acao concurso ordinaria publico
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como ... ção complementar e admitido mediante concurso" de provas ou de provas e Título s ... § 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0059766-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO" PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOT\xC3"ÉCNICO DESQUALIFICADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. Transitada em julgado a sentença que tornou sem ...
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Acórdão nº 2013/0410676-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À ATUAÇÃO DO ÓRGÃO. PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso
... PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ... PENITENCIÁRIO. ... 1. Em ação ordinária ... -
Acórdão Nº 0005024-91.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AOS TRÊS (03) MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. POSTERIOR EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE VAGA. NÃO CABIMENTO. VACÂNCIA DE
... REMESSA NECESSÁRIA E ... ORDINÁRIA ... HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AOS TRÊS (03) MESES ... exordial, aduz o autor que participou de Concurso Público realizado pela ... Municipalidade, ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0214353-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCURSO ... NÃO ANALISADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
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Acórdão nº 2015/0184016-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... 2. "Tratando-se de ação ordinária ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... pessoal tcnico e administrativo mediante concurso pblico; ... II - fixar tabela de salrios ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1310512 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO NA PETROBRÁS. REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. PROBLEMAS DE COLUNA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCOMPETÊNCI
... AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... ão aos funcionários fiscais todo o concurso para facilitar-lhes o exame dos documentos e das ...
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Acórdão nº 2014/0157275-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Estado do Espírito Santo, ora recorrido, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Tatiana Soares Carneiro Neves, ora recorrente, contra...
... ESPÍRITO SANTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E ... , nos autos da Ação Ordinária ajuizada por ... -
Acórdão nº 2014/0262592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO ... PROPOSITURA. ... ORDINÁRIA". PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. INDISPOSIÇ\xC3" ... público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... justiça, na elaboração das classes do concurso no julgamento das provas e títulos para o ... membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , liquidao, inventrio, insolvncia ou concurso de credores, se, antes de garantidos os crditos ...
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Acórdão Nº 0176527-97.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE DO ESTADO DO CEARÁ. APELO MANEJADO PELO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À
... AÇÃO ORDINÁRIA ... CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ESCRIVÃO DA ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... sociedade de economia mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, ... ou à disposição de outro órgão público, conforme estabelecer legislação específica ...
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Acórdão Nº 0050871-83.2021.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO ... PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ... trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de ...
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Acórdão nº REsp 1211322 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DOS LITISCONSORTES DOMICILIADOS EM OUTRAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS. CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE FUNDO. COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR ...