acao comercial despejo imovel
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... Parágrafo único. O disposto neste ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 33597 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
- Acórdão nº 1995/0056539-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Processo nº 0030361-43.2015.8.19.0204 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. ... a ação de despejo ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL. COLOCADOR. TERCEIRO PREJUDICADO. PRESENÇA DE PREJUÍZO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não
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Acórdão nº 1.0000.17.007446-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - IMÓVEL COMERCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL - USURPAÇÃO DE INSTÂNCIA. 1. Proposta a demanda dentro do trintídio subsequente ao término do prazo contratual, bem como realizado o depósito da caução, preenchendo-se, por conseguinte, os requisitos do artigo 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91,
... Valadares que, nos autos da "Ao de Despejo" ajuizada por VERONA VECULOS LTDA E HAF ... firmaram contrato de locao de imvel comercial pelo prazo de 12 (doze) meses, com incio em ... -
Processo nº 0022819-33.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Denúncia Vazia. Imóvel Comercial. Presença Dos Requisitos Autorizadores Da Antecipação de Tutela. Aplicação Do Artigo 300 Do Ncpc. Possibilidade de Lesão Ao Direito Da Agravada. Aplicação Da Súmula 59 Deste Tribunal. Revogado O Efeito Suspensivo Anteriormente Deferido. Negado Provimento Ao Recurso.
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ... imóvel ... venda do ponto comercial ... -
Acórdão nº 1.0702.16.023446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. BEM ESSENCIAL ÂS ATIVIDADES DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Em se tratando de ação de despejo em razão do não pagamento dos alugueis, não se aplica a proteção prevista no art. 53 da Lei 8.245/91, sendo autorizada a rescisão do contrato de locação, ainda que
... 19 e 33, proferida nos autos da AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANA DE ALUGUIS ... ru contrato de locao referente ao imvel comercial localizado na Avenida Getlio Vargas, n 195, ... -
Acórdão Nº 0622444-09.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
... AÇÃO DE DESPEJO" POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL ... ALEGA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0634550-95.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL" COMERCIAL ALOCADO. LOCATÁRIO ... INADIMPLENTE. A\xC3"ÇÃO DE DESPEJO ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA ... DO ...
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Acórdão Nº 0634550-95.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL" COMERCIAL ALOCADO. LOCATÁRIO ... INADIMPLENTE. A\xC3"ÇÃO DE DESPEJO ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA ... DO ...
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Acórdão nº 2010/0184326-8 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL ... bojo da ação de despejo, indenização pelos prejuízos e ... verificados após a entrega do imóvel ...
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Decisão Monocrática nº 50358883220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL COMERCIAL. SHOPPING CENTER. DESPEJO LIMINAR. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS. ESGOTAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO DO FEITO. AGRAVO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento ... locação. ação de despejo. imóvel comercial. shopping center. despejo liminar ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.049947-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia locatícia,...
... de Belo Horizonte, nos autos da Ao de Despejo c/c Cobrana ajuizada em face de ISAURA ALVES ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008815-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - IMÓVEL COMERCIAL - NOTIFICAÇÃO EM ATÉ 30 DIAS DO TERMO FINAL PARA ENCERRAMENTO DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA. Conforme previsão do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91, o locador pode requerer o despejo do locatário de imóvel não residencial na ação proposta em até
... (ordem 29) proferida nos autos da "ao de despejo por trmino de contrato de locao" ajuizada por ANA ... PEDIDO LIMINAR. DENNCIA VAZIA. IMVEL COMERCIAL. POSSIBILIDADE. - Desarrazoada preliminar de ... -
Acordao N° 1677117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Ação de despejo. Imóvel comercial. Sublocação. Desocupação liminar. Requisitos. Lei n. 8. 245/91. Não comprovação. Dilação probatoria. Necessidade. 1. O deferimento liminar para desocupação do imóvel comercial alugado em ação de despejo sujeita-se aos requisitos previstos no § 1º do art. 59 da lei n. 8. 245/91. 2. A cognição exauriente deve ser prestigiada quando há...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL COMERCIAL ... SUBLOCAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583130-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Tratando-se de locação de imóvel não comercial e estando comprovados nos autos os requisitos dispostos no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, a manutenção da decisão que deferiu a liminar pretendida é medida...
... de Camanducaia que, nos autos da ao de despejo ajuizada pela agravada Wirley Khouri Macedo em ... , ora agravada, dois contratos de locao comercial, sendo um escrito (doc. n 20) e um verbal, ... -
Decisão Monocrática Nº 0035673-08.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017
... EMENTA: LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO" POR DENÚNCIA VAZIA ... IMÓVEL COMERCIAL. ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51324336720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. REMOÇÃO DE BENS ANTE O SUPOSTO ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. FATO QUE TERIA OCORRIDO HÁ MAIS DE 5 MESES. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DA TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO EFETIVADA A CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento ... agravo de instrumento. locação de imóvel comercial. ação de despejo por inadimplemento ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 0012282-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... Salvador, que, nos autos da ação de despejo", movida contra si por ... Condomínio Naciguat, n\xC3" ... imóvel, objeto da presente demanda, no prazo de 15 ... COMERCIAL ... INACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 50006182220198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO. CONTRATO INICIALMENTE COM PRAZO DETERMINADO. RENOVAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERPETUA A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O CONTRATO. NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ATÉ O...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA ... COMERCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.173272-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia...
... So Sebastio do Paraso, nos autos da Ao de Despejo ajuizada por MARIA DA GLORIA FROES MUSCHIONI, que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia...
... de Belo Horizonte, nos autos da Ao de Despejo ajuizada contra o HAMILTON SILVESTRE DE OLIVEIRA, ...