ação cobrança revelia
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Processo nº 0285191-41.2011.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos Declaratórios Em Agravo Interno. Ação de Cobrança. Revelia. Apelação que Teve O Seguimento Negado. Agravo Desprovido. Embargos Declaratórios Rejeitados. Anulação Pelo Stj. Novo Julgamento. Alegadas Omissões Supridas. Recurso Provido.
... declaratórios em Agravo Interno. Ação" de ... Cobrança. Revelia. Apela\xC3" ... -
Processo nº 0016305-86.2012.8.19.0211 de Setima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Revelia. Sentença de Procedência. Inconformismo Da Ré. Citação que Não Observou As Formalidades Do Artigo 226 Do Cpc/73. Ré que Se Encontrava Acamada e Dormindo. Ofensa a Ampla Defesa e Ao Contraditório. Nulidade Do Ato. Anulação Da Sentença. Provimento Do Recurso.
... DE URGÊNCIA ... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0086.18.000898-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - ART. 99 DO CPC - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O reconhecimento da revelia, não implica em procedência direta do pedido, isso porque caberá ao autor comprovar os
... Aduz que diante do reconhecimento da revelia, no havia necessidade de produo de outras provas ... -
Acórdão nº 1.0086.18.000898-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - ART. 99 DO CPC - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O reconhecimento da revelia, não implica em procedência direta do pedido, isso porque caberá ao autor comprovar os
... Aduz que diante do reconhecimento da revelia, no havia necessidade de produo de outras provas ... -
Acórdão nº 1.0166.16.000295-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. - Nas situações em que a revelia não produz os efeitos previstos no art. 344 do CPC, há de se observar o disposto no art. 348 do CPC, oportunizando-se ao autor a especificação de provas. - O cerceamento de defesa se configura e, por consequência, ocorre ofensa aos princípios do devido processo...
... , o Julgador a quo aplicou os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC ("presumir-se-o ... -
Acórdão nº 1.0239.14.001297-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. - Não apresentando os réus defesa, e ausentes as hipótese elencadas nos incisos do art. 345 do CPC, incidem na hipótese dos autos os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. - A presença dos requisitos formais previstos nos...
... na hiptese dos autos os efeitos da revelia previstos no art. 344, do CPC, presumindo-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037622-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DIREITOS INDISPONÍVEIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO - AUSENCIA DE CONTRATO FORMALIZADO - PROVA DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS - SENTENÇA REFORMADA. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis à...
... ressaltar inicialmente que, em que pese a revelia do ESTADO DE MINAS GERAIS, certificada por meio ... -
Acórdão Nº 0312730-87.2015.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DA PARTE RÉ ...
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Processo nº 0005756-65.2008.8.19.0208 de Décima Sexta Câmara Cível, 7 de Abril de 2017
... Origem: Ação ... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... administrativa, respeitado o prazo para cobrança amigável (Lei nº 9.430, de 1996, art. 83) ... SEÇÃO III. Da revelia ... ARTIGO 54 ... Não sendo cumprida nem ...
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Acórdão Nº 0301066-23.2018.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - REVELIA DO FIADOR E RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA LOCATÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADEEm atenção ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da autora, ainda que o réu não tenha apresentado defesa e a requerida tenha admitido a existência da dívida, sem, no...
... contestao, tendo sido decretada a sua revelia (evento 65, SENT1, ambos do primeiro grau).A ... -
Acórdão nº 1.0024.13.178708-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO REALIZADO NO ENDEREÇO DA PARTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO.- Consoante orientação doutrinária e jurisprudencial, para que as comunicações endereçadas à pessoa jurídica se efetivem validamente, basta que sejam implementadas no endereço onde se encontra seu...
... - ME (agravante). Diante da revelia da parte r, o pedido inicial foi julgado ... -
Acórdão nº 1.0024.13.178708-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO REALIZADO NO ENDEREÇO DA PARTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO.- Consoante orientação doutrinária e jurisprudencial, para que as comunicações endereçadas à pessoa jurídica se efetivem validamente, basta que sejam implementadas no endereço onde se encontra seu...
... - ME (agravante). Diante da revelia da parte r, o pedido inicial foi julgado ... -
Acórdão Nº 0303126-71.2015.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-07-2023
... em face da sentença que, nos autos da ação de cobrança movida por si contra LAIRTON LUIZ ... ção de contestação. Ocorre que a revelia da ré não implica ausência de fixação de ...
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Acórdão Nº 5008418-92.2021.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO. TESE RECHAÇADA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO POR TERCEIROS IDENTIFICADOS. ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5001772-63.2019.8.24.0078 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DA RÉ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA QUE SE CINGE AO TERMO INICIAL AOS JUROS DE MORA, FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MORA QUE SE CONSTITUI NO MOMENTO DA INADIMPLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, CAPUT DO CC. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DA RÉ. PROCEDÊNCIA NA ... -
Acórdão nº 1.0239.14.001366-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - PREPARO - NÃO PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA - REVELIA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. - Concedido ao recorrente prazo para o recolhimento do preparo após a manutenção do indeferimento da justiça gratuita em grau recursal, o não atendimento implica no não conhecimento do recurso,
... O MM. Juiz a quo reconheceu a revelia dos rus e julgou parcialmente procedente a ... -
Acórdão nº 1.0239.14.001269-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - PREPARO - NÃO PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA - REVELIA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. - Concedido ao recorrente prazo para o recolhimento do preparo após a manutenção do indeferimento da justiça gratuita em grau recursal, o não atendimento implica no não conhecimento do recurso,
... O MM. Juiz a quo reconheceu a revelia dos rus e julgou parcialmente procedente a ... -
Acórdão nº 658258 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF Não cabe recurso extraordinário para reexame de provas e de legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega...
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Acórdão Nº 0700374-60.2018.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA DECRETADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ARTIGO 355, INCISO II, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SEM ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃOAPEL
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA ... DECRETADA - ... -
Acórdão nº 1.0223.15.007244-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - DÚVIDA QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA - PERÍCIA - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A revelia, por si só, não acarreta a procedência dos pedidos veiculados na demanda, pois os fatos narrados na...
... devem ser aplicados ao caso os efeitos da revelia, devendo ser considerados como verdadeiros os ... -
Acórdão nº 1.0720.17.001759-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REVELIA - NÃO ACOLHIDA - ERRO DO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR AS PARTES - INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - ACOLHIDA - ONUS DA PROVA DO AUTOR - DESINCUMBENCIA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - MANUTENÇÃO. Diante da ocorrência de "error in procedendo", não pode a parte ser prejudicada em seu exercício de...
... , em NO ACOLHER A PRELIMINAR DE REVELIA, ACOLHER A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E, NO ... -
Acórdão nº 1.0610.13.001908-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA DECRETADA - MATÉRIAS NÃO ARGUÍDAS NO MOMENTO OPORTUNO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 342 DO CPC/2015. Não sendo apresentada contestação e decretada a revelia, a manifestação do réu revel fica restrita às hipóteses previstas no art. 342 do CPC/2015, não tendo como serem conhecidas as
... 1, Ed. Podivm, fls. 464:"A revelia ato-fato processual que produz os seguintes ... -
Acórdão nº 1.0610.13.001908-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA DECRETADA - MATÉRIAS NÃO ARGUÍDAS NO MOMENTO OPORTUNO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 342 DO CPC/2015. Não sendo apresentada contestação e decretada a revelia, a manifestação do réu revel fica restrita às hipóteses previstas no art. 342 do CPC/2015, não tendo como serem conhecidas as
... 1, Ed. Podivm, fls. 464:"A revelia ato-fato processual que produz os seguintes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023173-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AUTOMOTIVO. REVELIA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 - Configurada a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 2 - Comprovado o pagamento do prêmio e a ocorrência do sinistro, é devida
... Magistrado a quo decretou sua revelia. Assim, as partes dispensaram a produo de ...