ação confessória

240 resultados para ação confessória

  • Modelo de ação de extinção de servidão (confessória)
  • Acórdão nº 0008208-65.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018

    AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AÇÃO CONFESSÓRIA C/C USUCAPIÃO DE SERVIDÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EVIDENCIADA A CARACTERIZAÇÃO DE SERVIDÃO NEGATIVA DECORRENTE DE ATO OMISSIVO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE. CONSTRUÇÃO DE MURO PELA PARTE REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À ATIVIDADE COMERCIAL DOS REQUERENTES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO...

    ... AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA ... ANTECEDENTE. AÇÃO CONFESSÓRIA C/C ... USUCAPIÃO DE SERVIDÃO, INTERDITO ... PROIBITÓRIO E ...
  • Acórdão Nº 5032641-15.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E DA 2ª VARAS DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. AÇÃO CONFESSÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM.LIDE DE NATUREZA GENERICAMENTE CIVIL QUE NÃO AUTORIZA CONVOLÁ-LAEMCAUSAAFETAÀJURISDIÇÃODOSREGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    ... da 1ª Vara da mesma comarca (evento 63), quanto ao julgamento de ação de obrigação de fazer proposta por Nilo Acir Hirt contra Amir Ezzat ... decisão assim fundamentada:  [ ... ] O autor ajuizou ação confessória pretendendo a declaração judicial de existência de servidão de ...
  • Acórdão nº 1.0556.14.000998-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO CONFESSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO LEGAL - NÃO OBSERVÂNCIA - FATO SUPERVENIENTE AO TÉRMINO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA.- Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos...

  • Acórdão nº 0003765-92.2012.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CONFESSÓRIA DE SERVIDÃO. CONSTRUÇÃO DE JANELA NA LINHA DIVISÓRIA DO IMÓVEL VIZINHO. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE TOLHER O DIREITO DOS APELADOS DE LEVANTAR MURO. IMPEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE VISTA, LUZ E VENTILAÇÃO. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0003765-92.2012.8.05.0082, Relator(a):...

    ... Assunto : Servidão ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... CONFESSÓRIA DE SERVIDÃO. CONSTRUÇÃO DE ... JANELA NA LINHA ...
  • Acórdão Nº 0300412-63.2014.8.24.0084 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CONFESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE.APELO DOS RÉUS.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE HÁ OUTRAS FORMAS DE PASSAGEM QUE NÃO, POR DENTRO DA ÁREA DOS RECORRENTES. INSUBSISTÊNCIA. SERVIDÃO CONVENCIONAL DE PASSAGEM QUE SE MOSTRA A ÚNICA VIA FUNCIONAL E MENOS ONEROSA. CONFIGURAÇÃO DOS...

    ... AÇÃO CONFESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ...
  • Acórdão Nº 5008758-73.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONFESSÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE DEFERE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE CAMINHO SOBRE A PROPRIEDADE DO RÉU AO ARGUMENTO DE HAVER ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE SE TRATA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU, QUE DEFENDE A HIPÓTESE DE MERA TOLERÂNCIA E QUE NUNCA TERIA IMPEDIDO O AUTOR DE UTILIZAR A PASSAGEM. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO

    ... agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação confessória para reconhecimento de servidão de passagem c/c tutela ...
  • Processo nº 0006808-26.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Confessória. Servidão de Água. Presentes Os Requisitos Da Antecipação de Tutela. Decisão Proferida Em Sede de Congnição Sumária. 1. Recurso Interposto Contra a Decisão que Deferiu O Pedido de Antecipação de Tutela Determinando que a Parte Ré Forneça a Água de Seus Açudes À Parte Autora. 2. Decisão Proferida Em Sede de Cognição Sumária Levando Em Conta Os Juízos

    ... RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR  ... INSTRUMENTO.  ... CONFESSÓRIA.  ... PRESENTES  OS  REQUISITOS  DA  ANTECIPAÇÃO  ...  Santo  Antônio  de  Pádua  que,  nos  autos  da  ação  confessória,  ...
  • Acórdão Nº 0001399-84.2013.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ação confessória. servidão de passagem em imóvel rural. sentença de procedência. insurgência pela parte requerida. 1. preliminar de nulidade da sentença por ausência de consentimento dos CÔNJUGES. não conhecimento. inovação recursal. 1.1. preliminares de julgamento ultra petita e parcialidade da prova pericial. não acolhimento. ausência de decisão fora dos limites da lide. aplicaçã

    ... Relator: Desembargador Tito Campos de Paula ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONFESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM EM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE ...
  • Acórdão nº0000752-75.2006.8.17.1080 de 2ª Câmara Cível, 23-08-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO CONFESSÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. ESTRADA DE USO COMUM DO POVO. ÁREA PRIVADA. PERMISSÃO POR PURA LIBERALIDADE. EXISTÊNCIA DE VIAS ALTERNATIVAS DE ACESSO AOS IMÓVEIS LOCAIS. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. IMPROCEDENTE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA CONJUNTA...

  • Acórdão nº0000683-43.2006.8.17.1080 de 2ª Câmara Cível, 23-08-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO CONFESSÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. ESTRADA DE USO COMUM DO POVO. ÁREA PRIVADA. PERMISSÃO POR PURA LIBERALIDADE. EXISTÊNCIA DE VIAS ALTERNATIVAS DE ACESSO AOS IMÓVEIS LOCAIS. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. IMPROCEDENTE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA CONJUNTA...

  • Acórdãos nº 2173852-41.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017

    TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO CONFESSÓRIA – SERVIDÃO DE ÁGUA – REQUISITOS NÃO PREEENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2173852-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 06/11/2017)

    ... RIBEIRO DA SILVA VOTO Nº 41.988 TUTELA DE URGÊNCIA AÇÃO CONFESSÓRIA SERVIDÃO DE ÁGUA REQUISITOS NÃO ...
  • Acórdãos nº 2137142-51.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019

    Agravo de instrumento. Ação confessória de servidão de passagem com pedido de reparação de danos morais. Ilegitimidade passiva afastada. Companheiro da cessionária que deve ser mantido no polo passivo da lide. Litisconsórcio passivo necessário (art. 73, caput e § 1º, I, do CPC). Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2137142-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1

    ... Juiz: Vitor Hugo Aquino de Oliveira. Agravo de instrumento. Ação confessória de servidão de passagem com pedido de ...
  • Acórdão nº 19265 de Primeira Turma, 1 de Noviembre de 1951

    SERVIDAO DE AGUA. AÇÃO CONFESSORIA IMPROCEDENTE. MATÉRIA DE FATO. INCONSISTENCIA DO EXTRAORDINÁRIO.

  • Direito das coisas
    ... Não se deve confundir esse conceito com os de ação de força nova (que é a ação possessória promovida dentro de ano e ... 6.6.3.8. Ações judiciais ... a) ação confessória: é a que visa ao reconhecimento da existência da servidão; é ...
  • Acórdão nº 13275 de Primeira Turma, 13 de Noviembre de 1952

    SE, AO APRECIAR A PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO CONFESSORIA DE SERVIDAO DE ÁGUAS, A DECISÃO RECORRIDA TEVE EM VISTA, NO JULGAMENTO DA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, A NATUREZA, A EQUIDADE E A SOLIDARIEDADE SOCIAL, DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    SERVIDAO DE ÁGUAS. AÇÃO CONFESSORIA. INOCORRENCIA A OFENSA DE LEI ... DESCABIMENTO DO RECURSO ...
  • Acórdãos nº 4000525-78.2019.8.04.0900 de Terceira Câmara Cível

    4000525-78.2019.8.04.0900  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONFESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove o exercício da posse anterior ao esbulho praticado pelo réu, cabendo-lhe

  • Acórdão nº 35632 de Primeira Turma, 18 de Julio de 1957

    SERVIDAO DE CAMINHO. ABERTURA DE VIA PÚBLICA ACESSIVEL AO PREDIO DOMINANTE. APLICAÇÃO DO ART. 709 II, DO CÓDIGO CIVIL. SERVIDAO. AÇÃO CONFESSORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 65296 de Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 1970

    AÇÃO CONFESSORIA. I - SE A SENTENÇA DOS EMBARGOS INFRINGENTES IGNOROU A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DO VALOR DA CAUSA, CASO E DE REFORMA-LA PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECA DAQUELE RECURSO COMO APELAÇÃO E O DECIDA COMO FOR DE DIREITO. II - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL O ARTIGO 697 DO C.C. NÃO IMPEDE A AÇÃO CONFESSORIA POR PARTE DE QUEM, AO DESMEMBRAR EM TERRENO EM DOIS APROVADOS PELA

    AÇÃO CONFESSORIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. REFORMA ... DIREITO ...
  • Acórdão nº 65296 de Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 1970

    AÇÃO CONFESSORIA. I - SE A SENTENÇA DOS EMBARGOS INFRINGENTES IGNOROU A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DO VALOR DA CAUSA, CASO E DE REFORMA-LA PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECA DAQUELE RECURSO COMO APELAÇÃO E O DECIDA COMO FOR DE DIREITO. II - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL O ARTIGO 697 DO C.C. NÃO IMPEDE A AÇÃO CONFESSORIA POR PARTE DE QUEM, AO DESMEMBRAR EM TERRENO EM DOIS APROVADOS PELA

    AÇÃO CONFESSORIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. REFORMA ... DIREITO ...
  • Acórdãos nº 0003882-43.2008.8.26.0372 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2013

    Ação confessória. Servidão de passagem entre imóveis do autor. Estrada que passa pelo imóvel do réu. Perícia realizada nos autos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Agravo retido não acolhido. Perito não nomeado e que foi intimado para elaborar o laudo. Substituição reconhecida. Irregularidade que não compromete o laudo pericial. Mérito. Imóvel encravado em virtude de portão construído...

    ... : EMILIO WARDOMIL TORTOSA GIMENES E OUTRO Ação confessória. Servidão de passagem entre imóveis do autor ...
  • Acórdão nº 1.0024.99.156376-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2006

    AÇÃO CONFESSÓRIA DE SERVIDÃO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. - A ausência de conexão entre as razões recursais e o teor da decisão recorrida compromete a admissibilidade da apelação. - Recurso não conhecido.

    EMENTA: AÇÃO CONFESSÓRIA DE SERVIDÃO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PRESSUPOSTO DE ...
  • Ações de vizinhança
    I.H.1 – AÇÃO DEMOLITÓRIA ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... Exa. por meio de seu Advogado, propor e requerer AÇÃO CONFESSÓRIA, pelo Rito Ordinário, em face de V P. e s/m A. A. P., brasileiros, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.20.599061-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR AMPLIAÇÃO INDEVIDA C/C CONFESSÓRIA DE SERVIDÃO DE ÁGUAS. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM QUE FOI DECIDIDA SUSCITADA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REJEIÇÃO DO PEDIDO VEICULADO ANTERIORMENTE. COISA JULGADA...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - LITISPENDÊNCIA - COISA ... SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR AMPLIAÇÃO INDEVIDA C/C CONFESSÓRIA DE SERVIDÃO DE ÁGUAS. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ...
  • A
    ... Acta - Atos, autos ... Actio - Ação ... Actio ad exhibendum - Ação de exibição ... Actio aestimatoria - ... Actio conducti - Ação de arrendamento ... Actio confessoria" - Ação de confessória ... Actio contratia seu negatoria - Ação contr\xC3" ...

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