acao com liminar manutencao pedido posse
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá ... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... ARTIGO 6 ... O ... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ... § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam ... , em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ... âncias que recomendem a proteção liminar", não podendo a urgência ser presumida ... § 5\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a adjudicação foi resultante de medida liminar ... § 3.Feito o depósito, será expedido ... , o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o ... c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... ção do objeto da garantia que estiver na posse do credor ... Parágrafo único. Os ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido" ... § 1º O acesso ou o envio de informaç\xC3" ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ... ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse ... #Incluído ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter ... IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição ... ARTIGO 8 ... As ... passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que ... ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... h mais de doze meses em relao data do pedido de proteo e que, observado o prazo de ... ou em estabelecimento de terceiros cuja posse detenha; ... II - usa ou vende como alimento ... no mbito da Administrao nem medida liminar judicial, salvo, quanto ltima, ofensa ao devido ...