Ação compensatória

RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Inclusão do nome da demandante nos cadastros de proteção ao crédito por dívida que esta desconhece. Declarada a inexistência do débito na sentença. Afastado o pedido de compensação pelos danos morais pela incidência do verbete sumular nº 385 do E. STJ. Irresignação autoral. Impossível a incidência do verbete nº 385 da Súmula do E. STJ. Impugnadas...

Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Desabamento de muro de condomínio, que levou o veículo stilo 2008/2009, à perda total, depois de ser levado pelos escombros e água de chuva, inundando-o por completo. Fortes chuvas. Falhas na capacidade de captação do sistema de drenagem de águas pluviais. Prova pericial conclusiva neste sentido. Força maior. Inocorrência. Danos...

Civil. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Debate acerca do prazo prescricional a ser aplicado. Inovação recursal. Inaplicabilidade do cdc. Entidade de autogestão. Súmula 608/stj. Prescrição. Perda da pretensão e não do direito subjetivo em si. Cobrança administrativa indireta de dívida prescrita. Impossibilidade. Venire contra factum...

Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Gratuidade de justiça. Impugnação. Efeito devolutivo. Não ocorrência. Mérito. Aplicativo de transporte de passageiros. 99pop. Motorista. Descredenciamento. Rescisão unilateral. Clásula contratual. Previsão de desligamento imediato e sem notificação. Liberdade de contratar. Violação aos termos de uso.

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Cancelamento de bilhetes. Falha no serviço. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastada. Restituição e reparação de danos materiais. Manutenção. Danos morais. Configuração. Quantum. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Redução dos valores fixados na r. Sentença....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO NO CADASTRO DE DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES OU MESMO PROVA DA ENTREGA E DESBLOQUEIO DO PLÁSTICO (ART. 373, INCISO II, CPC). EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO QUE NÃO ESCLARECE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DAS DÍVIDAS NELE INSERIDAS. RECONHECIDA

Apelação cível. Direito processual civil. Réu revel. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Relativa. Danos morais. Não demonstração. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. Relaciona-se diretamente com prejuízos ocasionados à honra, a imagem,...

Civil. Processual civil. Dano moral em razão de noticiadas cobranças indevidas em contrato de utilização de cartão de crédito. Relação de consumo. Atrasos reconhecidos no pagamento das faturas. Posterior renegociação da dívida. Cobranças sucessivas e insistentes mediante correspondência eletrônica (e-mails/sms) e ligações telefônicas. Abstenção de cobranças referentes a parcelas já pagas....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MÉDICO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR SERVIÇOS HOSPITALARES - ICSH. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO ESTADO. IMPROVIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR. ICSH É VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SUBMETIDA AO TETO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ESTADO...

Apelação. Civil. Processual civil. Consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual c/c compensação por danos morais. Cobrança indevida. Ligações telefônicas em excesso por período aproximado de 3 (três) anos. Contrato de prestação de serviços de telefonia declarado nulo na sentença. Fraude de terceiro com a utilização de dados da autora. Cobrança vexatória. Teoria do desvio produtivo. Incidên

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL E DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E NEM COMPUTADAS PARA FINS DE INATIVIDADE. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. Tratam os autos de Ação de Indenização Compensatória

. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLICA OCORRIDA EM ANTERIOR AÇÃO REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA. (...) 8. Se a jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a citação válida gera a interrupção do prazo prescricional até mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito- à...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809478-45.2021.8.19.0038 Recorrente - MATHEUS MARINHO LIMA - autor Recorrida - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO COMINATÓRIA E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TARIFA DE COLETA DE LIXO URBANO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM VIRTUDE DE DÍVIDA ALEGADAMENTE INEXISTENTE. VENDA DO IMÓVEL EM DATA...

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Prestação de Serviço médico-hospitalar. Pretensão de Declaração de Inexistência de Débito Relativo a Materiais Empregados Na Consecução de Ato Cirúrgico, Cumulada Com Pedido de Recebimento de Verba Compensatória. Ação Ajuizada Em Face Da Unidade Hospitalar e Da Seguradora de Saúde. Sentença de Parcial Procedência,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS DEVIDAS. As verbas asseguradas, ao empregado, em decorrência do exaurimento do período estabilitário, compreendem todas as parcelas que o trabalhador teria direito, acaso fosse possível o seu retorno ao trabalho. Assim, a indenização substitutiva deve corresponder aos salários que se fizeram...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTE QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REVERSIBILIDADE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. INJÚRIAS E AMEAÇAS EM GRUPO NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE OBRIGAR O RÉU A RETRATAR-SE, E REJEIÇÃO ÀQUELE DESTINADO À MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE DUZENTOS METROS ENTRE OS LITIGANTES. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. DANOS MORAIS. INJÚRIAS E...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807373-32.2020.8.19.0038 Recorrente: JESSICA PAULINO SALLES Recorrida: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora a reforma da...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023628-79.2020.8.19.0206 Recorrente: ELIZELDA ALVES PESSOA AMARAL Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001064-54.2021.8.19.0212 Recorrente - NELSON ALVES ROSA Recorrida - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niteroi. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001553-91.2021.8.19.0212 Recorrente - SEVERINO DO RAMO SILVA Recorrido - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PARCIAL...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802058-79.2021.8.19.0008 Recorrente (Réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrida (Autora): VANESSA FERREIRA AREIAS COSTA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Belfor Roxo / RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

Civil e processual civil. Apelação cível. Custeio de medicamento por indicação médica. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Rejeitada mazela acobertada pelo plano. Fármaco para tratamento domiciliar (capecitabina). Obrigatoriedade no fornecimento de medicamentos nessa condição pelo plano de saúde. Hipótese de exceção legal. Antineoplásicos em tratamento oncológico. Lei nº

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. PEDIDO CONDENATÓRIO. Julgamento conjunto. Apelação dos réus da primeira demanda que preenche os requisitos previstos no art. 514 do CPC/1973 – art. 1.010 do CPC/2015, permitindo o seu conhecimento. Contrato de promessa de compra e venda com exclusividade de combustíveis e comodato de