acao concurso ordinaria publico

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  • Acórdãos nº 0705694-98.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0705694-98.2012.8.04.0001  -  Apelação / Remessa Necessária  - Ementa: APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. ESTATURA MÍNIMA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO CURSO DA DEMANDA PARA ADEQUAR O REQUISITO À REALIDADE DA POPULAÇÃO AMAZONENSE. FATO SUPERVENIENTE A SER CONSIDERADO NA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA,

  • Acórdãos nº 0604184-03.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0604184-03.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, ao contraditório, a ampla defesa, bem como a segurança jurídica, apresentados novos documentos e argumentos por uma das partes, é...

  • Acórdãos nº 0605306-85.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0605306-85.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA PM/AM-2011. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM POSIÇÕES POSTERIORES AOS APELANTES POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STJ/STF. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE FÁTICA EXCEPCIONAL PARA TUTELA. RECURSO...

  • Acórdãos nº 0602577-86.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0602577-86.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA PM/AM-2011. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM POSIÇÕES POSTERIORES À APELANTE POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STJ/STF. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE FÁTICA EXCEPCIONAL PARA A TUTELA. RECURSO...

  • Acórdãos nº 0623293-71.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0623293-71.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA PM/AM-2011. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM POSIÇÕES POSTERIORES AO APELANTE POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES STJ/STF. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE FÁTICA EXCEPCIONAL PARA TUTELA. RECURSO...

  • Acórdãos nº 0618200-93.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0618200-93.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM CLASSIFICAÇÕES POSTERIORES AO APELANTE POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido

  • Acórdãos nº 0607194-26.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0607194-26.2014.8.04.0001  -  Remessa Necessária Cível  - Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA EXAME TOXICOLÓGICO FORA DE DATA. GREVE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CORREIOS). FORÇA MAIOR/CASO FORTUITO. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Merece ser mantida a r. Sentença, tendo em vista que analisou a casuística em conformidade ao...

  • Acórdãos nº 0602815-08.2015.8.04.0001 de Câmaras Reunidas

    0602815-08.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO INDEVIDA. CANDIDATO JÁ APROVADO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em...

  • Acórdão nº 2009/0158117-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Março de 2016

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO. ARTIGO 13 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CONCURSO INTERNO NO MINISTÉRIO DA FAZENDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA ANTES DO TÉRMINO DO QUINQUÍDIO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO. PEDIDO...

  • Acórdãos nº 0609509-27.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0609509-27.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA EM LISTA DE ESPERA. DESISTÊNCIA DE APROVADOS AÇÃO ORDINÁRIA COM ESCOPO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM VAGA DE ASSISTENTE SOCIAL DA SUSAM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS DENTRO DO NUMERO DE VAGAS (MAIS BEM POSICIONADOS)....

  • Acórdão nº 2015/0259457-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 2º DA LEI 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ...

  • Acórdãos nº 0604066-61.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0604066-61.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VERIFICADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO FORA DO LIMITE ESTABELECIDO EM EDITAL. CANDIDATO NÃO APROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Conforme...

  • Acórdão nº 2015/0213912-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora...

  • Acórdãos nº 4002928-09.2016.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível

    4002928-09.2016.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DA PROVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE RESPOSTAS GENÉRICAS E PADRONIZADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO DAS RESPOSTAS DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. O mero inconformismo do candidato com o resultado...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Março de 2018

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/10/2017, que julgara recurso interposto...

  • Acórdãos nº 0626185-16.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0626185-16.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ENFERMIDADE INCAPACITANTE. RE 630.733/DF. TEMA 335. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O STF exarou no RE 630.733/DF o entendimento de que não existe direito à segunda chamada em teste físico de concurso público, se houver expressa previsão editalícia; - Em...

  • Acórdãos nº 0636324-95.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0636324-95.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ENFERMIDADE INCAPACITANTE. RE 630.733/DF. TEMA 335. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Diante de decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 996.587/AM, retornaram os autos para juízo de retratação do feito diante de tema 335...

  • Acórdãos nº 0605885-67.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0605885-67.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ENFERMIDADE INCAPACITANTE. RE 630.733/DF. TEMA 335. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o Excelso Supremo Tribunal Federal possui entendimento exposto no tema 335, tomado em repercussão geral sobre a matéria

  • Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

    ... primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... chamamento público ou de concurso de projetos; e. III - será ...

  • Acórdãos nº 0616554-19.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0616554-19.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ERRO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO INDEVIDA. CANDIDATO JÁ APROVADO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE PARA APLICAR TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo...

  • Acórdãos nº 0611793-71.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0611793-71.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA PM/AM-2011. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM CÓDIGO DIFERENTE E PONTUAÇÕES PIORES POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À CONVOCAÇÃO. ITEM EDITALÍCIO PREVENDO CHAMAMENTO DE APENAS O DOBRO DO NÚMERO

  • Acórdãos nº 0604747-31.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0604747-31.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS CARGOS SUJEITOS À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI N.º 3.793/2012 E DECRETO N.º 34.594/2014. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante inteligência da Lei nº 3.793/2012 e Decreto nº 34

  • Acórdãos nº 0608889-49.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0608889-49.2013.8.04.0001  -  Remessa Necessária Cível  - Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA. .1. Os requerentes foram aprovados dentro do número de vagas ofertadas em concurso público realizado pela Susam...

  • Acórdãos nº 0616976-23.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0616976-23.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL LIMITE DE IDADE. LIMITE A SER COMPROVADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME. CANDIDATO QUE NA OCASIÃO DA INSCRIÇÃO ESTAVA COM A IDADE INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO. ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE QUE...

  • Acórdãos nº 0609854-90.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0609854-90.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. RECURSO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. JURISPRUDÊNCIA DO TJAM E STJ. APELO PROVIDO. I – O edital prevê todas as normas que devem ser seguidas no exame, assegurando juridicamente tanto os organizadores do concurso como os candidatos que se...