Ação compensatória
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O art. 10, II, alínea "b", do ADCT, não previu qualquer garantia no emprego ou estabilidade provisória. Ali o Constituinte se limitou a proibir momentaneamente o exercício do poder potestativo de resilição, cuja infringência abre para a empregada o direito à percepç
... DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O art. 10, II, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O art. 10, II, alínea "b", do ADCT, não previu qualquer garantia no emprego ou estabilidade provisória. Ali o Constituinte se limitou a proibir momentaneamente o exercício do poder potestativo de resilição, cuja infringência abre para a empregada o direito à percepç
... DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO". IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O art. 10, II, al\xC3" ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de programação, que delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para restringir o seu objeto; ... b) estar acompanhada de medida compensatória que anule o efeito da redução de receita no resultado primário, por ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001463-10.2017.8.19.0023 (Criminal), 30-10-2019
Apelação Cível. Ação Compensatória por Danos Morais. Pretensão deduzida em juízo sob alegação de cancelamento de voo, o qual, segundo a concepção da Demandante, ensejou considerável prejuízo à viagem realizada, na medida em que o percurso teve que ser realizado mediante transporte terrestre. Sentença de improcedência em relação à 2ª Demandada e de procedência quanto à 1ª Ré, a qual ora se...
... Ação Compensatória por Danos Morais. Pretensão ... deduzida em juízo sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27145/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a configuração de negativa de prestação jurisdicional, quando a Recorrente não apontou os pontos omissos da decisão regional. LICENÇA-PRÊMIO. COISA JULGADA. Correto o Regional, ao entender que a discussão da matéria limita-se somente a questionar o período de gozo ou valor do pagamento de indenização compensatória, porque o direito a tal benefício já...
... o período de gozo ou valor do pagamento de indenização compensatória, porque o direito a tal benefício já restou decidido em outra ação ... -
Acórdão Nº 0808923-82.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-10-2023
... EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. "AÇÃO COMPENSATÓRIA POR ... DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0808234-38.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-10-2023
... EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. "AÇÃO COMPENSATÓRIA POR ... DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0703474-79.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. AÇÃO ... COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E INDENIZATÓRIA POR ... DANOS ...
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Acórdão Nº 0807016-77.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO QUE ARBITROU MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DAS ASTRINTES. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS ... MORAIS C/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001677-36.2017.8.19.0076 (Cível), 04-12-2019
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A AUTORA A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E A CONCESSIONÁRIA RÉ A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ... COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL ... INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002108-70.2017.8.19.0076 (Cível), 06-02-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. VALOR COMPENSATÓRIO PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E RAZOÁVEL....
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ... COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL ... INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002264-58.2017.8.19.0076 (Cível), 06-02-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. VALOR COMPENSATÓRIO PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E RAZOÁVEL....
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ... COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL ... INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048812-49.2016.8.19.0021 (Cível), 12-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVIA. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÕES DE TREM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Aclaratórios do demandante. Alegação de omissão contida no acórdão e não enfrentamento de questões relevantes por ele trazidas aos autos. Decisão...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... SUPERVIA. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO ... MORAL. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ... -
Acórdão Nº 0301885-32.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... Juiz Marcelo Pons Meirelles ... INOMINADO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0301617-81.2014.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE ABALOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. DÍVIDA NÃO PAGA À DATA DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETO QUE NÃO AUTORIZA A INADIMPLÊNCIA. CONSUMIDORA QUE TINHA CIÊNCIA DA DATA E DISPUNHA DE OUTROS MODOS PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO JUSTIFICADA. DEVER DE...
... Juiz Marcelo Pons Meirelles ... INOMINADO. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE ABALOS MORAIS ... POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0002230-36.2016.8.24.0058 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... Juiz Marcelo Pons Meirelles ... INOMINADO. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MATERIAIS ... E MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18/2004-049-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ausência, no acórdão recorrido, de exame acerca dos efeitos do ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, como alegado pelo recorrente, impede que se enquadre a hipótese dos...
... RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11740/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são devidos os descontos previdenciários e fiscais quando do pagamento dos débitos trabalhistas, na forma já disciplinada pelos Provimentos 02/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. (Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI). Recurso conhecido e provido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO...
... de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação tendente ao cadastramento no PIS ... ou indenização compensatória pela ... -
Acórdão nº 0524449-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016
... formulados por Ricardo Santos da Silva, em ação proposta em face da Telemar, foram ... julgados parcialmente procedentes, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO ... CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 0505777-32.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO ... CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PEDIDO ...
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Acórdão nº 0525905-39.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... "Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, extinguindo-a ... com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO ... CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 0527867-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO COMPENSATÓRIA ... POR DANO MORAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001711-11.2017.8.19.0076 (Criminal), 21-10-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. APELO AUTORAL REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL.
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ... COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL ... INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 0576846-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO ... CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PEDIDO ...
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Acórdão nº 0554484-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... Apelado : Banco Bradesco S/A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO ... CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PEDIDO ...