acao cobranca saude seguro
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ...ério, com garantia de parto humanizado e seguro;. II - promoção de práticas alimentares ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público. #Incluído pela Lei ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e beneficiários dos contratos de seguro. ARTIGO 3. Consideram-se operações de seguros ...ão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens ... hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN........SS poderá solicitar a ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...§ 2º Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário ... também equipamentos de educação, saúde e outros equipamentos sociais complementares à ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ...§ 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita ... optar por permanecer filiados ao plano de saúde a que se vinculavam na origem, hipótese em que a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Acórdão nº 2014/0103022-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MATERIAL. RECUSA DE COBERTURA DE SEGURO SAÚDE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento de contrato de presta
...SAÚDE LTDA . ADVOGADOS. ...RECUSA DE COBERTURA DE SEGURO SAÚDE. ... -
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...íficas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os ... do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
..., a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro;. #Incluído ..., respectivamente, em assuntos de saúde pública, de previdência social, e o sexto, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico ... Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;. V - contratação de hora extra, ... e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação. § 9º Quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... na apresentação ou na inspeção de saúde". Pena- detenção, de seis meses a dois anos. Par\xC3"... receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:. Pena- detenção, de três ...
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Em vigor
Código Penal
... o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ... recebimento de indenização ou valor de seguro. V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de ...ões arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ões de seguros privados de assistência à saúde: dois inteiros e trinta e oito centésimos por ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de ...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para ...