ação constitutiva de direito
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ...Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... em áreas de dimensão inferior à constitutiva" do módulo de propriedade rural. #(Regulamento). \xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...§ 3o A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por ...
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Acórdão nº 1998/0063740-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE DIREITO. Pedido que não tem natureza trabalhista. Portuário (aposentado) que pretende suspensão de ato impeditivo do órgão gestor de mão-de-obra, de seu ingresso na área portuária. Competência da justiça estadual. (CC 23213/SP, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, SEGUNDA SEÇÃO,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118440-51.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE, NO CASO, À SÚMULA 327 DO TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao verificar que a decisão impugnada através do...
...557, caput, do CPC. O direito de ação para haver a integração nos proventos ... da ação trabalhista anterior, constitutiva do direito principal que o autor quer ver ... -
Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICIPALIDADEINSCRITA NO CAUC. INADIMPLÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VERBAS. ASSINATURA DECONVÊNIO PARA PAVIMENTAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DISCUSSÃOSOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELO ACÓRDÃORECORRIDO. INVIABILIDADE DE SE INVOCAR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DOCPC/2015. FIXAÇÃO DA VERBA: CPC/73. PRECEDENTES.I - Na origem, o...
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Acórdão nº 2011/0264762-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO
... . EDcl na AÇÃO... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o ...Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000040-84.2014.5.06.0232), 06-08-2015
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE DIREITO. CONHECIMENTO. LIBERDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE CATEGORIA MAIS ABRANGENTE. BASE TERRITORIAL SUPERIOR À ÁREA DE UM MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE REGISTRO SINDICAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. A remessa necessária é condição de eficácia da sentença proferida contra os interesses das entidades...
...AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE ... natureza declaratória e constitutiva de direito, objetivando simultaneamente a declaração de ... -
Acórdão nº 0002186-18.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CONSTITUTIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EDITAL SAEB/001-97. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E POR INOBSERVÂNCIA À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL....
...SIMULTÂNEAS. AÇÃO CONSTITUTIVA. DIREITO. CONSTITUCIONAL E ... -
Acórdão Nº 0307739-36.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO DIREITO À INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS OU 10 (DEZ) ANOS ALTERNADOS DE PERCEPÇÃO ATÉ 26-3-2017. SENTENÇA
...RECURSO. INOMINADO. AÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO. DE FAZER. ... -
Acórdão Nº 0336860-24.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SOLICITAÇÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. REQUERIMENTO DE RETRATAÇÃO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. ATO QUE SÓ SE CONVALIDA COM A PUBLICAÇÃO. MÁ-FÉ QUE DEVE SER APURADA POR MEIOS PRÓPRIOS. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
...RECURSO. INOMINADO. AÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO. DE FAZER. ... -
Decisão Monocrática Nº 0002878-51.2003.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA E DEVOLUÇÃO DE BENS DADOS EM COMODATO. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE DIREITO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO - POSSIBILIDADE. DIALETICIDADE NÃO ATENDIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO OCORRÊNCIA.
...EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C. COBRANÇA DE MULTA E DEVOLUÇÃO DE BENS OS EM COMODATO. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE DIREITO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO - POSSIBILIDADE. DIALETICIDADE NÃO ... -
Acórdão Nº 0300038-19.2016.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL QUE SE CONFUNDECOM O MÉRITO DA CAUSA.PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA DE DIREITO REAL. IMPRESCRITTIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA.TEORIA DA SUPRESSIO.
... Costa Corsini, pelo procurador Paulino Gracioso Silvestri ajuizaram AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra ALOÁ EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS ...DEMANDA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. SUJEIÇÃO À REGRA DA ... -
Acórdão Nº 0300397-66.2016.8.24.0006 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL PELA RÉ. BENESSE QUE FOI INDEFERIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA IRRECORRIDA, COM O RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO PREPARO, MOTIVO PELO QUAL RESTOU SUPERADA TAL TEMÁTICA. APELO.PRELIMINARES.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEFENDEU A INSUFICIÊNCIA
... Renato Jaco Henz e Kelly Cristina Rossetto Henz propuseram "ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela antecipada", perante a ...PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA DE DIREITO REAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. TESE NÃO ... -
Processo nº 0019568-09.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil. Alegação de Desconhecimento Prévio Acerca Das Condições Financeiras Do Contrato, Bem como de Abusividade Da Taxa de Juros Fixada No Contrato e Capitalização Indevida. Ausencia Do Contrato. Conjunto Probatório que Indica Ter Tido O Autor Acesso Ao Instrumento Contratual Em Momento Anterior Ao Ajuizamento Da Ação. Prova...
...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE . ...DA . AÇÃO. . PROVA . CONSTITUTIVA DO DIREITO. ONUS PROBATÓRIO DO AUTOR . ... -
Acórdão Nº 0304597-87.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DO § 3º, DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR 063/03. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ARGUIDA NO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...RECURSO. INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE. DIREITO C/C ... -
Acórdão Nº 0005129-75.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONSTITUTIVA DE DIREITO C.C. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA MATERIAL. HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MÉRITO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO...
... “1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONSTITUTIVA DE DIREITO ... -
Acórdão Nº 0326534-68.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). PLEITO PARA INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ALEGAÇÃO QUE A AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 597/2017 E 615/2017. IMPOSSIBILIDADE DA
....2015.8.24.0023/SC RELATORA: Juíza de Direito" Ana Karina Arruda Anzanello\t\t\t\t RECORRENTE: MUNIC\xC3"... não guarda relação com a presente ação, no mais, na medida que o recurso é próprio, ...AÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA ... -
Acórdão Nº 0005129-75.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONSTITUTIVA DE DIREITO C.C. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA MATERIAL. HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MÉRITO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1. Mantém-se inalterada a decisão singular que acolheu parcialmente a
... em face de decisão prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizada em seu desfavor por ..., Ação Declaratória de Nulidade Constitutiva de Direito c.c Perdas e Danos, postulando a ... -
Acórdão Nº 0300023-50.2016.8.24.0006 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC. SÚMULA 481 DO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO.PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADJUDICAÇÃO. REQUISITOS QUE SE...
... Humberto Eduardo Wilke e Zana Maria Ratekiewicz propuseram "ação de adjudicação compulsória", perante a 1ª Vara da Comarca de Barra ...PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA DE DIREITO REAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. TESE NÃO ... -
Acórdão Nº 0304631-96.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DO § 3º, DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR 063/03. ALEGADA, ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NECESSÁRIA PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO....
...RECURSO. INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE. DIREITO C/C ... -
Acórdão Nº 0300754-80.2015.8.24.0006 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO APELO. INACOLHIMENTO. RÉ QUE, EM SEDE RECURSAL, PLEITEOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MOTIVO PELO QUAL FICOU DISPENSADA, AINDA QUE MOMENTANEAMENTE, DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENESSE QUE FOI POSTERIORMENTE INDEFERIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA...
... Ernesto Domingos Werner propôs "ação de adjudicação compulsória", perante a 1ª Vara da comarca de Barra ...PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA DE DIREITO REAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. TESE NÃO ... -
Acórdão Nº 0304176-05.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). PLEITO PARA INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 597/2017 E 615/2017. TESE REJEITADA. DOCUMENTOS
...-05.2015.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas RECORRENTE: LUIS ... improcedente os pedidos formulados na Ação Constitutiva de Direito c/c Obrigação de Fazer, ... -
Acórdão Nº 0001003-68.2003.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO.ALEGADA IMPRESCRITIBILIDADE DA DEMANDA. TESE ARREDADA. AÇÃO DECLARATÓRIA, PORÉM COM FEIÇÃO DE CONSTITUTIVA DE DIREITO. PRETENSÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DE TERRAS DEVOLUTAS. TÍTULOS DE CONCESSÃO DE 1971 E 1973. AÇÃO MANEJADA EM 200
... RELATÓRIO O Estado de Santa Catarina ajuizou "Ação Declaratória Incidental" contra Eliana Pinto Rosa e Miguel Pinto Rosa ...ÃO QUE, NADA OBSTANTE NOMINADA DECLARATÓRIA, REVELA FEIÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO (RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ...