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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONVERTIDA EM DEMOLITÓRIA –CITAÇÃO POR EDITAL – INÉRCIA – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – CONTESTAÇÃO PELA NEGATIVA GERAL – INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS – MANIFESTAÇÃO DA RÉ SUBSCRITA POR OUTRO ADVOGADO – INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR A INTENÇÃO EM RATIFICAR OS ATOS PRATICADOS PELO CURADOR ESPECIAL E PROMOVER A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMOLITÓRIA – CITAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – REVELIA – PROCEDÊNCIA. 1. Para obter tutela possessória o autor deve provar, na ação de reintegração, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, bem como a perda da posse. Requisitos comprovados. 2. A relação jurídica estabelecida entre o particular e o bem público não se...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de...

APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO. REITERAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE, MAS HOUVE O CORRESPONDENTE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA QUE CONDUZ A JUÍZO DE INCOMPATIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O benefício da Gratuidade da Justiça formulado na contestação ainda não havia sido apreciado na

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR, APÓS A CONTESTAÇÃO. PERDA DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA À AÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A insurgência recursal cinge-se à condenação na sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência,

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001703-77.2015.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE:GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES E OUTROS. AGRAVADO(A):ADONAIDE SOCORRO TORRES TEIXEIRA ADVOGADO: LEONARDO CUNHA SANTA BRÍGIDA E OUTROS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARESEMENTA: AGRAVO DE...

PROCESSO Nº: 0800614-29.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: C R DA SILVA COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Paulo Jorge Moreira Cabral Filho RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃ

PROCESSO Nº: 0805919-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JANAINA ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

PJE 0814461-64.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA FORMADA APENAS NA DEMANDA MAIS RECENTE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE RESCINDÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. Ação rescisória ajuizada por STOCK TECH S.A ARMAZÉNS GERAIS contra o DNIT, por meio da qual...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON EDIFICANDI - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR - INOBSERVÂNCIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - AMPLIAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO - INADMISSIBILIDADE - PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA - IMPRESCINDIBILIDADE.- Nos termos da Lei Federal de nº. 6.766/1979 e da legislação estadual pertinente (Lei Estadual de nº. 11.403/1994 e Decreto Estadual...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO - ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HIPÓTESE AUSENTE DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC - ACOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA NA CONTRAMINUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO...

Apelação civel. Direito administrativo e processual civil. Lei n. º 6. 138/2018. Ação de anulação. Ato administrativo. Controle judicial de legalidade. Possibilidade. Hipóteses legais. Obra ou edificação passível de regularização. Postes de energia. Reposicionamento. Possibilidade. Intimação demolitória. Utilização. Descabimento. 1. A possibilidade de juntada de novos documentos formados depois...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO. DEMANDA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE LAGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDADO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS AMEALHADAS AO FEITO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ADEMAIS, INCONTROVERSA IRREGULARIDADE QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DEMOLITÓRIA - ARGUMENTO RECURSAL DE QUE A PROVA DEVE SER CUSTEADA PELO AUTOR E QUE FEZ APENAS MENÇÃO GENÉRICA À PERÍCIA - REJEIÇÃO - PEDIDO DA CONTESTAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE SE REFERE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE UMA CASA NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. DESCONFORMIDADE ÀS REGRAS LEGAIS PERTINENTES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO RÉU MORADOR LOCAL. REVELIA CARACTERIZADA. ORDEM DEMOLITÓRIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM.RECURSO DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO. DEMANDA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE LAGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDADO.CONTRARRAZÕES. ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA, SEM PROJETO, NEM PEDIDO DE LICENCIAMENTO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL. IRREGULARIDADE INCONTROVERSA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA (MUNICIPALIDADE). SUPOSTA INÉRCIA DO ENTE FEDERATIVO EM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO DE QUE RESTOU INEXITOSA A INTIMAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, CONSTANDO NO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO QUE ESTE MUDOU-SE. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA DE QUE EVENTUAL...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. CONSTRUÇÕES IRREGULARES REALIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO DOS RÉUS, EM CONTESTAÇÃO, FORMULANDO PLEITO DE REALOJAMENTO EM OUTRAS RESIDÊNCIAS, COM A FIXAÇÃO DE ALUGUEL SOCIAL ATÉ O ABRIGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO EM OBRA NOVA CONVERTIDA EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SEGUNDA CONVOCAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROJETO PARA INOVAÇÕES, BENFEITORIAS E ALTERAÇÃO DE FACHADA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CASA SUPOSTAMENTE EDIFICADA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO POR HERDEIRO DO ESPÓLIO DEMANDADO.JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA COM EFEITOS RESTRITOS À SEGUNDA INSTÂNCIA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ACOLHIDA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO NA PESSOA DE TODOS OS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO DE CASA DE MADEIRA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. RETIRADA DA RESIDÊNCIA E REEDIFICAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não é digno de conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade, o recurso que se limita a invocar razões dissociadas com o desfecho conferido à demanda...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a...