vez ... reforma no que diz respeito à multa contratual de 10% sobre o débito. Afirma que por ocasião ...
  • Acórdão nº 2013/0076500-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. APELAÇÃO. REGRA DO ART. 514 DO CPC. ATENDIMENTO. AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA...

    ...  NO  CURSO  DA  RELAÇÃO  CONTRATUAL.  TOLERÂNCIA  DO . ...1. Trata-se de ação" de cobrança de multa prevista em contrato\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0307942-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 482/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si s&#x

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  REVISIONAL  DE . ...1.  A  cobrança"  de  juros  remuneratórios  superiores \xC2"... remuneratórios, moratórios e da multa contratual. . Súmula 472/STJ. ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NOS TERMOS DO ART. 292 DO CPC/73. PRESCRIÇÃO DE CADA PEDIDO CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE ...

    ...DE  CONTRATO  CUMULADA  COM  COBRANÇA  DE  MULTA . CONTRATUAL . E . ....  PRAZO  PRESCRICIONAL  DA  AÇÃO  DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0294627-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DA OBRA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO DE MATÉR

    ...ESPECIAL. . AÇÃO" . DECLARATÓRIA . DE . INEXIGIBILIDADE  DE \xC2" COBRANÇA  C/C  OBRIGAÇÃO . ...DA . OBRA. . APLICAÇÃO . DE . MULTA . CONTRATUAL. . ...
  • Decisão Monocrática Nº 0012295-41.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES JULGADAS SIMULTANEAMENTE NA ORIGEM. FEITOS CONEXOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PROPOSTA PELO BANCO BRADESCO EAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA PARTE ADVERSA. VINCULAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA FIRMADO EM 2011. PREVISÃO DE EXCLUSIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA

    ...FEITOS CONEXOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PROPOSTA PELO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0011820-85.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES JULGADAS SIMULTANEAMENTE NA ORIGEM. FEITOS CONEXOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PROPOSTA PELO BANCO BRADESCO EAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA PARTE ADVERSA. VINCULAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA FIRMADO EM 2011. PREVISÃO DE EXCLUSIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA

    ...FEITOS CONEXOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PROPOSTA PELO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0632037-57.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Trata-se de Agravo de Interno interposto em face de decisão monocrática proferida por esta

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA. CONTRATUAL CUMULADA COM ...
  • Decisão Monocrática nº 50072760320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2023

    CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA CONTRATUAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  1. O Município não é parte legítima na ação de cobrança da multa contratual pelo atraso em contrato administrativo firmado apenas por...

    ... TIPO DE AÇÃO: Pagamento Atrasado / Correção Monetária ... ação para condená-los " ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato, ... E quanto a este, trata-se de ação de cobrança na qual a empresa autora alega atraso no ...
  • Acórdão nº 0019374-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARRENDAMENTO RURAL. INSTALAÇÃO DE AEROGERADORES. INADIMPLÊNCIA. MULTA ESPECÍFICA DE 2% E JUROS DE 1% AO MÊS, COMPUTADOS EM CARÁTER PRO-RATA-DIA, CALCULADOS SOBRE O VALOR DO ARRENDAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO...

    ...DIREITO CIVIL E. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA. POR DESCUMPRIMENTO ...Descumprimento Contratual nº 8000788-56.2017.8.05.0036, proposta por ...
  • Acórdão nº 0024666-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2018

    AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. REJEITADA. MÉRITO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. NÃO...

    ...RELATÓRIO. Classe : Ação Rescisória n.º 0024666-94.2016.8.05.0000. Foro ...Cobrança n.° 0006517-23.2011.8.05.0001, que condenou a ...Multa Contratual n.º. 0060935-08.2011.8.05.0001 e a ...
  • Acórdão Nº 0300808-88.2017.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA A CRIAÇÃO DE SUÍNOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NO ART. 34 DA LEI 9.099/95. DESNECESSÁRIO...

    ... inicial, condenando-a ao pagamento de multa contratual no importe de R$15.413,79, devidamente ...JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ...AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR ...
  • Acórdão nº 71010410819 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022

    RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE RÉ QUE SE FEZ PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTANDO CIENTE DOS TERMOS E DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ENVIADA PARA O ENDEREÇO EM QUE...

    ...AÇÃO" DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECU\xC3"...
  • Acórdão nº 2008/0193207-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO BRB AFASTADA E, NO MÉRITO, REJEITADOS OS EMBARGOS DOS DEVEDORES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. Embargos de devedores promovidos em face de execução lastrada em cédula de créd

    ...indevida  imposição  de  multa...excluir  a  cobrança"  da  penalidade  prevista  no  artigo \xC2"...ação" . de execução. 2.  A  execução  pode,\xC2"...juros da fase de normalidade contratual (juros remuneratórios) . ...
  • Acórdão nº 2015/0030921-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a tí

    ...CPC/73)  -  AÇÃO...abusividade  da cobrança...12%  ao  ano;  e  c)  multa...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1430719 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. NÃO ACUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, impõe-se...

    ...AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE ...COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. NÃO ACUMULAÇÃO COM OUTROS ... moratórios, correção monetária e⁄ou multa contratual. . 4. Agravo não provido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 347867 / MS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de...

    ...AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA ... da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, ...ção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 949405 / MS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL - CONTRATO DE ADESÃO - COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO INVOCADO. ACÓRDÃO FIRMADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não fica configurado o dissídio jurisprudencial

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE ... ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os ...
  • Acórdão Nº 0019971-18.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020

    AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO REFERENTE AO CONSUMO DE ÁGUA SOMENTE ATÉ A DATA DA SAÍDA DO IMÓVEL. REFORMA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...Relator:. Juiz Alexandre Morais da Rosa. AÇÃO. DE COBRANÇA. DISTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. ULTA. CONTRATUAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO REFERENTE ...

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