acao contestacao documentos em exibicao

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Cautelar – Contrato exibido no prazo da contestação – Procedência da ação decretada – Preliminar arguida em contrarrazões - Legitimidade concorrente entre advogado e parte para interpor recurso em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais – Artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Mérito - Pretensão de imposição dos consectários sucumbenciais ao...

Medida cautelar – Exibição de documentos - Ação que, ante o seu caráter satisfativo, exaure-se em si mesma – Desnecessidade da indicação, na petição inicial, da ação principal. Medida cautelar – Exibição de documentos - Requerida que, juntamente com a contestação, apresentou o documento que tinha em seu poder, tendo informado que a exibição do contrato pretendido pela requerente era impossível,...

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA EM CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. Rejeita-se preliminar de nulidade de sentença proferida em correlação com a pretensão deduzida na inicial. 2. Inexiste carência de ação,

*Exibição de documentos ação julgada procedente após a exibição dos documentos com a contestação - honorários de advogado - verba fixada em R$500,00  aplicação do princípio da causalidade - valor que está de acordo com os critérios previstos no art. 20, § 4º, do CPC - recurso provido.*  (TJSP;  Apelação 0000131-37.2012.8.26.0589; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito

*Exibição de documentos ação julgada procedente após a exibição dos documentos com a contestação - honorários de advogado - verba fixada em R$500,00  aplicação do princípio da causalidade - valor que está de acordo com os critérios previstos no art. 20, § 4º, do CPC - recurso provido.*  (TJSP;  Apelação 0035852-86.2011.8.26.0071; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito

SEGURO DE VIDA. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REVELIA, POR INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE. RECURSO IMPROVIDO. A exceção de incompetência enseja a suspensão do processo e, por via de consequência, do prazo para apresentar...

*Exibição de documentos ação julgada procedente após a exibição dos documentos com a contestação - honorários de advogado - verba fixada em R$500,00  aplicação do princípio da causalidade - valor que está de acordo com os critérios previstos no art. 20, § 4º, do CPC - recurso provido.*  (TJSP;  Apelação 0032959-25.2011.8.26.0071; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito

Ação cautelar de exibição de documentos Sentença de procedência, que deixou de condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência Insurgência da autora, beneficiária da justiça gratuita, com pedido de fixação da verba honorária Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso Deserção Inadmissibilidade Benesse que pode ser estendida ao patrono do autor Parte que possui...

APELAÇÕES CÍVEIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁROS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DO RÉU - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - LEGITIMIDADE DO PROCURADOR. I- Por força do princípio da causalidade, deve a parte ré suportar os ônus da sucumbência, em ação cautelar de exibição de...

0618509-17.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. - Em sede de exibição dos documentos, aplica-se o entendimento de que o pedido não se condiciona à nenhuma formulação administrativa perante a instituição...

Arrendamento mercantil. Contrato. Ação cautelar de exibição de documentos. Apresentação. Procedência do pedido. Ausência de condenação aos encargos da lide. 1. O desatendimento ao pedido administrativo é suficiente para configurar a pretensão resistida e justificar o manejo da ação de exibição de documentos. 2. A apresentação da documentação junto à contestação, em cumprimento à ordem judicial, nã

APELAÇÃO Ação de exibição Documentos exibidos em sede de contestação Carência da ação Falta de interesse processual pela perda do objeto Preliminar acolhida - Honorários sucumbenciais devidos em virtude do princípio da causalidade Recurso parcialmente provido, acolhendo-se a preliminar, para julgar extinto o feito, mantendo-se a condenação em honorários sucumbenciais.  (TJSP;  Apelação 0003586-82.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO REQUERIDO - RECURSO PROVIDO. Tendo a parte formulado requerimento administrativo de exibição de documentos e, depois de ultrapassados mais de 30(trinta) dias sem a apresentação,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO REQUERIDO - RECURSO PROVIDO. Tendo a parte formulado requerimento administrativo de exibição de documentos e, depois de ultrapassados mais de 30(trinta) dias sem a apresentação,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO REQUERIDO - RECURSO PROVIDO. Tendo a parte formulado requerimento administrativo de exibição de documentos e, depois de ultrapassados mais de 30(trinta) dias sem a apresentação,...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Ação cautelar de exibição de documentos – Documento exibido pela Ré na contestação é o mesmo exibido em resposta à notificação administrativa – Ausência de recurso contra o teor do documento, mas apenas em relação à condenação em honorários advocatícios – Ausência de prova de que houve resistência injustificada – Impossibilidade de condenação da ré ao pagamento de custas

0004607-78.2017.8.04.0000  -  Agravo Regimental Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFIRMAÇÃO DO DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I – O magistrado de origem extinguiu o feito com resolução de mérito uma vez que, versando a ação sobre exibição cautelar de documentos e tendo estes sido exibidos pela parte adversa em contestação,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - HONORÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Esta Câmara, adota posição unânime no sentido de que, para que sejam devidos honorários advocatícios, nas cautelares de exibição de documentos, faz-se

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - HONORÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Esta Câmara, adota posição unânime no sentido de que, para que sejam devidos honorários advocatícios, nas cautelares de exibição de documentos, faz-se

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - HONORÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Esta Câmara, adota posição unânime no sentido de que, para que sejam devidos honorários advocatícios, nas cautelares de exibição de documentos, faz-se

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - HONORÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Esta Câmara, adota posição unânime no sentido de que, para que sejam devidos honorários advocatícios, nas cautelares de exibição de documentos, faz-se

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - HONORÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Esta Câmara, adota posição unânime no sentido de que, para que sejam devidos honorários advocatícios, nas cautelares de exibição de documentos, faz-se

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MEDIDA CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATO BANCÁRIO INTERESSE DE AGIR - SUCUMBÊNCIA 1 Tratando-se de documentos comuns, em poder de administrador de bens (artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil), ou melhor, da Instituição Financeira, a exibição da documentação atinente ao negócio jurídico havido era, de fato, ônus do Banco, independente de ter fornecido tais documentos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em ação de exibição de documentos e por força do princípio da causalidade, deve arcar com os ônus decorrentes da sucumbência a parte requerida que, citada, apresenta resistência por meio de contestação.