Ação compensatória
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Acórdão nº 1.0000.21.053478-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. - Deve ser afastado o reconhecimento da prescrição da pretensão reparatória e compensatória em ação em que se discute a regularidade de descontos efetuados por instituição bancária, considerando que
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Acórdão nº 1.0000.21.053478-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. - Deve ser afastado o reconhecimento da prescrição da pretensão reparatória e compensatória em ação em que se discute a regularidade de descontos efetuados por instituição bancária, considerando que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000504-72.2017.5.06.0016), 07-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DA GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INDEVIDA. O ajuizamento da ação trabalhista, com finalidade de obtenção da indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, após o término do período estabilitário, sem justificativa e sem qualquer prova de que a...
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Acórdão Nº 0717490-38.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-02-2024
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM “AÇÃO ... COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS” (SIC). SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Acórdão Nº 0801220-37.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-05-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMPENSATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR ... QUE DEFERIU A TUTELA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009035-69.2017.8.19.0038 (Cível), 10-02-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONDUÇÃO À DELEGACIA EM RAZÃO DE MANDADO D PRISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1- Cinge-se a questão em constatar a responsabilidade ou não do Estado do Rio de Janeiro quando agentes públicos, no caso, policiais civis, em cumprimento a mandado de prisão, detiveram,...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONDUÇÃO À DELEGACIA ... EM RAZÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025446-73.2018.8.19.0000 (Criminal), 23-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DOS MAGISTRADOS EM PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA DO MAGISTRADO RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CABE AO AUTOR A PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DO ENTE PÚBLICO, E A ESTE, POSTERIORMENTE, A...
... Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" ... INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ... COMPENSATÓRIA EM VIRTUDE DA ... ATUAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1297308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Constitucional. Administrativo. Apelação. Inovação recursal. Constatação. Conhecimento parcial do recurso. Ação compensatória por danos morais. Omissão estatal. Responsabilidade subjetiva. Paciente em estado grave. Não disponibilização de novo leito de uti. Óbito. Ausência de culpa ou dolo. Dever de indenizar afastado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. 1. É defeso pelo...
... CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO COMPENSATÓRIA ... POR DANOS MORAIS. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07091009720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama que, em ação compensatória por danos morais com pedido de obrigação de fazer (abstenção de cortes de energia por dívidas pretéritas - PJe nº 0700838-49.2022.8.07.0004), deferiu a tutela de urgência para reativação dos
- Acórdãos nº 1000783-85.2015.8.26.0248 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 0036199-57.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR SERVIÇOS HOSPITALARES ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0228182-14.2017.8.19.0001 (Cível), 11-07-2022
Apelação Cível. Ação Compensatória de danos morais. Genitor do Autor que, após sofrer agressões imotivadas de outro custodiado enquanto internado em Hospital de Custódia sob administração do Estado do Rio de Janeiro, sofreu fratura no fêmur proximal e veio a óbito em hospital da rede estadual alguns meses depois. Sentença de procedência para condenar o Estado ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta
... RENATA SILVARES FRANÇA ... A C Ó R D Ã O ... Apelação Cível. Ação Compensatória de danos morais. Genitor do ... Autor que, após sofrer ... -
Acórdão Nº 5005843-97.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO CUJA ESPOSA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR NA AERONAVE, EM RAZÃO DE SER GESTANTE E NÃO POSSUIR ATESTADO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE O SITE DA EMPRESA EXIGE APENAS QUE A GESTANTE PREENCHA DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SE ESTIVER ENTRE A 28ª E 35ª SEMANA DE GESTAÇÃO. TESE REJEITADA..
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO CUJA ESPOSA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0459011-62.2015.8.19.0001 (Criminal), 17-04-2020
Apelações Cíveis. Ação Compensatória por Danos Morais. Pretensão deduzida em juízo sob alegação de alteração de voo, o qual, segundo a concepção das Demandantes, ensejou considerável prejuízo à viagem realizada. Sentença de parcial procedência, para "condenar a ré a pagar à cada uma das autoras indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais)". Irresignação de ambas as...
... A C Ó R D Ã O ... Apelações Cíveis. Ação Compensatória por Danos Morais. Pretensão ... deduzida em juízo sob ... -
Decisão Monocrática N° 00002393020178070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2021
Trata-se de apelações interpostas por Rádio e Televisão CV Ltda., Nilton César de Oliveira Santos e Natalia Sousa de Oliveira Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama (Id 21368387) que, nos autos da ação compensatória por danos morais ajuizada pelos apelantes Nilton César de Oliveira Santos e Natalia Sousa de Oliveira Santos em desfavor de Rádio e Televisão CV Ltda.,...
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Decisão Monocrática N° 07175551320208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA....
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Acórdão Nº 5028710-76.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... ízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "Ação Compensatória por Danos Morais" n. 50287107620228240018, ajuizada por ...
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Acordao N° 1321690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Atraso excessivo em voo. Serviço de compra de passagens. Legitimidade passiva. Empresa parceira. Responsabilidade solidária. Danos morais. Não configurados. Dar parcial provimento aos recursos. 1. Apelações interpostas contra sentença contra sentença proferida na ação...
... ções interpostas contra sentença contra sentença proferida na ação indenizatória por danos ... morais decorrente de cancelamento de voo e ... em motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. 3.2. No caso dos ... autos, em que pese a falha na ... -
Acórdão Nº 0037526-58.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, GRATIFICAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. Indenização Compensatória por ...
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Acórdão Nº 0041787-16.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR SERVIÇOS HOSPITALARES ...
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Acórdão Nº 0002535-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E ...
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Acordao N° 1671588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Consumidor. Civil. Processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Histerectomia. Pós-operatório. Retirada abrupta de curativo. Hospital. Responsabilidade civil objetiva quanto aos seus serviços. Imputação decorrente de falha de profissional médico. Aferição sob o prisma subjetivo. Laudo pericial inconclusivo. Imperícia, imprudência ou negligência. Não demonstração. Dano moral afastado. Recurso...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... HISTERECTOMIA. PÓS-OPERATÓRIO. RETIRADA ABRUPTA DE ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. Ação compensatória por danos morais em que se busca aferir a responsabilidade civil do ... -
Acórdão nº 2013/0008839-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 21/97, mas de ação" mandamental em que o impetrante pretende ... manter-se\xC2" ... compensatória", sendo irrelevante que os créditos ... tenham surgido\xC2" ...
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Acordão do Sexta Turma, 06-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRITCOMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PLEITODE APLICAÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL. PENASUPERIOR A 4 (QU
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001234-23.2011.5.06.0201), 17-04-2013
EMENTA: DANO MORAL. DOENÇA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO - É devida indenização compensatória ao empregado sempre que restar comprovado que o empregador concorreu, por ação ou omissão, para o desencadeamento de doença decorrente de atividade profissional (artigo 5º, X, da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil), diante da não adoção, por parte da empresa, de...