ação cominatória

196592 resultados para ação cominatória

  • Acórdão nº AR 2751 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E/OU MORATÓRIA. TERMO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no art. 461 do CPC seria devida a partir da notificação para o cumprimento da...

    AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.751 - MG (2003⁄0018753-5) ... RELATOR : MINISTRO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E⁄OU MORATÓRIA. TERMO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA ...
  • Acórdão nº 2013/0288583-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DERIVADOS DA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIREITO MARCÁRIO E DIREITO AUTORAL. COMPETÊNCIA. FACULDADE DO AUTOR DE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. PRECEDENTES. 1- ...

    ... RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO"  COMINATÓRIA  E  ... INDENIZATÓRIA.  ... PRETENSÃO  ... REPARAÇ\xC3" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA. LOCAL DO FATO DANOSO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1- Exceção de incompetência...

    ... RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO"  COMINATÓRIA  E  ... INDENIZATÓRIA.  REPARAÇÃO  DE  DANOS \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0230898-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E ...

    ... ESPECIAL.  AÇÃO  COMINATÓRIA  CUMULADA  COM  REPARAÇÃO  POR  ...
  • Acórdão nº 2012/0249841-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUÇÃO EXCESSIVA DE RUÍDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para

    ... AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  COMINATÓRIA  E  OBRIGAÇÃO  DE  ...
  • Acórdão nº 2014/0305119-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA ROBÓTICA PARA EXTRAÇÃO DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA SEGURADORA DE SAÚDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO &#

    ... NO  RECURSO  ... ESPECIAL.  ... COMINATÓRIA"  ... INDENIZATÓRIA.  ... REEMBOLSO  DE  TRATAMENTO  CIRÚRGICO. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0145514-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DOS CONDÔMINOS. CONSTRUÇÃO QUE ACARRETOU DANOS AOS MORADORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reforma do...

    ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0254013-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO COMINATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO DO FUNCIONÁRIO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES DA ATIVA....

  • Acórdão nº REsp 1303544 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIGAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ação cominatória e de compensação por danos morais, ajuizada em 24.02.2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.11.2011. 2. Discussão relativa à proporcionalidade do...

    ... REDUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... 1. Ação cominatória e de compensação por danos morais, ajuizada em 24.02.2010 ...
  • Acórdão nº 2011/0235684-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a", CF/88) - AÇÃO COMINATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INCORPORADORA - VÍCIOS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO AS RÉS À REPARAÇÃO, CONFORME O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO...

    ... RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a", CF/88) - AÇÃO  ... COMINATÓRIA  ... RESPONSABILIDADE  ... INCORPORADORA  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRESSUPOSTOS. PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA.

    ... DESLEAL.  VIOLAÇÃO  DE  TRADE  DRESS .  AÇÃO  COMINATÓRIA  E  DE  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INTERNET. DEMANDA ANTERIOR AO MARCO CIVIL (LEI Nº 12.965/2014). AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE PROVEDOR DE ACESSO. DEVER DE ARMAZENAMENTO. POSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DO PEDIDO. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. 1....

    ... 12.965/2014).  AÇÃO"  COMINATÓRIA.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  ... FORNECIMENTO  DE \xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REEXAME DE REGRAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou: "Inegável que tal reação da Petrobrás, em desacordo com avenças ajustadas fora do contrato de comodato e com procedimentos já adotados anteriormente, viola a boa-

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  COMINATÓRIA.  CONTRATO  DE  ...
  • Acórdão nº 2011/0291871-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR

    ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃOCOMINATÓRIA. VÍCIOS  DE CONSTRUÇÃO.  ... OBRIGAÇÃO DE FAZER.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0157327-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU DE NORMA QUE AMPARASSE A RECUSA DA OPERADORA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. RECUSA ILEGÍTIMA....

    ... AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO  ...
  • Acórdão nº 2016/0181078-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMINAÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 517 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMU

    ... RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  COMINATÓRIA  C/C  COMINAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2013/0382200-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JULGAMENTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. VIOLAÇÃO. NORMA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público...

  • Acórdão nº 2013/0029266-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. PREMISSA EQUIVOCADA. CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS ...

  • Acórdão nº 2014/0285817-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ÓBICES DA SÚMULA Nº 7 E AUSÊCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ausentes os vícios do...

    ...   JOSÉ RAIMUNDO MOURA GONZAGA  ... PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  COMINATÓRIA  EM  FASE  DE  ...
  • Acórdão nº 2015/0306757-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do

    ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -  ... AÇÃO"  COMINATÓRIA  C/C  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  ... MONOCRÁTICA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0181706-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO

    ... II. Na origem, trata-se de ação cominatória, com pedido de antecipação dos efeitos da  ...
  • Acórdão nº 2012/0103001-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO PELO USUÁRIO. REEMBOLSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. As astreintes constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica...

    ... COMINATÓRIA.  ... TRATAMENTO  ...
  • Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
    ... de condenação do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes e demais credores do ... nesta Seção sujeitará o infrator ao pagamento de multa cominatória por dia de atraso, a qual não poderá exceder o maior destes valores: ...
  • Acórdão nº 2014/0186755-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL RECONHECIDA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a...

    ... REGIMENTAL  ... ESPECIAL.  ... COMINATÓRIA".  CONCORRÊNCIA  DESLEAL  RECONHECIDA.  REEXAME  DE  ... PROVA.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0201776-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL. DE BRAZUCA AUTO POSTO LTDA. - EPP E JAYRO FRANCISCO MACHADO LESSA. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE GASOLINA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. DANOS MATERIAIS E AMBIENTAIS DE GRANDES PROPORÇÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE RECÍPROCA DOS...

    ... considera  existente  o  nexo  causal  quando  a  ação  ou  omissão  do  agente  for  determinante  e  ... cominatória  (processo  n.  2004.01.1.012049-2)  como  na  reparatória  ...

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