Ação cominatória na obrigação de fazer fungível
1484 resultados para Ação cominatória na obrigação de fazer fungível
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... 52, V, da LJESP: ... A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... -se de demanda que tenha por objeto obrigação decorrente de contrato de plano de previdência ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ... ou não fazer e de entregar coisa, fungível ou infungível. O que as caracteriza é serem ... , não cabe a aplicação de multa cominatória ... Data: 11/03/2009 ... A Súmula 372 do STJ fixa ...
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Direito das obrigações
... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor ... O objeto imediato, que será dar, fazer ou não fazer. Já o objeto mediato será “o ... É aquela que pode ser exigida por meio de ação judicial ... São exemplos a obrigação de ... fazer uma escultura); b) impessoal (fungível ou material), em que não é necessário que o ... da obrigação, por meio de demanda cominatória, sem prejuízo de indenização por demais perdas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RASURA ... de alienação fiduciária de coisa fungível ou cessão fiduciária de direitos de crédito -, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, ... res pignorata , seja móvel ou imóvel, fungível ou infungível, e corpórea. Compreende o bem e ...
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Acórdão Nº 0311276-04.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... Rogrio Buratto ajuizou ao de obrigao de fazer e indenizao por danos morais contra Superauto ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ... responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em ... , não cabe a aplicação de multa cominatória” ... O terceiro que deixar de atender, sem ... especificar se se trata de coisa fungível ou infungível, móvel ou imóvel, mencionando a ...
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Parte geral
... de direito , que são os entes que podem fazer parte de uma relação jurídica, normalmente ... , que é, de modo imediato, uma obrigação (de dar, de fazer de não fazer), e, de modo ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... , será de grande valia a ação cominatória, valendo trazer à tona as normas que se extraem ... Repare que, para ser fungível, o bem precisa, em primeiro lugar, ser móvel ...
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Acórdãos nº 0138009-50.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... Apelação cível. Ação" de obrigação de fazer c.c. indenizat\xC3" ... cominatória. Artigos 247 e 249 do Código Civil ... casos em que a obrigação é fungível, não há necessidade de converter a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, podem revogar as ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma coisa em comum. Sentir, pensar e agir de ... A prestação de fazer poderá ser fungível ou infungível. E somente aquelas prestações ... 4.8.2006) ... MULTA COMINATÓRIA". ASTREINTES. 1. O único aresto trazido a cotejo \xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... magistrados, mas também estende a obrigação a todos aqueles que, de alguma forma, participem ... Fazer somente rápido pode ser sinônimo de fazer ... trata da aplicabilidade da multa cominatória (astreintes) e de demais medidas para galgar a ... II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ...
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Acórdão Nº 5023567-34.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... ação de natureza civil e não havendo discussão a ... de urgência, impôs ao banco réu obrigação de fazer de natureza fungível (suspensão do ... A multa cominatória tem como objetivo primordial desestimular o ...
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Acórdão Nº 5065837-39.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... da proporcionalidade, cabendo-lhe fazer a ponderao entre os direitos postos em risco e ...
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Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
@538. Noção de obrigação de fazer e não fazer ... As obrigações ... quando a prestação corresponde a uma ação do devedor, e negativas quando se cumprem por ... , a obrigação de fazer é considerada fungível , e no primeiro caso, ela se diz infungível ... direito positivo, portanto, a multa cominatória fica restrita aos casos de obrigações ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... O propósito deste artigo é fazer um diagnóstico das dificuldades da ... dispor que “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou ... que homologa um acordo que contém obrigação de fazer, ou seja, que contém em si mesmo uma ... de Assis, à adoção da multa cominatória para quase todos os casos, como se esta fosse, em ... em perdas e danos que transformaria em fungível a prestação específica contratada. Isso viria ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... Neste sentindo, buscar-se-á fazer um estudo a respeito do tema, no intuito de ... do quadro de saúde do autor da ação, agora com laudo médico subscrito por médico ... e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de ... se está diante de obrigação de fazer fungível. Mesmo nos casos de obrigação de fazer ... Cobrança de multa cominatória". Cabimento ... I – É admissível a aplicaç\xC3" ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO ... quantia certa, de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, ... EBOOK ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível é a que se ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do Trabalho ... ça que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ... É oportuno ressaltar que a multa cominatória (astreintes) tem o objetivo de compelir a parte a ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , a medida se implementa por meio de uma ação judicial, de iniciativa do devedor, com o escopo ... Estas não podem fazer uso do chamado Plano Especial ... “IV – ... ção contra os coobrigados, tem ele a obrigação de comunicar ao outro juízo – vez que cada ... 3 - A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas ... , fica também afastada a multa cominatória ... É como voto.” ... A Ministra ...
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Enunciados
... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ... ção no cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia poderá ser afastada, ... fazer como nas de não fazer, seja para evitar a ... , não cabe a aplicação de multa cominatória ”) após a entrada em vigor do CPC, pela ... fungível, decorrente do inadimplemento relativo, ...
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Execução das obrigações de fazer e não fazer
... 1973, que culminaram com a abolição da ação de execução de sentença, instituíram o ... ao pedido de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer deverá condenar o devedor ... ção que ora se faz está em que, sendo fungível a prestação, poderá o credor executá-la ... , 34 não tem sentido impor-se multa cominatória ao devedor, porque a sentença atingirá, por si ...
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Procedimentos especiais
... Dessa forma, por exemplo, ajuizada uma ação de consignação em pagamento na Justiça do ... na ferida, o que o legislador tentou fazer é impedir que o Judiciário anulasse cláusulas ... pública tem natureza estritamente cominatória, ou seja, busca o cumprimento de uma obrigação ... fungível ou móvel. A ação monitória também é chamada ...
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Dos Procedimentos Especiais
... de a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer em ação coletiva ser efetivada ... § 1 o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em ... liminar e para a eventual pretensão cominatória, com o estabelecimento de pena pecuniária em ... II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível é a que se ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do Trabalho ... ça que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ... É oportuno ressaltar que a multa cominatória (astreintes) tem o objetivo de compelir a parte a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... "Coisa fungível é substituível. A coisa consumível é a que se ... 305 do CPC: ... "A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do Trabalho ... ça que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ... É oportuno ressaltar que a multa cominatória (astreintes) tem o objetivo de compelir a parte a ...