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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA.  ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA ASSUMIDA DE FORMA INTEGRAL E EXCLUSIVA PELA DEVEDORA/ACIONADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§2º E 8º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se dos autos que a autora ingressou com Ação Monitória...

JUROS MORATÓRIOS – Termo inicial – Cobrança – Contrato de confissão de dívida líquida e com termo certo – Vencimento da dívida – Inteligência do artigo 397, do Código Civil: – Tratando-se de condenação em ação monitória referente a contrato de confissão de dívida, com termo certo, os juros de mora são contados a partir do vencimento, à luz do que dispõe o artigo 397, do Código Civil. ENCARGOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFESA DO RÉU POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS COM INTENTO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA APRESENTAR OS CONTRATOS RENEGOCIADOS. PARTE QUE, EM RESPOSTA, INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, PORQUANTO AS OPERAÇÕES NÃO GERARAM DOCUMENTO FÍSICO. SENTENÇA DE EXTINÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE CORINTO - REQUISITOS - DOCUMENTO ESCRITO - NOTA DE EMPENHO, DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO E FOLHA DE SERVIDORES - PRESTABILIDADE - PRESCRIÇÃO - ATO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a propositura da Ação Monitória exige-se a existência de uma prova escrita do débito, sem força executiva, nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE CORINTO - REQUISITOS - DOCUMENTO ESCRITO - NOTA DE EMPENHO, DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO E FOLHA DE SERVIDORES - PRESTABILIDADE - PRESCRIÇÃO - ATO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a propositura da Ação Monitória exige-se a existência de uma prova escrita do débito, sem força executiva, nã

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO EXPRESSA - CONTRATOS ANTERIORES - JUNTADA DESNECESSÁRIA - CERCEIO DE DEFESA - AUSÊNCIA - RELAÇÃO BANCÁRIA DE INSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTO EXPRESSO - PREVALÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - PRÁTICA AUSENTE - REJEIÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA.  Mera alegação de inadimplemento das prestações decorrentes do termo de confissão de dívida firmado com a concessionária de energia elétrica, sem discussão a respeito do serviço de fornecimento de energia, é matéria que se enquadra na subclasse “Direito Privado Não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - PROVA ESCRITA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.-A prova escrita, exigida pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, é aquela que pode ser entendida como todo e qualquer documento que expresse razoável...

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Francisco José Arcanjo e Francisco José Arcanjo - MEI, contra decisão do Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que em ação monitória, decidiu pela parcial procedência da lide para

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação monitória. Contrato administrativo firmado entre prestadora de serviços e autarquia municipal do Rio de Janeiro. Administração municipal que, após reconhecer a prestação do serviço e firmar termo de confissão de dívida, publicado inclusive em Diário Oficial, não efetua o pagamento. 1) Responsabilidade subsidiária do Município que justifica sua legitimidade passiva,...

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COBRANÇA DE CHEQUES - AUSENCIA DE RELAÇAO ENTRE OS TÍTULOS E O RÉU - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou...

PROVA – Cerceamento de defesa - Nulidade - Inocorrência – Matéria suficientemente instruída – Cabe ao juiz da causa indeferir as provas que entender inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015 – Preliminar rejeitada. MONITÓRIA - Confissão de dívida – A ação monitória tem por base prova escrita, sem eficácia de título executivo, bastando ao credor, ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFESA DO RÉU POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS COM INTENTO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR OS CONTRATOS RENEGOCIADOS. PARTE QUE, EM RESPOSTA, INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, PORQUANTO AS OPERAÇÕES NÃO GERARAM DOCUMENTO FÍSICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO ILÍQUIDO E VINCULADO A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE SAFRA DE FUMO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIQUIDEZ DEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO...

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Dívida Lastreada Em Termo de Confissão Firmado Pelo Presidente Do Clube. Nulidade Do Título Não Caracterizada. 1. Alega a Empresa Autora que Prestou Serviço de Assessoria Técnica de Futebol. Fato Público. 2. O Clube Desportivo Alega que O Termo de Confissão de Dívida Foi Subscrito Unicamente Pelo Presidente, Ressaltando que Seu Estatuto Social Prevê que As...

Ementa: Direito Processual Civil. Ação Monitória. Termo de Confissão de Dívida, Assinado Em 2006. Inadimplência. Feito Distribuído Em 2008. Várias Tentativas de Citação Sem Êxito, Até que O Réu É Citado Em Junho de 2013. Sentença de Constituição Do Título Executivo. Recurso. Cabimento. Reconhecimento de Prescrição Intercorrente. Aplicação Do Art. 206, § 5º, I, Do Código Civil de 2002 Combinado...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Carência da ação. Inocorrência. Ação monitória. Termo de confissão de dívida. Notas promissórias. Comprovação da mora. Demonstrada. Art. 373, cpc. Recurso não provido. 1. A prova escrita sem eficácia de título executivo do suposto débito é suficiente para o ajuizamento da ação monitória. 2. O magistrado, como destinatário da prova,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCERIA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE LAVAÇÃO DE CARROS NO TERRENO DOS PAIS DO DEMANDADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE DEMANDADA, NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SANEAMENTO DA MÁCULA. PEDIDO FORMULADO DE MODO GENÉRICO EM SEDE DE EMBARGOS...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL DIANTE DA CISÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DOS EMBARGOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RELATIVAMENTE À MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DAQUELE ÓRGÃO. I - Os embargantes sustentam divergênc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.APONTADA AUSÊNCIA DE RÚBRICA EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA DO EMBARGANTE NA PARTE FINAL DO PACTO. VALIDADE DO PACTO FIRMADO.DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECORRENTE QUE AVENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO. COAÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL COM NATUREZA DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PARA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O interesse processual diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO - ART. 191 DO CC. - Não há de se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se entendeu o juiz que se encontram nos autos todos os elementos necessários para o desate da lide.- A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, sendo que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE QUE PLEITEIA JUSTIÇA GRATUITA. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA À EMPRESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA...