ação cobrança multa contratual
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Acórdão nº 1.0290.12.003721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL - PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS - TERMO DE VENCIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, CPC/2015 - CONTRATO DE SUBEMPREITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREITEIRA - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXONERAÇÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. Compete à parte autora a comprovação dos fatos...
... autora a quantia de R$937,20 a ttulo de multa contratual moratria, a ser atualizada pelos ... -
Decisão Monocrática nº 50072760320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Pagamento Atrasado / Correção Monetária ... ação para condená-los " ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato, ... E quanto a este, trata-se de ação de cobrança na qual a empresa autora alega atraso no ...
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Acórdão nº 0019374-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
... DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ... POR DESCUMPRIMENTO ... Descumprimento Contratual nº 8000788-56.2017.8.05.0036, proposta por ...
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Acórdão nº 0024666-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2018
... 0024666-94.2018.8.05.0000 IV ... Classe : Ação Rescisória n.º 0024666-94.2016.8.05.0000 ... Cobrança n.° 0006517-23.2011.8.05.0001, que condenou a ... rescindenda com a Ação de Cobrança de Multa Contratual n.º ... 0060935-08.2011.8.05.0001 e a ...
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Acórdão Nº 0300808-88.2017.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
... inicial, condenando-a ao pagamento de multa contratual no importe de R$15.413,79, devidamente ...
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Acórdão nº 71010410819 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE RÉ QUE SE FEZ PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTANDO CIENTE DOS TERMOS E DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ENVIADA PARA O ENDEREÇO EM QUE...
... RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO" DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECU\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0193207-5 de T4 - QUARTA TURMA
... indevida imposição de multa moratória prevista no artigo 42 ... cobrança" da penalidade prevista no artigo \xC2" ... ação" ... de execução ... 2. A execução \xC2" ... contratual (juros remuneratórios) ...
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Acórdão nº 2015/0030921-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO ... abusividade da cobrança ... 12% ao ano; e c) multa ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1430719 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. NÃO ACUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, impõe-se...
... AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. NÃO ACUMULAÇÃO COM OUTROS ... moratórios, correção monetária e⁄ou multa contratual ... 4. Agravo não provido ... -
Acórdão nº 1.0363.15.003596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - AÇÃO EX EMPTO - DECADÊNCIA - RECONHECIDA - PRAZO DE UM ANO - ARTIGO 501 DO CC/02 - AÇÃO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ADIMPLIDA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - DEMORA NO CUMPRIMENTO DO...
... autos da "Ao de Indenizao e de Cobrana de Multa por Descumprimento de Clusulas Contratuais" ... valores referentes responsabilidade contratual, bem como valores despendidos em razo de ... -
Acórdão nº 1.0363.15.003596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - AÇÃO EX EMPTO - DECADÊNCIA - RECONHECIDA - PRAZO DE UM ANO - ARTIGO 501 DO CC/02 - AÇÃO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ADIMPLIDA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - DEMORA NO CUMPRIMENTO DO...
... autos da "Ao de Indenizao e de Cobrana de Multa por Descumprimento de Clusulas Contratuais" ... valores referentes responsabilidade contratual, bem como valores despendidos em razo de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 347867 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA ... da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, ... ção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 949405 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE ... ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os ...
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Acórdão Nº 0019971-18.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO REFERENTE AO CONSUMO DE ÁGUA SOMENTE ATÉ A DATA DA SAÍDA DO IMÓVEL. REFORMA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE COBRANÇA. DISTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. MULTA ... -
Acórdão Nº 0313964-36.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... LOPES BURIGO props estaao de cobrana de multa contratual c/cindenizao por danos morais e ...
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Acórdão Nº 0183893-85.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ... CONTRATUAL E PEDIDO ...
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Processo nº 0004343-67.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... Apelação Cível. Ação" Indenizatória c/c cobrança de ... multa \xC2" contratual ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 ... § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o ... § 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
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Acórdão Nº 5000562-15.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... o autor que tem direito ao pagamento de multa moratria no patamar de 2% do valor do contrato; ... estaria inadimplente com sua obrigao contratual, vez que no pagou o saldo na importncia de R$ ...
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Decisão Monocrática Nº 0051140-24.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... CONTRATUAL ... CONTRATUAL ... INDENIZAÇÃO ... de Fortaleza que, nos autos da Ação Rescisão Contratual, cumulada com pedido de ... cobrança de multa, manejada por NESTLÉ BRASIL LTDA, em ...
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Acórdão nº 2015/0133785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. ... período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de ... multa ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4o deste artigo ... , legais ou de natureza financeira ou contratual devidas por Estados, Distrito Federal ou ... , pelo tempo estimado para o desfecho da ação judicial, aplicada sobre o valor de avaliação ... ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório ...
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Acórdão nº 1010220-07.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO – PROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO DÉBITO DE ALUGUÉIS ATRASADOS E DA MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA.É de ser mantida a procedência da Ação de Cobrança se restou comprovado o débito decorrente do atraso dos alugueis e do valor da multa contratual proveniente da rescisão...
... (198) Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: ... AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO – ... ÇÃO DO DÉBITO DE ALUGUÉIS ATRASADOS E DA MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA RESCISÃO UNILATERAL DO ... -
Acórdão nº 2013/0392230-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE BANCO DE DADOS. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERÍSTICAS. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/
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Acórdão nº 2013/0159217-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... É válida a cláusula contratual ... moratórios (juros moratórios e multa ...