ação cobrança revelia
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Acordao N° 1435255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito civil. Ação de cobrança. Revelia. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Adesão à convenção do condomínio. Irrelevância. Cobrança devida. 1. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do recurso recaia exclusivamente sobre a matéria de direito. 2. Considera-se que o condomínio irregular tem existê
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. DESPESAS CONDOMINIAIS ... -
Acórdão nº 1.0400.14.004076-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - REVELIA DECRETADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. - A
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Acórdão Nº 0500728-10.2012.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DA RÉ RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR RÉ REVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM ENFERMIDADES. USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS DE CUSTO RAZOÁVEL QUE IMPACTAM A RENDA FAMILIAR. CITAÇÃO VÁLIDA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA EXTEMPORÂNEA PARA ANULAÇÃO DE...
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Processo nº 0287269-32.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Honorários Advocatícios Contratuais. Resilição Pelo Contratante. Revelia Do Réu Decretada. Sentença de Improcedência Do Pedido. Presunção Relativa de Veracidade Das Alegações de Fato Formuladas Na Inicial que Não Foi Elidida Pela Prova Produzida Nos Autos. Dano Moral Não Caracterizado. Recurso Parcialmente Provido.
... Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários ... Resilição pelo contratante. Revelia" ... do réu decretada. Sentença de\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0105.15.022439-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INADIMPLÊNCIA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.1. De acordo com o art. 10 do CPC/15, é vedado ao Julgador decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, incluídas as matérias sobre as...
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Acórdão nº 71010512531 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FATO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, COMO JÁ SE MANIFESTOU O STJ E CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. PLEMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE ... -
Acordao N° 1334192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Revelia. Alegação de fato novo na apelação. Inovação recursal. Preclusão. Supressão de instância. Juros de mora. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Recurso conhecido em parte e provido. 1. As matérias não suscitadas, nem discutidas no processo não podem ser levadas à apreciação na apelação pelo tribunal, sob pena de ocorrer julgamento per saltum. Nos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO NA ... -
Acordao Nº 146498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VALOR DEVIDO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A revelia restou corretamente decretada nos autos, sendo que na sentença o juízo a quo afirmou que a revelia gera presunção relativa e analisou as provas dos autos, firmando sua convicção. 2) Das provas juntadas pela parte autora, infere-se que o débito é devido face ao...
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Acordao Nº 146498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VALOR DEVIDO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A revelia restou corretamente decretada nos autos, sendo que na sentença o juízo a quo afirmou que a revelia gera presunção relativa e analisou as provas dos autos, firmando sua convicção. 2) Das provas juntadas pela parte autora, infere-se que o débito é devido face ao...
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Acordao Nº 146498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VALOR DEVIDO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A revelia restou corretamente decretada nos autos, sendo que na sentença o juízo a quo afirmou que a revelia gera presunção relativa e analisou as provas dos autos, firmando sua convicção. 2) Das provas juntadas pela parte autora, infere-se que o débito é devido face ao...
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Acordao Nº 146498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VALOR DEVIDO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A revelia restou corretamente decretada nos autos, sendo que na sentença o juízo a quo afirmou que a revelia gera presunção relativa e analisou as provas dos autos, firmando sua convicção. 2) Das provas juntadas pela parte autora, infere-se que o débito é devido face ao...
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Acórdão Nº 0004895-23.2011.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA ... JUROS E CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.259027-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COMPROVAÇÃO - REVELIA - PETIÇÃO INICIAL - ALEGAÇÕES - VERACIDADE - PRESUNÇÃO. I. Não tendo os demandados apresentado qualquer resposta aos pedidos formulados, resta configurada sua revelia.II. Inexistindo qualquer elemento que obste a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do...
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Acórdão nº 1.0686.11.023688-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇOES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. INAPLICABILIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO SEPLAG N 60, 08.07.2004. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O patrimônio público constitui direito indisponível, nos termos do art. 345, II, do CPC de 2015. Por esta razão, não prevalece contra...
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Relatório e Voto com número 5440176-85.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 15-12-2023
... autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em seu desfavor por ADEMAR ... , o ilustre magistrado a quo, decretando a revelia da requerida nos termos ... do art. 344 do CPC, ...
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Acórdão nº 1.0301.15.004169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA. EFEITOS. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. A exceção constante do inciso I do art. 320 do CPC somente tem aplicação na hipótese de o corréu impugnar, especificamente, os fatos articulados na exordial, não quando a contestação apresentar...
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Acórdão nº 1.0301.15.004169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA. EFEITOS. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. A exceção constante do inciso I do art. 320 do CPC somente tem aplicação na hipótese de o corréu impugnar, especificamente, os fatos articulados na exordial, não quando a contestação apresentar...
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Acórdão Nº 0000883-73.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. REVELIA DO MUNICÍPIO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DENTRO ... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GARI. CONTRATOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0050109-03.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. REVELIA. CITAÇÃO DE SUPOSTA REPRESENTANTE LOCAL DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. AGENTE MARÍTIMO. EMPRESA QUE NÃO DETÉM RELAÇÃO DIRETA COM A EMPRESA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A SITUAÇÃO DE REPRESENTANTE. QUESTÕES VITAIS PARA AVERIGUAR A REGULARIDADE DA CITAÇÃO E POSTERIOR REVELIA. SENTENÇA CITRA PETITA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ... AGENCIAMENTO ... CITAÇÃO E POSTERIOR REVELIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE ... PROCLAMADA ... -
Acórdão Nº 0239028-48.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE ... DEFESA NO ...
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Acórdãos nº 1006997-67.2015.8.26.0224 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... Ação de cobrança. Revelia. Julgamento antecipado da ...
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Acórdão nº 1.0112.14.002588-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVA - RATEIO DOS PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS - REVELIA. -A revelia não impõe a procedência irrestrita do pedido inicial. -É possível o rateio dos prejuízos sofridos pela cooperativa entre os cooperados, nos termos daquilo que se deliberou na Assembleia Geral, na razão direta dos serviços usufruídos. Hipótese em que a condição de cooperado do...
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Decisão Monocrática nº 50147102720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. Há evidente intempestividade do agravo de instrumento manejado, porquanto mero pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição do respectivo recurso. Logo, transcorreu o prazo recursal sem o devido ato processual exigido, ou seja, a interposiç
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de cobrança. revelia. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO ... -
Acórdão nº 50034841920188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM COBRANÇA. VALORES INADIMPLIDOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. ADMITIDA A CONTRATAÇÃO, POR SER QUESTÃO FÁTICA, DIANTE DOS EFEITOS DA REVELIA. VALORES EM COBRANÇA DEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Ensino Superior ... UCS, na ação monitória convertida em cobrança, que move em desfavor de GREICE DA SILVA DOS ... de honorários advocatícios, em face da revelia da requerida ... Em suas razões, a autora ... -
Acórdão Nº 4001878-48.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVALIDADE DE CITAÇÃO ARGUIDA POR SIMPLES PETIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ANTES DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO AO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA "DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM...