ação cominatória de obrigação de fazer
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INTERNET. DEMANDA ANTERIOR AO MARCO CIVIL (LEI Nº 12.965/2014). AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE PROVEDOR DE ACESSO. DEVER DE ARMAZENAMENTO. POSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DO PEDIDO. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. 1....
...AÇÃO...1. Controvérsia acerca da obrigação... -
Acórdão nº 2013/0382200-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JULGAMENTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. VIOLAÇÃO. NORMA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público...
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Acórdão nº 2012/0249841-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUÇÃO EXCESSIVA DE RUÍDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para
...AÇÃO COMINATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2015/0136911-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CONVERSÃO DE SALAS COMERCIAIS EM RESIDENCIAIS SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO. ADEQUAÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRI
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Acórdão nº 2013/0029266-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. PREMISSA EQUIVOCADA. CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS ...
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Acórdão nº AR 2751 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E/OU MORATÓRIA. TERMO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no art. 461 do CPC seria devida a partir da notificação para o cumprimento da...
. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.751 - MG (2003⁄0018753-5). ...DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO ...1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa ... -
Acórdão nº 2014/0151955-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE GUARITA. LOGRADOURO PÚBLICO. CIRCULAÇÃO DE PEDESTRE. OBSTRUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA
...EMENTA. . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. . ... -
Acórdão nº 2011/0291871-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR
...EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. . BRIGAÇÃO DE FAZER... -
Acórdão nº 2015/0152843-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do valor das astreintes em grau de recurso especial é medida excepcional, admitida somente quando referido montante se revelar abusivo ou irrisó
...ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM AÇÃO DE . FAZER. VALOR QUE NÃO SE REVELA . ...parte e a natureza da obrigação... - Ação Cautelar Incidental Com Pedido De Liminar Em Ação Declaratória De Ilegalidade E Abusividade De Greve, Cominatória De Obrigação De Não Fazer, Com Pedido De Liminar De Nº 0076981-14.2012.8.06.0000
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Acórdão nº 2015/0026812-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NOVO. EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. PLEITO DE REDUÇÃO
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO . ...ÓRIO E DA MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS . ... -
Acórdão nº 2006/0227620-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. C.A.T. - A teor do disposto no §2º do Art. 22, outras pessoas, além do empregador, podem expedir CAT. Com efeito, na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o...
...E M E N T A . RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2010/0115323-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA. ARTS. 475-N, I, e 475-O, DO CPC. HONORÁRIO
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOO FAZER . ...ósito de executar multa cominatória... -
Acórdão nº 2014/0231390-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DA ASTREINTES. NECESSIDADE...
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE . FAZER COM OUTORGA DE . ...OBRIGAÇÃO. . PLEITO . DE . CANCELAMENTO . OU . ... -
Acórdão nº 2016/0145645-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. 1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para...
... ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. . FAZER". DESNECESSIDADE DE . INTIMAÇÃO \xC2"...MULTA COMINATÓRIA". PRECEDENTES. . 1. É desnecessária a\xC2"...obrigação... -
Acórdão nº 2007/0129180-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMPRESAS. PROPRIEDADE. CONCESSÃO. DESENHO INDUSTRIAL. PROVAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPROVIMENTO. (AgRg no Ag 896.761/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 17.12.2007 p. 195)
...CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ... -
Acórdão nº 2014/0136041-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DISSÍDIO DE GREVE COMBINADA COM COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DEFLAGRAÇÃO DE MOVIMENTO GREVISTA DOS SERVIDORES DA FUNARTE E DA FBN. GREVE LEGÍTIMA: ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA A DEFLAGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRE
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . AÇÃO . DE . DISSÍDIO . DE . GREVE . COMINATÓRIAFAZER... -
Acórdão nº REsp 1303544 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIGAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ação cominatória e de compensação por danos morais, ajuizada em 24.02.2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.11.2011. 2. Discussão relativa à proporcionalidade do...
...PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ...REDUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ação cominatória e de compensação por danos morais, ... -
Acórdão nº 2014/0236029-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA E COMINATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO . UIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2013/0417173-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ESTIPULAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO. LACP. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS.
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. . DEFERIMENTO. ANTECIPA\xC3"ÇÃO. EFEITOS. TUTELA. OBRIGAÇÃO . DE . FAZER. . DESCUMPRIMENTO. . COMINATÓRIA. . PRETENSÃO. . EXECUÇÃO . PROVISÓRIA. . ... -
Acórdão nº REsp 1177862 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS...
...RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... -
Acórdão nº 2007/0101431-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer, cumulada com pedido de compensação por danos morais. Alegação de perturbação do sossego em face de avisos sonoros de caráter religioso emitidos pela ré. Análise do conjunto probatório que aponta para a ausência de dano moral. - Em pequena cidade do interior, o pároco instalou sistema de som na torre da igreja por...
...Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer, cumulada ... -
Acórdão nº 2014/0084887-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282/STF. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE....
.... NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE . ... DA SÚMULA Nº 282/STF. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. . ... -
Acórdão Nº 5029364-88.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA. PREGÃO ELETRÔNICO DEDICADO À AQUISIÇÃO DE TOTEM DE SEGURANÇA PÚBLICA. DEMANDA VISANDO INVALIDADE DO CERTAME POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DA AUTORA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER O CERTAME. CARTA DE PATENTE DE INVENÇÃO ALIADA À PARECER TÉCNICO QUE DENOTAM A SIMILITUDE DO PRODUTO REGISTRADO COM O OBJETO LICITADO. APARENTE
...ça S/A contra a decisão proferida na ação" declaratória proposta em face do Município de S\xC3"... N. 8.666/93. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENTRE A DEMANDANTE E ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer cumuladacom indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimentode sentença .2. O...