acao concurso ordinaria publico
-
Acórdão nº 1.0000.16.066862-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO INAPTIDÃO DE CANDIDATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA JUDICIAL - QUESTÕES NÃO RESPONDIDAS - NULIDADE DA SENTENÇA É nula a sentença, por cerceamento de defesa, diante do descumprimento da obrigação do perito de responder dúvida de de todas as partes e do próprio juízo, no parecer por ele apresentado (art. 477, §2º, I, do...
... para controverter sua eliminao do concurso Pblico para o Curso de Formao de Soldado 2 classe ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS - INAPTIDÃO DA CANDIDATA - CONDIÇÃO INCAPACITANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que os relatórios médicos particulares não são hábeis a desconstituir os laudos oficiais, que gozam de presunção de...
... -se que o autor foi desclassificado do concurso pblico, em razo de apresentar, em exame mdico, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS - INAPTIDÃO DA CANDIDATA - CONDIÇÃO INCAPACITANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que os relatórios médicos particulares não são hábeis a desconstituir os laudos oficiais, que gozam de presunção de...
... -se que o autor foi desclassificado do concurso pblico, em razo de apresentar, em exame mdico, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.115125-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -CONCURSO PÚBLICO - EXAME BIOFÍSICO - CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE - NÃO DEMONSTRADA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, usurpar as atribuições da banca examinadora para avaliar o desempenho de candidatos e as notas atribuídas em exame biofísico, de modo que somente em...
... ao controle do Judicirio.Em matria de concurso pblico a interveno do Poder Judicirio se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.247026-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL DHR/CRS N. 11/2019 - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - SURGIMENTO DE VAGAS NO CURSO DO CERTAME - ABERTURA DE NOVO EDITAL - NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADA. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação quando restar cabalmente...
... Afirma que no razovel a realizao de concurso pblico para provimento de vagas em meio a uma ... -
Acórdão Nº 0300178-68.2017.8.24.0216 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
... fsica, em virtude de sua aprovao no concurso pblico regido pelo Edital n. 001/2015. A autora ...
-
Acórdão Nº 0049327-91.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL ...
-
Decisão Monocrática Nº 0029228-39.2018.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. CARGO EFETIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS OFERTADAS EM CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ESGOTADO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS E EXISTÊNCIA DE VAGAS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
... RECURSO APELATÓRIO ... EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA ... -
Decisão Monocrática Nº 0021965-12.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ACOPIARA. CARGO EFETIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS OFERTADAS EM CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ESGOTADO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS E EXISTÊNCIA DE VAGAS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
... RECURSO APELATÓRIO ... EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ACOPIARA ... -
Decisão Monocrática Nº 0004998-60.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGUATU. CARGO EFETIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS OFERTADAS EM CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ESGOTADO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. DESISTÊNCIA DE APROVADOS FORA DA VALIDADE DO CERTAME. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
... RECURSO APELATÓRIO ... EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGUATU ... -
Decisão Monocrática Nº 0050350-12.2019.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. CARGO EFETIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS OFERTADAS EM CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ESGOTADO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS E EXISTÊNCIA DE VAGAS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
... RECURSO APELATÓRIO ... ORDINÁRIA ... QUIXERAMOBIM. CARGO EFETIVO. CANDIDATO ADO FORA DAS ... VAGAS OFERTADAS EM CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE DO ... CERTAME ... -
Decisão Monocrática nº 1.0183.14.008301-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR ESCOLAR - ESCOLARIDADE ESTABELECIDA NO EDITAL - ALTERAÇÃO - LEI POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO CERTAME - EXIGÊNCIA NO MOMENTO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
... ÃO VOLUNTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - ESCOLARIDADE - MODIFICAÇÃO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR ESCOLAR - ... -
Acórdão Nº 0136441-16.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO ... PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001548-45.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR COLOCADOS. EXPECTATIVA DE DIREITO TRANSMUDADO PARA DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTE STF. PRETEXTO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ... CLASSIFICADO ... -
Acórdão Nº 0701323-60.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
... CONSTITUCIONAL ... ORDINÁRIA ... ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO. PROVA ...
-
Acórdão Nº 0196084-65.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ... 1º ...
-
Acórdão Nº 5000642-44.2019.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... CONCURSO PBLICO. PROFESSOR DA EDUCAO ESPECIAL. FUNDAO ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.084745-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - REPROVAÇÃO. Nos termos do IRDR, referente ao processo nº 1.0024.12.105255-9/002, "O Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode...
... que alega a autora, que se inscreveu no Concurso para admisso ao Curso de Formao de Soldados da ... -
Acórdão nº 1.0024.09.709646-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ART. 480, DO CPC - OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.0024.12.105255-9/002 - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. O laudo pericial é instrumento fundamental na formação da convicção do julgador diante da natureza do pedido inicial, e...
... ter sido aprovado em todas as etapas do concurso pblico da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.14.050843-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - EXAME MÉDICO - INCAPACIDADE - CORDAS VOCAIS - INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - PROVA PERICIAL - NOMEAÇÃO E POSSE. Comprovada, por meio de prova pericial judicial, a inaptidão da parte para o exercício das funções inerentes ao cargo para o qual fora aprovado em concurso público, é vedada a sua nomeação e...
... a lhe admitir na fase de exame mdico do concurso pblico realizado pelo Estado de Minas Gerais para ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305121-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.023, §2º, preconiza o direito ao contraditório e a...
... para a realizao das demais fases do concurso no cargo de enfermeiro (Oficial de Sade). E, ... -
Acórdão Nº 5005954-19.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... CONCURSO PBLICO INSTAURADO PELO MINISTRIO PBLICO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0035270-26.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-12-2019
... ADMINSTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO ... PÚBLICO PARA PROVIMENTO CARGO DE ...
-
Acórdão Nº 0004603-04.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AOS TRÊS (03) MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. POSTERIOR EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE VAGA. NÃO CABIMENTO. VACÂNCIA DE
... REMESSA NECESSÁRIA E ... ORDINÁRIA ... HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AOS TRÊS (03) MESES ... aprovados em concurso durante o período eleitoral, bem como a ... -
Acórdão Nº 0029318-47.2018.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO CONVOLADA EM DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS MAJORADOS.
... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA – 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS ...