Ação coletiva trabalhista

110029 resultados para Ação coletiva trabalhista

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ..., salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo. ...II- ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:. ...Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:. I- interesses ou direitos ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. ARTIGO 2. Considera-se empregador a ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho ... Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de ...

  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 4. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. ...II- aposento ocupado de habitação coletiva;. III- compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce ...Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12940-45.2007.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE FGTS E DO 13º SALÁRIO DE 2006. DIFERENÇAS DE FGTS. EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL - APLICABILIDADE DO CDC À AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 2006. Nega-se provimento a agravo de instrumento...

    ... INDIVIDUAL - APLICABILIDADE DO CDC À AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 2006. Nega-se ..."Trata-se, aqui, de ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, em defesa ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1153-80.2010.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente (ação coletiva interposta pelo Sindicato representativo da categoria) e a ação posterior (reclamação trabalhista - empregado/reclamante), seja porque o art. 104 da Lei n.º 8.

    ...GMMAC/r3/fgfl/dr/g/ri RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexiste itispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-429-67.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente (ação coletiva interposta pelo Sindicato representativo da categoria) e a ação posterior (reclamação trabalhista - empregado/reclamante), seja porque o art. 104 da Lei n.º 8.

    ...RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste litispendência re ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-61.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial válida quanto à discussão acerca da litispendência, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento da Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE...

    ...LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... INEXISTÊNCIA. Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1303-58.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente (ação coletiva interposta pelo Sindicato representativo da categoria) e a ação posterior (reclamação trabalhista - empregado/reclamante), seja porque o art. 104 da Lei n.º 8.

    ... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste litispendência re ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125100-58.2008.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Infere-se que a Corte Regional, no âmbito da admissibilidade de Recurso de Revista, não se atentou para o fato de que foi realizado o pagamento das custas pela Petrobras, assim, tratando-se de condenação solidária, as custas que foram pagas pela Petrobras aproveitam à Petros, de

    ... a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço ... INEXISTÊNCIA. Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não ...

  • Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à Justiça

    ...1. VILMA LOPEZ MEDEIROS DE SOUZA e outros ajuizou ação cível em face da UNIÃO pleiteando reintegração aos quadros ...� estabilidade restou admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS as garantias ... presente hipótese de situação ímpar em que na ação coletiva a Justiça Trabalhista se deu por competente e nas ações ...

  • Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à Justiça

    ...1. VILMA LOPEZ MEDEIROS DE SOUZA e outros ajuizou ação cível em face da UNIÃO pleiteando reintegração aos quadros ...� estabilidade restou admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS as garantias ... presente hipótese de situação ímpar em que na ação coletiva a Justiça Trabalhista se deu por competente e nas ações ...

  • Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à Justiça

    ...1. VILMA LOPEZ MEDEIROS DE SOUZA e outros ajuizou ação cível em face da UNIÃO pleiteando reintegração aos quadros ...� estabilidade restou admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS as garantias ... presente hipótese de situação ímpar em que na ação coletiva a Justiça Trabalhista se deu por competente e nas ações ...

  • Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à Justiça

    ...1. VILMA LOPEZ MEDEIROS DE SOUZA e outros ajuizou ação cível em face da UNIÃO pleiteando reintegração aos quadros ...� estabilidade restou admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS as garantias ... presente hipótese de situação ímpar em que na ação coletiva a Justiça Trabalhista se deu por competente e nas ações ...

  • Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à Justiça

    ...1. VILMA LOPEZ MEDEIROS DE SOUZA e outros ajuizou ação cível em face da UNIÃO pleiteando reintegração aos quadros ...� estabilidade restou admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS as garantias ... presente hipótese de situação ímpar em que na ação coletiva a Justiça Trabalhista se deu por competente e nas ações ...

  • Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à Justiça

    ...1. VILMA LOPEZ MEDEIROS DE SOUZA e outros ajuizou ação cível em face da UNIÃO pleiteando reintegração aos quadros ...� estabilidade restou admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS as garantias ... presente hipótese de situação ímpar em que na ação coletiva a Justiça Trabalhista se deu por competente e nas ações ...

  • Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à Justiça

    ...1. VILMA LOPEZ MEDEIROS DE SOUZA e outros ajuizou ação cível em face da UNIÃO pleiteando reintegração aos quadros ...� estabilidade restou admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS as garantias ... presente hipótese de situação ímpar em que na ação coletiva a Justiça Trabalhista se deu por competente e nas ações ...

  • Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à Justiça

    ...1. VILMA LOPEZ MEDEIROS DE SOUZA e outros ajuizou ação cível em face da UNIÃO pleiteando reintegração aos quadros ...� estabilidade restou admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS as garantias ... presente hipótese de situação ímpar em que na ação coletiva a Justiça Trabalhista se deu por competente e nas ações ...

  • Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à Justiça

    ...1. VILMA LOPEZ MEDEIROS DE SOUZA e outros ajuizou ação cível em face da UNIÃO pleiteando reintegração aos quadros ...� estabilidade restou admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS as garantias ... presente hipótese de situação ímpar em que na ação coletiva a Justiça Trabalhista se deu por competente e nas ações ...

  • Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à Justiça

    ...1. VILMA LOPEZ MEDEIROS DE SOUZA e outros ajuizou ação cível em face da UNIÃO pleiteando reintegração aos quadros ...� estabilidade restou admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS as garantias ... presente hipótese de situação ímpar em que na ação coletiva a Justiça Trabalhista se deu por competente e nas ações ...

  • Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à Justiça

    ...1. VILMA LOPEZ MEDEIROS DE SOUZA e outros ajuizou ação cível em face da UNIÃO pleiteando reintegração aos quadros ...� estabilidade restou admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS as garantias ... presente hipótese de situação ímpar em que na ação coletiva a Justiça Trabalhista se deu por competente e nas ações ...

  • Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à Justiça

    ...1. VILMA LOPEZ MEDEIROS DE SOUZA e outros ajuizou ação cível em face da UNIÃO pleiteando reintegração aos quadros ...� estabilidade restou admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS as garantias ... presente hipótese de situação ímpar em que na ação coletiva a Justiça Trabalhista se deu por competente e nas ações ...

  • Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à Justiça

    ...1. VILMA LOPEZ MEDEIROS DE SOUZA e outros ajuizou ação cível em face da UNIÃO pleiteando reintegração aos quadros ...� estabilidade restou admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS as garantias ... presente hipótese de situação ímpar em que na ação coletiva a Justiça Trabalhista se deu por competente e nas ações ...

  • Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à Justiça

    ...1. VILMA LOPEZ MEDEIROS DE SOUZA e outros ajuizou ação cível em face da UNIÃO pleiteando reintegração aos quadros ...� estabilidade restou admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS as garantias ... presente hipótese de situação ímpar em que na ação coletiva a Justiça Trabalhista se deu por competente e nas ações ...

  • Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à Justiça

    ...1. VILMA LOPEZ MEDEIROS DE SOUZA e outros ajuizou ação cível em face da UNIÃO pleiteando reintegração aos quadros ...� estabilidade restou admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS as garantias ... presente hipótese de situação ímpar em que na ação coletiva a Justiça Trabalhista se deu por competente e nas ações ...