Ação compensatória

46971 resultados para Ação compensatória

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:. #Redação dada pela Lei nº ...§ 3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput ...

  • Processo nº 201600151435 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Terceira Camara Civel Consumidor, 27 de Julho de 2016

    APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Inclusão do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente. Ré que não logrou comprovar a origem da dívida, inexistindo contrato entre as partes. Cancelamento da dívida. Dano moral. Ocorrência. Quantum compensatório fixado na sentença no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que deve ser reduzido para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 0524449-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA NÃO-RECONHECIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE, PORQUANTO ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO ANTERIOR EM NOME DA DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE ARBITRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA....

  • Acórdão nº 0505777-32.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA NÃO-RECONHECIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE, PORQUANTO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE AS OUTRAS DUAS INSCRIÇÕES ANTERIORES EM NOME DA DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE ARBITRADO....

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1243988 / AC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Abril de 2012

    BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DÉBITO. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. - Na falta de juntada do contrato firmado entre as partes, a fixação dos juros deve ser feita segundo a taxa média de mercado nas operações da espécie, não ficando adstrita ao limite...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 0090585-86.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Janeiro de 2016

    APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DO AUTOR. ESTORNO DE VULTOSA QUANTIA DA SUA CONTA-CORRENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA AGINDO EM CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 530/00, ORIUNDO DA COMARCA DE JUAZEIRO. ALTERAÇÃO DA VERDADE...

  • Acórdão nº 0301885-93.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 09 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VENDA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS LITIGANTES. PRODUTOS ADQUIRIDOS DESTINADOS À REVENDA. SUBSTITUIÇÃO DE DOIS LOTES E RECUSA DO TERCEIRO. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE

  • Processo nº 201600143323 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Terceira Camara Civel Consumidor, 06 de Julho de 2016

    RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Inclusão do nome da demandante nos cadastros de proteção ao crédito por dívida que esta desconhece. Declarada a inexistência do débito na sentença. Afastado o pedido de compensação pelos danos morais pela incidência do verbete sumular nº 385 do E. STJ. Irresignação autoral. Impossível a incidência do verbete nº 385 da Súmula do E. STJ. Impugnadas...

  • Ação afirmativa: Uma questão de mérito?

    As ações afirmativas são um importante instrumento de promoção da igualdade. Ainda que diversas críticas permeiem sua existência, alegando violação da meritocracia e promoção de um privilegiamento na sociedade, deve-se ter em mente que isto é uma questão de justiça compensatória e distributiva, motivada pela busca por uma igualdade material. Além disso, fundamenta-se na teoria da justiça de John...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179600-44.2007.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Trata-se de pleito de indenização por danos morais e materiais decorrente do vínculo de emprego, em que o dano ocorreu antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, aplica-se o prazo...

    ... do tempo estabelecido na lei revogada entre a data da lesão e o ajuizamento da presente ação, considerando a regra de transição prevista no artigo 2.028 do novo Código Civil, há que se ...Assim, o ajuizamento da presente ação compensatória, em 27/11/2007, após o decurso do prazo trienal nele previsto, atrai a pronúncia da prescrição ...

  • Acórdão nº 2006/0060390-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2007

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a cumulação das multas moratória e compensatória quando tiverem...

    ...LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL ... de São Paulo que reformou em parte a sentença que, por sua vez, julgara procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis em atraso movida em desfavor de ANA MARIA PETRILLI ...

  • Acórdão nº REsp 1212159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Junho de 2012

    RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO COM BASE NO ART. 924 DO CC/1916. POSSIBILIDADE. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o segundo ano da relação contratual, que se...

  • Acórdão nº 0009315-89.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO. PIS/PASEP. NAO RECEBIMENTO PELO TRABALHADOR. CULPA DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE ENVIO DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado que o ente público não enviou a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, o que prejudicou a percepção do abono do PIS/PASEP pelo trabalhador, correta a sentença que julgou procedente em parte a

  • Acórdão nº 2001/0191240-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Outubro de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA JURÍDICA. MORATÓRIA OU COMPENSATÓRIA. SÚMULA 05/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. Se o devedor em mora adimpliu a obrigação em sua totalidade e o credor assim assentiu, não pode ele exigir, de forma cumulada, a cláusula penal compensatória, podendo fazer uso, apenas, de eventual ação de indenização por perdas e danos. ...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA JURÍDICA. MORATÓRIA OU COMPENSATÓRIA. SÚMULA 05/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Se o devedor em mora adimpliu a ..., de forma cumulada, a cláusula penal compensatória, podendo fazer uso, apenas, de eventual ação de indenização por perdas e danos. 2. A aferição da real natureza jurídica da cláusula penal ...

  • Acórdão nº 1.0440.12.001099-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA - MAJORAÇÃO DO VALOR - DEFERIMENTO.

    ...- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA - MAJORAÇÃO DO VALOR - DEFERIMENTO. . - A reparação moral tem função ...V O T O. Trata-se de apelação interposta à sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c anulação de débito c/c tutela antecipada de baixa ...

  • Processo nº 0007923 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 11 de Maio de 2012

    AÇÃO REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ABUSO DE DIREITO. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. O demandante é titular de direito real de aquisição de imóvel adquirido por intermédio de promessa de compra e venda celebrada entre ele e o réu. Notificação judicial providenciada pelo demandado imputando ao autor...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-63.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSSIBILITADA. 1. É entendimento desta Corte superior que somente com a supressão das horas extras habitualmente laboradas surge para o reclamante o direito a postular a indenização compensatória. Ajuizada a ação trabalhista dentro do prazo prescricional bienal ou quinquenal, é incorreto impor, no seu cálculo,...

    ... habitualmente laboradas surge para o reclamante o direito a postular a indenização compensatória. Ajuizada a ação trabalhista dentro do prazo prescricional bienal ou quinquenal, é incorreto ...

  • Acórdão nº 0000681-36.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO. PIS/PASEP. NAO RECEBIMENTO PELO TRABALHADOR. CULPA DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE ENVIO DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado que o ente público não enviou a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, o que prejudicou a percepção do abono do PIS/PASEP pelo trabalhador a se iniciar do ano-base 2006, conforme consulta ao...

  • Acórdão nº 1.0000.00.160671-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Junho de 2000

    AÇÃO ORDINÁRIA COMPENSATÓRIA - ICMS COBRADO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÃO FUTURA - VERBA HONORÁRIA. A substituição tributária cobrada "para frente" encontra ressonância na EC nº 03/93, que não afronta qualquer disposição ou cláusula pétrea da CF. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz.

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA COMPENSATÓRIA - ICMS COBRADO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÃO FUTURA - VERBA HONORÁRIA. A ...Relativamente ao pedido de repetição de indébito, a matéria refoge dos contornos da ação. Quanto à condenação na verba honorária, entendo que as disposições sentenciais que ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.013902-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA - MAJORAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO §3º, DO ART. 20, DO CPC.

    ... - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA - MAJORAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - .... - Em se tratando de ação de natureza condenatória, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados entre 10% ...

  • Acordão nº 0045900-92.2008.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. A verba indenização compensatória provisória de 40% sobre o FGTS não é objeto da ação rescisória ajuizada pela reclamada, do que se conclui inexistir óbice ou até mesmo vedação legal para que a execução prossiga quanto à referida parcela, que é incontroversa. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se dá provimento.

    ...Requer o reclamante que a execução prossiga quanto ao pagamento da indenização compensatória provisória de 40% sobre o FGTS, porquanto a ação rescisória ajuizada pela reclamada teria como ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...V- as importâncias recebidas a título de:. a) indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como ... que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da ...

  • Acordão nº 00963-2007-561-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Setembro de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. O direito de ação para pleitear o pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS nasce quando da despedida imotivada do empregado. Reclamação ajuizada após o prazo de dois anos da extinção do contrato que resta atingida pela prescrição total, a teor do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal....

    ... com a sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho Ben-Hur Silveira Claus que extingue a ação, com resolução de mérito, pronunciando a prescrição total, o reclamante recorre ...ISTO POSTO:. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. O reclamante requer a reforma da sentença que extingue a ação, com ...