acao confissao divida monitoria

APELAÇÃO. Ação monitória. Embargos. Notas promissórias e confissão de dívida. Decisão de desprovimento. Carência da ação por falta de interesse de agir por eleição de via inadequada afastada. Não acolhimento. Possibilidade de propositura de ação monitória ainda que os títulos não estejam prescritos, preenchidos seus requisitos. Ausência de obrigação de ação executiva. Faculdade do credor a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS INJUNTIVOS REJEITADOS.INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL QUE FLUI A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ATO CITATÓRIO REALIZADO. PRAZO QUE RESTOU INTERROMPIDO PELO DESPACHO QUE

AÇÃO MONITÓRIA – Termo de confissão de dívida e faturas – Prova escrita, sem eficácia de título executivo – Cabimento – Inteligência do art. 700, inc. I, do CPC: – Cabível o ajuizamento de ação monitória para a cobrança de créditos oriundos de termo de confissão de dívida e faturas, que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme exige o art. 700, inc. I, do CPC....

EMBARGOS. Ação monitória. Termo de confissão de dívida. Improcedência. Insurgência da embargante. Termo de confissão de dívida assinado pelo devedor e acompanhado de demonstrativo atualizado de débito. Documentos que são hábeis ao manejo da ação monitória. Inexistência de prova do pagamento. Legitimidade do valor exigido. Constituição em título executivo que foi acertada. Denunciação da lide....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – DEVEDOR SOLIDÁRIO GIROCOM – DS – PRÉ-PARCELAS IGUAIS/FLEX. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE: (I) ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FORMULADA...

*APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – TERMO DE COMPOSIÇÃO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – Sentença de procedência da ação monitória para constituir o título executivo – Insurgência – Gratuidade de Justiça que já restou apreciada e deferida - Preliminar de carência de ação ante a ausência de documento apto a embasar o procedimento monitório que se confunde com o mérito e com ele será analisado – A prova...

AÇÃO MONITÓRIA – CONFISSÃO DE DÍVIDA – PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES – PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA – CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I – DOCUMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE CONFIGURA PROVA ESCRITA – RÉ REVEL – EFEITOS DA REVELIA – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1017610-17.2017.8.26.0309; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PROVA IMPRESCINDÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA EM EMBARGOS MONITÓRIOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – NECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE CERCEOU O DIREITO DE DEFESA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO ASSINADO POR GENITORES EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MÉDICA VIVENCIADA POR MENOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO EM HOSPITAL INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE FUNDAMENTADO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ESTADO DE PERIGO. Está

Apelação – Ação monitória – Confissão de dívida – Mensalidades escolares – Prescrição proclamada de ofício pela sentença – Irresignação procedente – Hipótese em que o início do prazo prescricional não se conta da data do vencimento da obrigação, por aplicação de cláusula de vencimento antecipado, mas da data em que haveria o vencimento ordinário das parcelas do débito, segundo o instrumento...

APELAÇÃO. Ação monitória. Confissão de Dívida. Prestação de serviço educacional. Decisão de extinção. Ausência de citação. Manifestação do autor em diversas oportunidades. Descabimento de extinção por ausência de interesse processual. Hipótese que se enquadraria como abandono que necessita intimação pessoal. Extinção afastada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001991-18.2015.8.26.0309;...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/EMBARGADA.AVENTADA A CONCESSÃO EX OFFICIO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RÉ EM PETIÇÃO APARTADA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA/EMBARGANTE.1. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA IMPUGNANTE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA REQUERIDA, DEVIDO À CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO NOS AUTOS. NÃO CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO...

AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Demanda fundada em instrumento de confissão de dívida. Alegação de que os serviços educacionais não foram prestados. Irrelevância. Ânimo de novar expresso no documento. Confissão de dívida que é suficiente para fundamentar ação monitória independentemente do exame da dívida extinta e substituída pela novação. Vício de consentimento não comprovado. Ausência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES. REGULARIDADE NÃO INFIRMADA PELA PARTE EMBARGANTE, AINDA QUE ARGUMENTATIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a parte autora apresenta prova escrita hábil à...

AÇÃO MONITÓRIA. Instrumento particular de confissão de dívida. Valores comprovadamente pagos que foram objeto de abatimento pela autora. Embargante que não logrou demonstrar pagamento maior do que o admitido na inicial. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1035534-28.2013.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 41

Ementa: Ação Monitória. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Sentença de Rejeição Dos Embargos Monitórios Com a Procedência Do Pedido. Apelação. Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, Cujo Objeto Fora a Consolidação de Um Débito No Valor de R$153.015,00 (cento e Cinquenta e Três Mil e Quinze Reais), a Ser Pago Em 48 (quarenta e Oito) Parcelas Fixas e Iguais, Já...

Apelação Cível. Ação monitória. Confissão de dívida. Embargos monitórios. Sentença de procedência, rejeitando os embargos monitórios. Inconformismo da embargante. Análise incidental do pedido de justiça gratuita no bojo do recurso de apelação. Inteligência do artigo 101, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Indeferimento da gratuidade judiciária. Apelante intimada a recolher o preparo. Não...

AÇÃO MONITÓRIA. Confissão de dívida. Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa pelo BACENJUD para informações de bens passíveis de penhora da executada. Admissibilidade, especialmente quando a parte não tiver meios de obter tal informação diretamente. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2009381-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de...

AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - hipossuficiência econômica - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ E do ART. 98 DO CPC - ELEMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA NECESSIDADE. RÉU - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE INCONFORMISMO PELO RECURSO CABÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1

APELAÇÃO – Ação monitória – embargos – instrumento particular de confissão de dívida – prescrição não reconhecida – ausência de culpa do autor em realizar a citação – citação válida – Sentença mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0012753-59.2012.8.26.0554; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível;...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA, AMPARADA EM: INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA; DUPLICATAS MERCANTIS; E NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACTIO INJUNTIVA, QUE CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 126.204,71 (CENTO E VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), ASSIM TOTALIZADO APÓS EXCLUSÃO DOS...

AÇÃO MONITÓRIA – Termo de confissão de dívida – Perda superveniente do interesse processual do autor, em razão do processamento da recuperação judicial da empresa ré – Hipótese em que foi a ré quem deu casa ao ajuizamento da ação, devendo arcar com as verbas de sucumbência – Pedido de fixação dos honorários de forma equitativa – Descabimento – Correta a fixação dos honorários em 10% sobre o valor

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGATIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. DESCABIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 ¿ Insurge-se