Ação compensatória
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000410-32.2019.5.06.0412), 17-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GARANTIA PROVISÓRIA DA GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INDEVIDA. O ajuizamento da ação trabalhista, com finalidade de obtenção da indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, após o término do período estabilitário, sem justificativa e sem qualquer prova ou alegação
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Acordao N° 1315853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil. Processual civil. Dano moral em razão de descumprimento contratual. Contrato de prestação de serviços para redução de parcelas de veículo e quitação do contrato com o banco. Inovação recursal indevida na instância revisora. Não conhecimento da matéria não impugnada oportunamente. Relação de consumo. Atraso reconhecido no pagamento do pactuado. Busca e apreensão de veículo. Rescisão...
... fundamentar uma ação compensatória ... 3. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003423-53.2020.8.19.0004 (Cível), 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA UNICAMENTE AO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$8.000,00....
... COMPENSATÓRIA, FIXADO ... PELO JUÍZO A QUO EM R$8.000,00 ... ELEMENTOS CONFIGURADORES ... PARCIAL PROVIMENTO ... DO RECURSO DA PARTE RÉ ... 1. Trata-se de ação compensatória proposta por ... Ivone Rocha Marins em face de RIO ITA ... -
Acórdão Nº 0014617-07.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2022
... ementa: recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. nutricionista no setor de gia. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR SERVIÇOS HOSPITALARES. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI VIGENTE. ICSH ...
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Acordao N° 1602612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Direito processual civil. Hospital. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Não demonstrada. Dano moral. Inocorrente. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, porquanto não constatada a falha na prestação de serviço médico. 2. A responsabilidade do hospital é, em tese, objetiva, lastreada no...
... fundamentar uma ação compensatória dessa natureza ... 4. No caso dos autos, não há se falar ... -
Acordao N° 1224474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito civil e do consumidor. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Instituição financeira. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente em parte o...
... uma ação compensatória dessa natureza ... 6. A despeito da responsabilidade ... -
Decisão Monocrática Nº 4028091-62.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-03-2020
... 37-39 dos autos da ação compensatória por danos morais e estéticos nº 0301619-67.2018.8.4.0081, ...
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Acórdão Nº 5014691-56.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA INICIAL. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O AUFERIMENTO DE RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA A CONTENTO. DESNECESSIDADE DE QUE A PARTE POSTULANTE ESTEJA EM ESTADO...
... da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, o qual, nos autos da ação redibitória c/c compensatória de danos morais n ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048812-49.2016.8.19.0021 (Cível), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVIA. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÕES DE TREM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Requerimento da concessionária ré para que haja suspensão do feito até que seja decidida a ACP 0167632-82.2019.8.19.0001 - que versa sobre a questão de realização de obras...
... APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVIA. AÇÃO COMPENSATÓRIA ... POR DANO MORAL. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0010269-43.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... VOTO ... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... condenou o requerido ao pagamento da Indenização Compensatória por Serviços Hospitalares – ICSH, relativo ao período de bril de 2014 ...
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Acórdãos nº 1024216-30.2018.8.26.0405 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RAZÃO DE ...
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Decisão Monocrática N° 00169962820158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-01-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. OMISSÃO ESTATAL....
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Acórdão Nº 0302158-12.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-11-2016
... ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO ... VERBA COMPENSATÓRIA. AÇÃO DO CONSUMIDOR CONSIDERADA COMO DECISIVA PARA OCORRÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.212269-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREPARO DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL - MULTA COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA ENTREGA ANTECIPADA DO IMÓVEL - PEDIDO PROCEDENTE.- Uma vez indeferido o pedido dos benefícios da justiça gratuita e, embora devidamente intimada, a parte
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Acordao N° 1403805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil. Processual civil. Venda de carta de crédito de consórcio de veículo. Pagamento de parte do sinal. Negócio jurídico frustrado. Negativa de devolução dos valores pagos. Má-fé. Dano material verificado. Dano moral caracterizado. Reconvenção. Improcedência. 1. Apelação interposta em face de sentença que, na ação de conhecimento (indenização por danos morais e materiais), julgou improcedente o...
... 1. Apelação interposta em face de sentença que, na ação de conhecimento (indenização por danos ... morais e materiais), julgou ... fundamentar ação compensatória dessa natureza. Portanto, constatada a conduta antijurídica causadora ... -
Acordao N° 1433961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Ação compensatória por danos morais e reconvenção. Preliminar de irregularidade formal. Rejeição. Responsabilidade civil subjetiva. Ofensas proferidas via whatsapp e durante depoimento realizado em sindicância. Pressupostos presentes. Dano moral configurado. Quantum. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção. Litigância de má-fé. Inocorrência
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS ... MORAIS E RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE ... -
Acordao N° 1401675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Constitucional. Civil. Processual civil. Ação reparatória de danos. Cerceamento de defesa. Rejeição. Veiculação de reportagens afetas a suposta atuação de ?coach sentimental? na sedução e extorsão de mulheres. Matérias embasadas em investigações da polícia. Liberdade de imprensa. Caráter informativo respeitado. Inexistência de ofensa à honra e à imagem da pessoa retratada. Reconvenção. Alegação...
... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ... CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VEICULAÇÃO ... motivação para fundamentar uma ação compensatória dessa categoria (CRFB, art. 5º, V e X; CC, arts ... 186, 187 e 927) ... -
Acordao N° 1364100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Preliminar de ofício. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Danos morais. Contrato bancário. Fraude. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Anotações preexistentes. Legítimas. Indenização. Afastada. Súmula 385, stj. Lucros cessantes. Ônus da prova. Não efetivado. Indenização....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO ... RECURSAL. RECURSO ... suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais ... 3. Conforme o Enunciado de Súmula 385, “Da ... -
Acordao N° 1297591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Falha do serviço. Danos morais. Configuração. Quantum. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do valor fixado na sentença. Recursos desprovidos. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsome a empresa aérea ré, é...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE ... fundamentar uma ação compensatória dessa natureza ... 3. Demonstrado nos autos que a má-prestação dos ... -
Acórdão Nº 0020524-60.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ENFERMEIRO ONCOLOGISTA. PAGAMENTO DE IZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR SERVIÇOS HOSPITALARES - ICHS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7351-71.2011.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... (5ª Turma) ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA NÃO CONCESSÃO DE AVANÇO DE NÍVEL. NORMA DE 2007. INEXISTÊNCIA DE ... Certo que o reclamante ajuizou a ação em 29.11.2011, não estando, na época, extinto seu contrato de trabalho, ...
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Acordao N° 1280218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil. Processual civil. Precatórios. Cessâo de crédito. Sindicato dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde em brasília - sindsaúde/df. Substituição processual. Assembleia geral. Direito individual homogêneo. Auxílio alimentação. Cessão de direito material. Impossibilidade. Autorização individual. Necessidade. Dano moral. Inexistência. 1. Trata-se de apelação interposta em face da...
... do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar ação ... compensatória dessa natureza. Na espécie, não se vislumbra ofensa ... -
Acordao N° 1433338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Administrativo. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Diagnóstico de câncer de útero. Desrespeito ao prazo previsto no art. 2º da lei nº 12. 732/2012. Tratamento da paciente na rede privada. Ressarcimento. Danos morais configurados. Apelação cível parcialmente provida. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 2º da lei nº 12. 732/2012, ?o paciente com neoplasia maligna...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE ... fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI) ... 2.1. Os ... -
Acórdão Nº 0000514-21.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... – PRELIMINAR DE ... COMPENSATÓRIA, DE ABATIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE ... CONDENAÇÃO TRABALHISTA, QUE ...
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Processo nº 0003909-92.2015.8.19.0075 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... AÇÃO REVISIONAL C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL ... AMPLA ...