ação cobrança multa contratual

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA TERMINATIVA. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. VIABILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - PLANILHA DE DÉBITO - INCLUSÃO DE MULTA - CABIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL. Conforme se infere da planilha que instruiu a petição inaugural, a multa contratual de 2% (dois por cento) não foi considerada pelo magistrado a quo sobre o débito principal, motivo pelo qual deve ser reformada a r. sentença, eis que equivocado o valor da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - IMPOSSBILIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADO - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA- Não restando caracterizado nos autos o inadimplemento contratual da parte ré, inviável a aplicação da multa prevista no contrato entabulado entre as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - IMPOSSBILIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADO - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA- Não restando caracterizado nos autos o inadimplemento contratual da parte ré, inviável a aplicação da multa prevista no contrato entabulado entre as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. 1. Contrato de franquia. Distrato. O distrato é um negócio jurídico que tem por finalidade extinguir as obrigações estabelecidas em contrato anteriormente celebrado, que não tenha sido executado em sua totalidade, mediante a declaração de vontade de ambos os contratantes de colocar fim ao contrato que...

PJE 0800622-58.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. SANÇÃO. MULTA. ART. 87, II, DA LEI Nº 8.666/1993. CLÁUSULA 8.1.2.2. DA AVENÇA PACTUADA. SEGURO-GARANTIA. DEDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.666/1993. PEDIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IDOSOS APOSENTADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA PENAL CONTRATUAL POR ATRASO DE IMÓVEL. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO ENTRE O CONTEÚDO EXARADO EM ACÓRDÃO E O MATERIAL ACOSTADO AO PROCESSO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ RESOLVIDA. SÚMULA N. 18, TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO CONSERVADA.1. Os aclaratórios vêm à tona com a

Ementa: Apelações Cíveis. Relação Contratual. Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados a Condomínio. Alegação de Ocorrência de Infração de Cláusula Contratual. Ação de Cobrança Da Multa Decorrente de Cláusula Penal de Natureza Compensatória. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Do Autor Buscando a Majoração Do Valor Da Condenação. Recurso Do Primeiro Réu Contendo Preliminares de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. O juiz 

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITAR - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - PERMUTA. INEXECUÇÃO CONTRATO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Deixando o...

Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de multa contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade e manteve a adjudicação dos imóveis penhorados pelos autores. Irresignação do ex-patrono dos autores. Alegação de que o deferimento da adjudicação dos imóveis penhorados pelos autores viola o crédito do ex-patrono, que faz jus aos honorários...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CULPA PELO DESFAZIMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. INADIMPLEMENTO DO PREÇO, NO PRAZO AJUSTADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DOCUMENTAL RELATIVA AO IMÓVEL PARA SER REGULARIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO.MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE PROMESSA DE VENDA DE LOTES ESPECÍFICOS EM LOTEAMENTO. LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS EFETIVAMENTE ENTREGUES QUE NÃO CONDIZ COM AQUELA DESCRITA NO CONTRATO. ENTREGA A TERCEIRO DOS LOTES ANTERIORMENTE PROMETIDOS AO AUTOR. NARRATIVA VEROSSÍMIL CORROBORADA POR PROVA...

APELAÇÃO– LOCAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – MULTA CONTRATUAL – MANUTENÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. Multa moratória devida, em razão de expressa previsão contratual ("pacta sunt servanda"). Não incidência da Lei Federal 8.078/90 à hipótese retratada nos autos. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1002155-08.2014.8.26.0506; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;

Apelação. Prestação de serviços. Mandato. Ação de cobrança de multa contratual por rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de procedência da ação. Incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, com efetiva prestação dos serviços. Multa compensatória expressamente prevista em contrato devida. Alegação de abusividade afastada. Valores cobrados

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CUB. DESCABIMENTO. INDEXADOR QUE REFLETE A VARIAÇÃO DE INSUMOS E SERVIÇOS ATRELADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. ILEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. SUBSTITUIÇÃO...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de multa contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade e manteve a adjudicação dos imóveis penhorados pelos autores. Irresignação do ex-patrono dos autores. Agravo parcialmente provido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NA ORIGEM. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA....

EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA E DANO MORAL - DESISTÊNCIA DAS PROVAS ANTERIORMENTE POSTULADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA - MÓVEIS PLANEJADOS - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO DO CONTRATO - MULTA CONTRATUAL. Tendo a parte ré desistido expressamente das provas...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – Não caracterização – Adoção da teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz pelo sistema processual – Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral ou documental quando os elementos já juntados ao processo são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistênc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PENALIDADE CONTRATUAL APLICADA (10% DO VALOR DO CONTRATO). TESE RECHAÇADA. AJUSTE FIRMADO QUE NÃO TROUXE DISPOSIÇÃO UNA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRACÃO DE POSSE, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO PELO USO MENSAL - COMPRA E VENDA DE IMOVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - "NULIDADE DE ALGIBEIRA" - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA TESTEMUNHAL - INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS - ART. 455, § 4º...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. MERA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A administradora de imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual...