acao concurso ordinaria publico

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  • Acórdão Nº 0717011-40.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES COM REGIME JURÍDICO DIVERSO E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ...
  • Acórdão Nº 0700313-97.2021.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES COM REGIME JURÍDICO DIVERSO E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO. PÚBLICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ...
  • Acórdão Nº 0700311-30.2021.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO SE ENQUADRA COMO PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 837311. RECURSO...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO. PÚBLICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08208118620184058100), 03-08-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA MINISTERIAL DO MPU. CANDIDATA CONCORRENTE PARA VAGA DE DEFICIENTES. PERÍCIA JUDICIAL. ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo ente público federal (UNIÃO) e pelo CEBRASPE em face da sentença que julgou procedente o...

    ...ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA MINISTERIAL DO MPU. ...
  • Acórdão nº 0373503-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. PRELIMINAR. PREVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. APELAÇÃO. INÉPCIA. MÉRITO. VINCULAÇÃO. APRECIAÇÃO. AGRUPAÇÃO. TAF. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE BARRA FIXA. PROVA CABAL DE SUA APROVAÇÃO. REALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO. PROVA...

    ...PÚBLICO. Integro ao presente, o relatório da sentença ...concurso, eis que aprovado na fase de investigação ...PÚBLICO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO. PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. ...
  • Acórdão nº 1.0429.17.000413-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO COMO EXCEDENTE -MOMENTO DA NOMEAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO - CERTAME - PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - DIREITO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA. O candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação, vez que o momento da nomeação está sujeito aos critérios de conveniência e...

    ...ça proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada por ACLIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA contra ... para o qual concorreu e foi aprovado em concurso público. Afirma que houve contratações para ...
  • Acórdão nº 1.0429.17.000413-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO COMO EXCEDENTE -MOMENTO DA NOMEAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO - CERTAME - PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - DIREITO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA. O candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação, vez que o momento da nomeação está sujeito aos critérios de conveniência e...

    ...ça proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada por ACLIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA contra ... para o qual concorreu e foi aprovado em concurso público. Afirma que houve contratações para ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.148528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA VAGA DE SOLDADO DE SEGUNDA CLASSE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - CIRURGIA NO TORNOZELO DIREITO -INAPTIDÃO FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o exame médico admissional seja revestido de presunção de legalidade, a eliminação do...

    ... de nº 36, que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JAQUES CESAR VIEIRA, suspendeu os eitos da eliminação do autor no concurso público referente ao Edital DRH / CRS 06/2018, ...
  • Acórdão nº 0071724-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA. EDITAL. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO. ENTREGA. PRAZO. RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA. PRETENSÃO. NOVO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0071724-66.2011.8.05.0001,...

    ...Assunto : Concurso Público / Edital. Integro ao presente, o ...APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO. PÚBLICO. INGRESSO NA POLÍCIA ...
  • Acórdão Nº 0008064-11.2014.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-08-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA OBRIGAÇÃO DE NOMEAR CANDIDATO APROVADO COM CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO UNIVERSO DAS VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.ACÓRDÃOVistos,

    ...CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. CONCURSO". PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.093838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE SUSPENSO - PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL - INDÍCIOS DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15

    ...45) que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, ...Argumenta que o prazo de validade do concurso regido pelo Edital 06/2018, no qual foi aprovado, ...ça normativa do princípio do concurso público, fixou a tese de que os candidatos classificados ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.000219-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE SUSPENSO - PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL - INDÍCIOS DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS...

    ... a prorrogação do prazo de validade do concurso foram publicados atos de candidatos aprovados ...ário privativo do administrador público. Requer a suspensão dos efeitos da decisão ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.000219-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE SUSPENSO - PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL - INDÍCIOS DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS...

    ... a prorrogação do prazo de validade do concurso foram publicados atos de candidatos aprovados ...ário privativo do administrador público. Requer a suspensão dos efeitos da decisão ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.000219-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE SUSPENSO - PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL - INDÍCIOS DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS...

    ... a prorrogação do prazo de validade do concurso foram publicados atos de candidatos aprovados ...ário privativo do administrador público. Requer a suspensão dos efeitos da decisão ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.000219-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE SUSPENSO - PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL - INDÍCIOS DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS...

    ... a prorrogação do prazo de validade do concurso foram publicados atos de candidatos aprovados ...ário privativo do administrador público. Requer a suspensão dos efeitos da decisão ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.123535-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - NORMAS DO EDITAL - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA BANCA EXAMINADORA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário

    ...ça proferida nos autos de Ação Ordinária ajuizada por ADÉLIA APARECIDA PIRES em face do ... A apelante narra que se inscreveu no Concurso Público para provimento de cargos da carreira de ...
  • Acórdão nº 0003756-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO ÀS LEIS N. 8.437/92, 9.494/97 E 12.016/09 REJEITADA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO DA AUTORA/AGRAVADA EM FACE DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA DESEMPENHAREM A MESMA FUNÇÃO POR ELA PRETENDIDA....

    ... de Andrade, que, nos autos da ação ordinária ajuizada por HERMITA. MAGALHÃES CERQUEIRA, ...érito, afirma que o prazo de validade do concurso ainda. não se esgotou, visto que fora prorrogado ...Público. Requer, ao final, o deferimento do efeito ...
  • Acórdão Nº 0707145-36.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-06-2021

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRADA O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS E A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. NÃO CARACTERIZADO O DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE. RE 837311. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃODIRE

    ...Concurso Público / Edital. 2ª Câmara Cível. Relator: ...AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. E ...
  • Acórdão nº 0019565-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0019565-42.2017.8.05.0000, Relator(a): Augusto de...

    ...éus, Bahia, que, nos autos da Ação Ordinária". de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipaç\xC3"...(…). Ainda há de se considerar que o concurso teve seu prazo de validade. exaurido em fevereiro ...concurso público regido pelo Edital nº 01/2011. Em decisão ...
  • Acórdão nº 0500322-52.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS, DO MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGATIVA DE CONVOCAÇÃO PRECÁRIA ATRAVÉS DO REDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500322-52.2015.8.05.0250, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo...

    ...AÇÃO. ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE. FISCAL DE ...
  • Acórdão nº 0310274-15.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PUBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. EXCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0310274-15.2012.8.05.0001, Relator(a): Regina Helena...

    ...CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO. PUBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ...
  • Acórdão nº 1.0611.17.003216-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Em consonância com a tese já firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão

    ... de São Francisco, nos autos da ação ordinária proposta contra o MUNICÍPIO SAO FRANCISCO, que ... 11, a apelante aduz ter sido aprovada em concurso público e alega fazer jus à nomeação vez que ...
  • Acórdão nº 1.0611.17.003216-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Em consonância com a tese já firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão

    ... de São Francisco, nos autos da ação ordinária proposta contra o MUNICÍPIO SAO FRANCISCO, que ... 11, a apelante aduz ter sido aprovada em concurso público e alega fazer jus à nomeação vez que ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.018807-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 04/2015 - ANALISTA EDUCACIONAL - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO E POSSE - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que comprovadas contratações a título precário de servidores para o exercício do cargo para o qual a autora/ap

    ...60) que, em autos de ação ordinária ajuizada por VANILIA MARIA PEREIRA OLIVEIRA em ...Relata que o Edital do concurso previu 06 (seis) vagas para o cargo em questão, ...Alegou que participou do Concurso Público (Edital nº 004, de 04/02/2015), sendo aprovada ...
  • Acórdão Nº 0724856-55.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIACOM REGIME JURÍDICO DIVERSO E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃOAPELAÇÃO

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO. PÚBLICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ...

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