acao concurso ordinaria publico

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA - CADASTRO DE RESERVA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A NOMEAÇÃO - CONVÊNIO ENTRE ENTES FEDERATIVOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - Sem que a candidata comprove a necessidade de preenchimento de cargo vago para cujo concurso público em que aprovada previa apenas a formação de cadastro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINARIA- CONCURSO PUBLICO- REPROVACAO EM UMA DAS FASES DO CERTAME - CONTINUIDADE NO CERTAME MEDIANTE LIMINAR- EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI DO CPC --AUSENCIA DECISOA DE MERITO CONFIRMATORIA-SENTENÇA CASSADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CANDIDATA COM DISFONIA - INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - LAUDO PERICIAL -PROVA IDÔNEA -SENTENÇA CONFIRMADA. Compete ao Judiciário apenas apreciar a legalidade do procedimento adotado em concursos públicos, sem adentrar na esfera da discricionariedade administrativa. Comprovado em laudo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - EXAME PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO - PROVA PERICIAL - NÃO OPORTUNIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA.- Enseja a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à parte a produção da prova pericial requerida na peça inicial,...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A exigência de aprovação em avaliação psicológica está prevista no edital convocatório do concurso, como etapa de caráter eliminatório, encontrando-se a conclusão pela inaptidão do candidato fundamentada e sustentada com base em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÕES - ANULABILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DAS QUESTÕES SEGUNDO CONVICÇÕES DOUTRINÁRIAS DO CANDIDATO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRINCIPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Representativo de Controvérsia 6

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÕES - ANULABILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DAS QUESTÕES SEGUNDO CONVICÇÕES DOUTRINÁRIAS DO CANDIDATO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRINCIPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Representativo de Controvérsia 6

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO EM NOVO CONCURSO. MESMO CARGO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na hipótese de extinção do feito em função da perda superveniente do interesse de agir, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade, conforme o art.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. - Os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital ou em cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação para o cargo que concorreram, mas mera expectativa de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE SUSPENSO - PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL - INDÍCIOS DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - EXCLUSÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DIABETES NA FASE PRÉ-ADMISSIONAL - CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA - LAUDO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. - Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - QUESTÕES TIDAS COMO NULAS - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTROMISSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO TÉCNICA CONFERIDA PELA BANCA EXAMINADORA - RECURSO NÃO PROVIDO. À luz do princípio da separação dos poderes, a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público...

REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. CABIMENTO DAS DUAS AÇÕES. ESCOLHA QUE CABE AO AUTOR. MÉRITO. LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA NÃO NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - TJMG - CARGO DE OFICIAL DE APOIO - CLASSIFICAÇÃO - CADASTRO DE RESERVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. O candidato classificado em concurso público para fins de cadastro de reserva possui mera expectativa de direito que somente se convalida em direito quando efetivamente comprovada a necessidade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO PRETERIDO NA NOMEAÇÃO - CONTAGEM DE TEMPO - REPARAÇÃO MATERIAL - DESCABIMENTO - ARBITRARIEDADE QUALIFICADA - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Não configurada a arbitrariedade qualificada a que alude o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 724.347/DF, não se mostra devida a candidato aprovado

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - EXISTÊNCIA DE VAGAS NÃO PREENCHIDAS - INTERESSE PÚBLICO - NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE DIREITO.- Conforme posicionamento dos Tribunais Superiores, se surgirem novas vagas durante o prazo de validade do concurso e existir interesse da Administração em seu preenchimento, surge

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA - LAUDO JUDICIAL - APTIDÃO FÍSICA DEMONSTRADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO.- Comporta controle pelo Poder Judiciário o ato administrativo que considerou a candidata inapta ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME ADMISSIONAL - INAPTIDÃO - LAUDO MÉDICO JUDICIAL - CAPACIDADE PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PROFESSORA - DIREITO À POSSE. Quando a perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório conclui que a parte autora está fisicamente habilitada para o exercício da função de professor da educação básica, deve ser anulado o ato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME ADMISSIONAL - INAPTIDÃO - LAUDO MÉDICO JUDICIAL - CAPACIDADE PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PROFESSORA - DIREITO À POSSE. Quando a perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório conclui que a parte autora está fisicamente habilitada para o exercício da função de professor da educação básica, deve ser anulado o ato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - LAUDO PERICIAL - IDENTIFICAÇÃO DOS MESMOS TRAÇOS PSICOLÓGICOS VERIFICADOS NO EXAME REALIZADO NO CERTAME - SENTENÇA CONFIRMADA. O laudo pericial é instrumento fundamental na formação da convicção do julgador diante da natureza do pedido inicial. Restando evidenciado que os traços psicológicos...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO -AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PRESSÃO ARTERIAL ALTERADA - EXCLUSÃO DE CANDIDATO - DESARRAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se mostra razoável a desclassificação de candidato a concurso público para o Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais por ter apresentado, uma única vez, pressão arterial não adequada.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CANDIDATO APROVADA FORA DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. VAGAS SUPERVENIENTES DE APOSENTADORIA. CRIAÇÃO E SURGIMENTO DE NOVOS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.