Ação comissória
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Acórdão Nº 0300706-92.2016.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. RECURSO ADESIVO DA EMBARGADA.ALEGAÇÕES DE AGIOTAGEM E QUITAÇÃO NÃO COMPROVADAS.O âmbito de discussão nos embargos é estreito se comparado com o da contestação, na fase de conhecimento. A via executiva é disponibilizada somente aos portadores de de documentos a que a lei conferiu a qualidade
... , sem prejuízo de eventual discussão mais ampla travada em ação anulatória ... MULTA CONTRATUAL. SUPOSTA CONFIGURAÇÃO DE USULA COMISSÓRIA. NÃO VERIFICADA. LEGALIDADE ... Não há cogitar de ilegalidade ... -
Itajuípe - Vara cível
... nº 800115-72.2019.805.0119 , CARLINDA ARAUJO AFFONSO propôs AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO em face de GK EMPREENDIMENTOS ... processo de n° 8000086-16.2021.8.05.0119 , trata-se de ação comissória proposta pela GK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGRÍCOLA LTDA EPP em ...
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Itajuípe - Vara cível
... presentante nesta Comarca de Itajuípe/BA, ingressou com pedido de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA do curatelado JOSE CECILIO DA RESSURREICAO ... processo de n° 8000086-16.2021.8.05.0119 , trata-se de ação comissória proposta pela GK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGRÍCOLA LTDA EPP em ...
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇAO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA PRÃTICA DE AGIOTAGEM. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. APELO NOBRE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA....
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Acórdão Nº 5000193-14.2011.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA COMISSÓRIA IMPLÍCITA. SIMULAÇÃO. DOLO. ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES, NOTADAMENTE DOCUMENTAL, QUE INDICAM
... da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Filadélfia, nos autos da Ação de Anulação de 50% de Negócio Jurídico Constituído em Escrituras ... como garantia da dívida, o que configura, cláusula comissória, uma nulidade insanável, nos termos do artigo 1.428 do CC !! ... Ora, ... -
Acórdão Nº 0303087-84.2015.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. (1) ADMISSIBILIDADE. ALEGADA NULIDADE DA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (2) CLÁUSULA...
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A
... dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação ... • Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não enseja às sanções ... • Esta ação foi abolida pelo CPC em vigor ... Ação comissória. Tem por sinônimo ação de comisso, movida pelo senhorio direto em face ...
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Pacto Marciano
... Direito Romano, em que se discutia se constituiria também lex comissoria" , de modo a ser considerada nula a partir do édito de Constantino (v. Cap\xC3" ... lhe for entregue espontaneamente, poderá o credor lançar mão de ação de busca e apreensão do bem para retirá-lo do devedor recalcitrante ...
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Pacto Comissório
... permitir a distinção que se espera sólida entre a cláusula comissória e a marciana. E, assim, o fôlego necessário para arrematar, ao final da ... íssima do pacto de retrovenda, em que o vendedor conserva sua ação contra os terceiros adquirentes da coisa retrovendida, ainda que êles ...
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Direito das coisas
... Não se deve confundir esse conceito com os de ação de força nova (que é a ação possessória promovida dentro de ano e ... 6.7.5. Cláusula comissória ... Consiste na estipulação que autoriza o credor a ficar com a coisa ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções nos negócios jurídicos com escopo de garantia
Este trabalho se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do pacto marciano no bojo dos negócios jurídicos com escopo de garantia. Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e de sua distinção essencial em face da cláusula marciana, a qual, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da...
... Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e de sua distinção essencial em face da cláusula marciana, a qual, por ... Após a celebração do contrato, foi ajuizada ação declaratória de inexistência de débito com fundamento no artigo 765 do ... -
Acórdãos nº 9118376-11.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
Apelação Cível. Ação de despejo c.c. cobrança de alugueres. Sentença de procedência. Insurgência. Alegação de negócio jurídico subjacente nulo. Agiotagem. Possibilidade de existência de negócio jurídico simulado, acobertando cláusula comissória. Não acolhimento. Vedado a quem participa de negócio em seu benefício, alegar simulação, se o fez de forma livre e consciente. Eficácia do negócio....
... Ação de despejo c.c. cobrança de alugueres. Sentença de ... negócio jurídico simulado, acobertando cláusula comissória. Não acolhimento. Vedado a quem participa de negócio em ... -
Da propriedade imobiliária
... sobre a coisa, ou seja, é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ilegitimamente o detenha, em razão do ... ão poderá ficar em definitivo com o bem, já que a cláusula comissória é vedada, pois deverá ser alienado para extinguir o débito ...
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Anulatória
... TJMG: ... Ação ordinária. Candidato. Concurso público. Questão de prova. Correção ... çável que na sua essência está inserida uma cláusula comissória que é repudiada ... pelo direito, já que in casu há o disfarce ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0056191-9 de T4 - QUARTA TURMA
... imóveis - Inocorrência de negócio simulado ou de cláusula comissória - ... inexistência de vício de forma de contrato - Ação procedente - ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0177286-0 de T4 - QUARTA TURMA
... imóveis - Inocorrência de negócio simulado ou de cláusula comissória - ... inexistência de vício de forma de contrato - Ação procedente - ...
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Decisão Monocrática N° 07227886320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eloi Fiorese e Valdelice Mendes Fiorese contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da ação de execução (processo n. 0030753-43.2015.8.07.0001), indeferiu o pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação declaratória n. 0338216-24.2016.8.09.0
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... pignoratícios, desde logo, mas no vencimento da dívida, e a sua ação pode ser movida contra qualquer possuidor da coisa dada em hipoteca, seja ... Como já definido, a cláusula comissória também traduz nulidade quando aposta em garantias hipotecárias, segundo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.399673-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 399.673-2 - BELO HORIZONTE 17.09.2003 EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - SALDO REMANESCENTE - COBRANÇA - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Tendo sido julgada procedente a ação de busca e apreensão e...
... 17.09.2003 ... EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - SALDO ... propriedade do credor, tendo em vista a vedação da cláusula comissória", este deverá vender o bem para a satisfação de seu direito, o que poder\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1158590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... Proclamou-se: AÇÃO" DE COBRANÇA \u0097 Instrumento particular de confissão de dívida \u0097 Bens im\xC3" ... ção da garantia real, ofende a vedação de cláusula comissória Sócio que não poderia receber diretamente bens a título de pagamento ...
- Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001914-48.2003.8.08.0050 (050030019140)), 15/05/2012
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Acórdão Nº 0015299-93.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-12-2015
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. AÇÃO IMPROCEDENTE.1. A imissão de posse é o meio processual cabível para conferir posse a quem ainda não a tem, como na ação que objetiva proteger o direito a uma posse ainda não desfrutada.2. Hipótese em que o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a ocorrência de simulação do negócio de
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO ... CONFIGURADA. AÇÃO IMPROCEDENTE ... 1. A imissão de posse é o meio processual cabível ... comissória, prevista no art. 1.428 do Código Civil, dispondo que "é nula a ... -
Direito Civil
... pelo Estado; B: correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos ... , anticrese ou hipoteca, admite-se a imposição de cláusula comissória no contrato ... (E) A decisão judicial que reconhece a aquisição ...
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Da propriedade imobiliária
... sobre a coisa, ou seja, é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ilegitimamente o detenha, em razão do ... ão poderá ficar em definitivo com o bem, já que a cláusula comissória é vedada, pois deverá ser alienado para extinguir o débito ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ad. cont ... consiste unicamente em paralisar a ação do exceto, a sua viabilidade independe da natureza do inadimplemento do ... É a chamada cláusula comissória que consiste em pactuar, no ato constitutivo da garantia real, a faculdade ...