acao com liminar manutencao pedido posse
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá ... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... ARTIGO 6 ... O ... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ... § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam ... , em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ... âncias que recomendem a proteção liminar", não podendo a urgência ser presumida ... § 5\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a adjudicação foi resultante de medida liminar ... § 3.Feito o depósito, será expedido ... , o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o ... c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... ção do objeto da garantia que estiver na posse do credor ... Parágrafo único. Os ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido" ... § 1º O acesso ou o envio de informaç\xC3" ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ... ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.193422-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUCESSÓRIO AFASTADA. I - O juízo sucessório "decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões...
... julgamento da "ao de obrigao de fazer com pedido liminar de manuteno na posse" ajuizada por Vera ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição ... ARTIGO 8 ... As ... passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que ... ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSE ... relaciona à retomada liminar do bem constante do artigo 1071 ... automotor". Desta forma, o pedido da ação não ...
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Acórdão Nº 5001345-69.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... que, nos autos da Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Liminar C/C Indenizatória por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.124609-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - LITISCONSÓRCIO - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDIVIDUALMENTE - NÃO DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - ... -
Acórdão nº 1.0567.08.114262-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - INVASÃO - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE MORTE E PREJUÍZO À COLETIVIDADE - TURBAÇÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, podendo...
... CEMIG DISTRIBUIO S/A, em Ao de Manuteno de Posse, demonstrando inconformismo perante a sentena ... o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC e, por consentneo, revogo a liminar deferida em f. 56.Condeno a autora no pagamento ... -
Acórdão nº 1.0567.08.114262-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - INVASÃO - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE MORTE E PREJUÍZO À COLETIVIDADE - TURBAÇÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, podendo...
... CEMIG DISTRIBUIO S/A, em Ao de Manuteno de Posse, demonstrando inconformismo perante a sentena ... o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC e, por consentneo, revogo a liminar deferida em f. 56.Condeno a autora no pagamento ... -
Acórdão nº REsp 919096 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ... I - A decisão ... de multa anteriormente fixada em decisão liminar nos autos da ação possessória, a qual já ... transitado em julgado com a manutenção da posse da recorrida. A constatação de turbação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... h mais de doze meses em relao data do pedido de proteo e que, observado o prazo de ... ou em estabelecimento de terceiros cuja posse detenha; ... II - usa ou vende como alimento ... no mbito da Administrao nem medida liminar judicial, salvo, quanto ltima, ofensa ao devido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.077243-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSE PRETÉRITA E TURBAÇÃO COMPROVADA PELOS AGRAVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 561 do CPC aponta como requisitos das ações possessórias: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;a data da turbação ou do esbulho;a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção,
... DE-43 que, nos autos da Ao de Manuteno de Posse, foi deferida a liminar possessria em favor dos ... Formula pedido contraposto, para que lhe seja conferida a proteo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077243-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSE PRETÉRITA E TURBAÇÃO COMPROVADA PELOS AGRAVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 561 do CPC aponta como requisitos das ações possessórias: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;a data da turbação ou do esbulho;a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção,
... DE-43 que, nos autos da Ao de Manuteno de Posse, foi deferida a liminar possessria em favor dos ... Formula pedido contraposto, para que lhe seja conferida a proteo ... -
Acórdão nº REsp 1059610 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO ... 1. A ... mantendo-se a requerente, ora recorrida, na posse do imóvel objeto de expropriação ... 2 ... na posse do imóvel até a apreciação do pedido de tutela antecipada formulado no apelo ...
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Acórdão nº 2008/0106705-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO ... 1. A ... mantendo-se a requerente, ora recorrida, na posse do imóvel objeto de expropriação ... 2 ... na posse do imóvel até a apreciação do pedido de tutela antecipada formulado no apelo ...
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Acórdão Nº 0005884-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS ...