ação cobrança revelia

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SUSCITADA A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO CONSIDERADA A DATA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO ATO. MÉRITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. MERA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO NULA. AUTOS TRAMITARAM À REVELIA. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.  1. PARA QUE SEJAM OBSERVADAS AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, É IMPRESCINDÍVEL QUE AS PARTES TENHAM O EXATO CONHECIMENTO DOS TERMOS DA INICIAL, SENDO A CITAÇÃO ATO PROCESSUAL E ELEMENTO ESSENCIAL DE VALIDADE DO PROCESSO. 2. A CITAÇÃO POR...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVTA - INDENIZAÇÃO - REVELIA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA O reconhecimento da revelia, não implica em procedência direta do pedido, isso porque caberá ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme determina o art. 333, I, do CPC. Conforme disposto no art. 4º da Lei n. 6.194/1974, a indenização relativa ao seguro DPVAT, no caso

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CORREÇÃO - REVELIA - PROVA - INTIMAÇÃO - NÃO PRODUÇÃO.A improcedência do pedido pela inexistência de prova do direito alegado prevalece, ante a verificação técnica de que o autor não produziu essa prova, mantendo-se inerte quanto à intimação para fazê-lo.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA NÃO VERIFICADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO CONFORTAM TESE AUTORAL DE PENDÊNCIA DE ENTREGA DE VALORES ADVINDOS DA VENDA DE IMÓVEL A PARTE DOS HERDEIROS. 1. Não se verifica efetiva intenção protelatória da ora apelada com a oposição dos embargos declaratórios da decisão que aplicou a penalidade prevista no §8º do art. 334 do...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE FIXA.QUOTA LITIS. CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA ANTECIPADA.ILEGITIMIDADE. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 489 E 1.022 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco emfundamentaçã

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO 30 DIAS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES FUTURAS. EQUIPAMENTOS ENTREGUES EM COMODATO. SENTENÇA REFORMADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSEVERADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE DEFERIDA.MÉRITO. NULIDADE ATO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CARTA DE CONFIRMAÇÃO NÃO ENVIADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO ALEGADO - REVELIA - EFEITOSEm se tratando de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados, embora relativa, deve prevalecer quando ausentes nos autos evidências capazes de abalar o relato fático historiado na exordial e corroborado por prova documental não desconstituída. A existência da relação negocial aliada ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ- DESCABIMENTO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NA DATA DO REQUERIMENTO COM CIÊNCIA À PARTE DA NECESSIDADE DE PROCURA DO CAUSÍDIDO E EFETIVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA DO JUÍZO AO DEFENSOR DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - DEMANDADA ADVERTIDA DOS EFEITOS DA REVELIA -DESNECESSIDADE DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 10 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. De início, adiante-se que, a despeito das alegações recursais, o recurso merece ser provido. Explica-se.2. A revelia da parte ré que,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INADMISSIBILIDADE DE DISCUTIR MATÉRIA FÁTICA NA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CITAÇÃO DO RÉU. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. SUBMISSÃO AO ÔNUS PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I ¿ Conforme relato,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFIRMADA PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008865-02.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTIPULAÇÃO OU ACORDO - FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, sendo necessária, todavia, a apresentação de elementos mínimos de convicção para acolhimento da pretensão. Considerando que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTIPULAÇÃO OU ACORDO - FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, sendo necessária, todavia, a apresentação de elementos mínimos de convicção para acolhimento da pretensão. Considerando que o...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA – JULGAMENTO ANTECIPADO – SÚMULA 231 DO STF – RÉU REVEL QUE NÃO COMPARECEU NOS AUTOS PLEITEANDO PRODUÇÃO DE PROVAS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DA PERTINÊNCIA E PREJUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA – ABATIMENTO DE VALORES – CÁLCULO QUE JÁ EXCLUI O PAGAMENTO PARCIAL RELATIVA A OBRIGAÇÃO DO ANO – SENTENÇA MANTIDA –...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO FIRMADA ANTES DO JULGAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A instituição financeira promoveu ação de Cobrança contra o promovido em razão da inadimplência deste quanto ao Contrato de Empréstimo Pessoal. O pedido foi julgado procedente diante dos efeitos da decretação da

CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO AUTOR. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se a sentença violou a presunção de veracidade das alegações do autor e se a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANÁRIO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - A revelia não implica, automaticamente, procedência do pedido da parte autora, competindo-lhe, nos termos do art. 345, IV, do CPC/2015, a demonstração mínima do direito alegado. II -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANÁRIO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - A revelia não implica, automaticamente, procedência do pedido da parte autora, competindo-lhe, nos termos do art. 345, IV, do CPC/2015, a demonstração mínima do direito alegado. II -...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. REVELIA. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. PROVA DA NEGATIVA. AUSÊNCIA. PACIENTE LIBERADA. A revelia não induz à automática procedência dos pedidos iniciais e tampouco dispensa a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ausente a prova de efetiva negativa de cobertura do atendimento médico pelo plano de saúde, e sendo a...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. ALEGAÇÕES DE FATOS ALEGADOS NA INICIAL PRESUMIDAS COMO VERDADEIRAS. ART. 344 DO NCPC. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – Cuida-se de Apelação interposta por F.E COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA – ME, em face de sentença prolatada pelo MM Juiz de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO CURADOR ESPECIAL COM BASE NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019. APELO DA RÉ EM CONJUNTO COM O PROCURADOR.APELO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS ORGANIZADA PELA OAB/SC, POR FORÇA DO ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/1994. REJEIÇÃO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA NA ORIGEM – SUPOSTO ABANDONO DE IMÓVEL ALUGADO – RÉ QUE, ALÉM DOS ALUGUÉIS, DEIXOU DE PAGAR TAMBÉM ENCARGOS DECORRENTES DO USO, COMO ÁGUA, ENERGIA E IMPOSTOS – DEVER DE RESSARCIMENTO – MULTA CONTRATUAL DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ÔNUS PROBATÓRIO. - O artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à percepção da remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, prerrogativa esta que foi estendida aos servidores públicos, em conformidade com o disposto pelo § 3