ação consignatória trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONEXÃO CONFIGURADA. PREVENÇÃO. Uma vez verificada a existência de identidade de pedidos entre os pleitos formulados na reconvenção oposta pelo autor nos autos de ação consignatória ajuizada pela ré e os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista, resta configurada a conexão, de modo a ensejar a distribuição do feito por dependência. Recurso...

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO AJUIZADA PELA RECLAMADA NÃO-OCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação consignatória pelo empregador não interrompe nem suspende o prazo prescricional para o ajuizamento de reclamatória trabalhista, pois nem constitui reconhecimento patronal dos direitos laborais postuláveis em reclamatória, nem desconfigura a inércia do Empregado na postulação de seus...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DEPÓSITO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL –– PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO - RECUSA DO CONSIGNADO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA – VALORES REPASSADOS PELO BANCO DO BRASIL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA...

Embargos à execução. Contrato de cessão de quotas sociais. Alienação da empresa. Embargantes que apontam falta de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida executada pelos embargados, referentes às prestações do contrato de cessão de quotas sociais. Em precedente ação consignatória, ficou confirmado que a responsabilidade pelo débito trabalhista é dos embargantes, que assim não poderiam buscar...

Responsabilidade civil – Prestação de serviços de advocacia – Recebimento, pelo profissional, de verba devida ao cliente – Falta de oportuno repasse – Ação consignatória ajuizada após a propositura da presente demanda – Acordo efetuado na Justiça Trabalhista sem previsão de pagamento de honorários advocatícios – Eventual crédito a ser buscado em ação autônoma – Reembolso da diferença entre o...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMITES DA QUITAÇÃO. Segundo Humberto Theodoro Júnior, Naturalmente, todas as normas que cuidam da criação e extinção das obrigações são de direito material. A forma, contudo, de atuarem as regras materiais em juízo, diante de uma situação litigiosa, é evidentemente regida pelo direito processual. Assim, as regras que...

RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNADA-OBREIRA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBREIRA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. Inegável que resta caracteriza a conexão entre a presente demanda consignatória patronal e a reclamação trabalhista n. 0000074-68.2021.5.06.0182, proposta pela consignada-recorren

Apelação cível. Suspensão. Pedido. Tese. Inaplicável. Previdência complementar. Revisão de benefício. Horas extras. Empregador/patrocinador. Legitimidade passiva. Prescrição. Competência. Justiça comum. Edcl nos eresp 1557698/rs. Modulação de efeitos. Resp 1. 312. 736/rs. Reserva matemática. Recomposição prévia. Compensação. Responsabilidade do patrocinador e também do participante. Indenização...

Apelação cível. Suspensão. Pedido. Tese. Inaplicável. Previdência complementar. Revisão de benefício. Horas extras. Empregador/patrocinador. Legitimidade passiva. Prescrição. Competência. Justiça comum. Edcl nos eresp 1557698/rs. Modulação de efeitos. Resp 1. 312. 736/rs. Reserva matemática. Recomposição prévia. Compensação. Responsabilidade do patrocinador e também do participante. Indenização...

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Os prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT referem-se, exclusivamente, ao pagamento das verbas rescisórias na fase extrajudicial, sendo, ou não, hipótese de homologação do termo de rescisão. Com efeito, em tal dispositivo consolidado não há previsão de prazo para a propositura de ação de consignação em pagamento, na Justiça do

CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. A competência para processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado que presta serviços fora do lugar do contrato é das varas do local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços, a seu critério, nos termos do art. 651, § 3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a dúvida sobre a competência dá-se...

DEPÓSITO RECURSAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA - O depósito recursal tem a finalidade preventiva de assegurar, ainda que parcialmente, o pagamento do débito trabalhista. Assim, não havendo débito, ou seja, não tendo sido condenado em pecúnia o empregador, aquele depósito perde a sua maior razão de ser. Esse entendimento é fortificado ainda mais no caso de ação de consignação em pagamento. Nesse tipo de açã

AÇÃO RECISÓRIA COISA JULGADA ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE DISCUTE O FUNDAMENTO DA DISPENSA. Esta Corte tem precedentes no sentido da impossibilidade de invocação da coisa julgada formada na ação de consignação em pagamento (cujo objeto é exclusivamente o de solver o pagamento em juízo de verba que o Devedor entende devida ao...

• Prática trabalhista com modelos de peças e contratos. Conforme a Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/17 e MP n. 808/17

AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA RECLAMANTE E DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 5º, LIV E LV, DA CF) NÃO CARACTERIZADA. 1. Considerando que a segunda demanda, a consignatória, teve por finalidade única ver atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação postulada

Recurso Ordinário que se nega provimento, uma vez que a sentença proferida pelo Juízo de 1ª Instância está devidamente adequada ao conjunto probatório coadunado aos autos, devendo assim, ser mantida em todos os seus termos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário nº 00172-2002-011-06-00-4, em que é recorrente ANDRÉ BEZERRA DO MARAL e é recorrida a...

A rescisão por iniciativa do empregado, denominada de 'rescisão indireta', decorre da faculdade que este possui de considerar extinto o contrato de trabalho em face de justa causa praticada pelo empregador. Para justificar essa modalidade de extinção do vínculo, a falta perpetrada pelo empregador deve ser de tal gravidade que não permita a continuidade do contrato. Na hipótese, as alegações...

I - INEXISTENCIA DE COISA JULGADA, PORQUANTO A AÇÃO CONSIGNATORIA, MOVIDA PELA EMPREGADORA DISCUTIU A CORREÇÃO DE VERBAS SALARIAIS PROPRIAS DA RESCISÃO, DISTINTAS DAQUELAS DECORRENTES DO DIREITO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO TRABALHISTA.II - O EMPREGADO PUBLICO NÃO ESTAVEL DESPEDIDO, AINDA QUE IMPROVADA A JUSTA CAUSA EM JUIZO, NÃO TEM DIREITO A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO, CONSOANTE PRECEDENTES DO TFR E DO

Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito previdenciário. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Entidade privada de previdência complementar. Previ. Contribuição vertida pelo patrocinador em decorrência de demanda trabalhista. Inadequação da via eleita. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Ação...

Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito previdenciário. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Entidade privada de previdência complementar. Previ. Contribuição vertida pelo patrocinador em decorrência de demanda trabalhista. Inadequação da via eleita. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Ação...