Ação coletiva trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-67.2008.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE ... ão dissídio coletivo) e reclamação trabalhista que versavam sobre o mesmo objeto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000904-08.2015.5.06.0291), 10-11-2016
EMENTA: AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO OBREIRO. AÇÃO COLETIVA INTERPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para caracterização da litispendência exige-se a demonstração da tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido, sendo certo que a ausência de um desses elementos obsta afirmar que existe identidade jurídica entre ações. Especificamente, quando se trata de ação
... DO TRABALHO DE PALMARES/PE EMENTA EMENTA: AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO OBREIRO. AÇÃO ... , quando se trata de ação coletiva ajuizada por sindicato da categoria do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001122-45.2015.5.06.0191), 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, visto que não há identidade de partes entre aquela ação (sindicato ou Ministério Público) e a ação posterior (empregado individualmente considerado). Os arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor expressamente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001058-35.2015.5.06.0191), 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, visto que não há identidade de partes entre aquela ação (sindicato ou Ministério Público) e a ação posterior (empregado individualmente considerado). Os arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor expressamente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25683/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DISSÍDIO COLETIVO. CAUSA DE PEDIR. Decisão recorrida proferida em sede de recurso ordinário, na qual, malgrado a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional se recusou a emitir pronunciamento sobre a eventual extinção do processo da ação coletiva invocada como causa de pedir da ação trabalhista. Configuração de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de...
... sobre a eventual extinção do processo da ação coletiva invocada como causa de pedir da ação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11655-06.2016.5.09.0010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Embargos de declaração
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO ... CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000679-57.2016.5.06.0192), 06-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE POSTERIOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LISTIPEDÊNCIA OU COISA JULGADA. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável in casu, a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual, ante a falta da necessária identidade subjetiva. Apelo improvido nesse tocante. RECURSO...
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE POSTERIOR AÇÃO TRABALHISTA PELO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000510-66.2014.5.06.0313), 22-04-2015
ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA SUBSCRITO PELA RECLAMANTE. NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFICACIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. A coisa julgada existe no ordenamento jurídico como garantia constitucional alçada à cláusula pétrea, por força do artigo 5º XXXVI da CF/88 e vislumbrando-se a prejudicial de forma reflexa, acolho a preliminar para reconhecer a incidência da eficácia preclusiva da coisa
... EMENTA ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA SUBSCRITO PELA RECLAMANTE. NOVA TRABALHISTA. EFICACIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. A coisa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 223-35.2020.5.17.0007)
AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃ
... 1. EXECUÇÃO ... INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA ... trabalhista ... No presente caso, a despeito dos ... -
LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho ... § ... ípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição.” ... Art. 2° O art. 876 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000231-44.2017.5.06.0000), 03-10-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL PROPOSTA POR UM DOS SUBSTITUÍDOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 337 § 2º, do CPC/2015. Não se configura litispendência entre a Ação Coletiva promovida pelo Sindicato de Classe e a Reclamação Individual ajuizada pela Reclamante postulando as...
... AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS ES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL PROPOSTA POR UM DOS SUBSTITUÍDOS ... -
Acórdão Nº 0020913-33.2016.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
... AÇÃO" COLETIVA. ALL. SUCESSÃO TRABALHISTA. A ALL - Am\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021218-17.2016.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
... AÇÃO" COLETIVA. ALL. SUCESSÃO TRABALHISTA. A ALL - Am\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 642-90.2019.5.09.0014)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO ... CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1064701/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA CONTRA EMPRESA. Falece competência à Justiça do Trabalho para analisar e julgar ação de cumprimento de cláusula de convenção coletiva, sequer homologada, entre sindicato da categoria econômica e empresa, objetivando a cobrança de contribuição...
... COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHISTA". AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE ... CONVENÇ\xC3"ÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SINDICATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1064701/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA CONTRA EMPRESA. Falece competência à Justiça do Trabalho para analisar e julgar ação de cumprimento de cláusula de convenção coletiva, sequer homologada, entre sindicato da categoria econômica e empresa, objetivando a cobrança de contribuição...
... COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SINDICATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000939-55.2021.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS EM AÇÃO COLETIVA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Demonstrado que o ingresso de ação trabalhista individual pela impetrante teve objeto distinto e independente do pleiteado contra a mesma empresa em ação coletiva movida pelo sindicato da categoria profissional, a exclusão da impetrante do rol dos substituídos da ação coletiva, por haver...
... EXCLUSÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS EM AÇÃO COLETIVA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. onstrado que o ingresso de ação trabalhista individual pela impetrante teve objeto distinto e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101463-80.2016.5.01.0483)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou sua convicção em conformidade com
... - ... AÇÃO COLETIVA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 512-75.2020.5.20.0009)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO...
... SALARIAL RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA PRETÉRITA COM TRÂNSITO EM JULGADO ... Justiça, postula, na presente ação trabalhista, a indenização ... substitutiva do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 332-07.2013.5.03.0097) 26-09-2018
... ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA ... HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO ... entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, uma vez que o art. 104 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001653-94.2017.5.06.0019), 22-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável in casu, a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual, ante a falta da necessária identidade subjetiva. Apelo improvido, no particular....
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE RECLAMAÇÃO ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista em análise, ajuizada em face da primeira ... -
Acórdão Nº 0020536-25.2017.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. RUMO MALHA SUL. SUCESSÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-109/2002-004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se abrangente a fundamentação expendida pelo acórdão regional, sem omissões que comprometessem a integralidade da prestação jurisdicional, o que ficou enfatizado no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamado. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A...
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A Reclamatória não foi recebida como ação de cumprimento, mas como ação trabalhista comum em que o Reclamante apenas se utilizou de onvenção coletiva como elemento de prova à sua pretensão, o que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10103-44.2020.5.03.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO ... CRIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 182-75.2018.5.09.3365)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embargos de declaração providos para,...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO ... CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº ...