acao contestacao documentos em exibicao
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Acórdão nº 1.0236.17.001695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em ação de exibição de documentos e por força do princípio da causalidade, deve arcar com os ônus decorrentes da sucumbência a parte requerida que, citada, apresenta resistência por meio de contestação.
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Acórdãos nº 0008222-45.2012.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
Apelação Cível. Ação cautelar de exibição de documentos Documentos apresentados na contestação Ação extinta Recurso da ré em que impugna tão-só a condenação em sucumbência Cabimento da condenação em honorários Cautelar dotada de natureza de ação, não se tratando de mero incidente processual Honorários advocatícios adequadamente fixados nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , se apresentado um dos seguintes documentos: ... I - Diploma de escola oficial ou ...
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Acórdãos nº 9087590-47.2009.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE GRÃOS. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, CUJO ÔNUS CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A negativa formulada pela ré em sua contestação, fez com que sobre o autor recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito, que dele não se...
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... XIX - Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam o ...
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Acórdão nº 0383755-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ARTS 396 E 397 DO CPC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DO PRESTADOR DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. O RÉU QUANDO DA CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E...
... Juntou documentos – fls 09/12 ... Em decisão interlocutória, o ... -
Acórdão Nº 0000001-94.2017.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 969 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, CONSOANTE DECIDIDO
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO ... PROCESSO, EM ... -
Acórdão Nº 0001743-52.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "§ 1º não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os...
... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. ART. 489, § ... -
Acórdão Nº 0221656-86.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se a presente controvérsia sobre a condenação da parte requerida nos ônus sucumbenciais em razão da procedência do pedido autoral.2. Sustenta a parte apelante em suas
... Real Estate Imobiliária Ltda ... DOCUMENTOS" ... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DOCUMENTO N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0039390-47.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE. UTILIDADE DA VIA ELEITA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advento do Código de Processo Civil de 2015 não altera a compreensão de se afigurar possível o ajuizamento...
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE. UTILIDADE DA VIA ELEITA. EXIBIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0347.14.001485-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes e de prévio requerimento administrativo válido (Resp 1.349.453/M
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169114820184050000), 29-03-2022
PJE 0816911-48.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE ACP - ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS). AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS DATAS DAS REUNIÕES E DOS FATOS QUE SE RELACIONAM
... como incidente de exibição de documentos (acostados à inicial da Ação de Improbidade ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ...
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Acórdão Nº 0002577-98.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PRONTAMENTE. JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STJ orienta que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de...
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PRONTAMENTE ... -
Acórdão Nº 0002031-20.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA PELO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA VIA JUDICIAL - CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL IMPERATIVA. Tendo banco demandado recebido regular notificação extrajudicial, para apresentação de documento contratual, desatendendo ao pedido, bem como, após citado na via judicial, deixado de apresentar...
... ência, em ação de exibição de documentos que lhe move o apelado, julgada procedente pelo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.200939-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO OU ANTES DA SENTENÇA - RESISTÊNCIA CARACTERIZADA - MULTA - NÃO APLICAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ATRIBUIÇÃO À RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - DOCUMENTOS NÃO ... -
Acórdão nº 1.0707.15.016596-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSCRIÇÃO NO SPC - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NON REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA. 1. As ações cautelares de exibição de documento visam à apresentação, em juízo, de documentos oriundos da relação jurídica que envolve as partes. 2. Uma vez negada a existência de relação jurídica entre as partes, resta ausente o...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ...
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Acórdão nº 1.0481.16.031947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90 do Novo CPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
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Acórdão nº 1.0231.12.038472-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -INTERESSE DE AGIR - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO. - Havendo decisão judicial, transitada em julgado, que decidiu a respeito do interesse de agir da
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Acórdão Nº 0001410-58.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A GERAR A...
... PARTES. DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM SEDE ... DE ... -
Acórdão Nº 0023485-88.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A GERAR A...
... PARTES. DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM SEDE ... DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026676420184058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802667-64.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: COLIBRA CONSTRUCAO LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Daniel Guerreiro Bonfim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊN
... ao pedido incidental de exibição de documentos (extrato da conta caução Ag. 1576 Op. 008, ... -
Acórdão Nº 0000576-83.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPUTADO AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É bem verdade que o banco apelante não apresentou contestação, inclusive informou, no evento 25 dos autos originários, que "não se opõe à apresentação dos...
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ...