acao contestacao documentos em exibicao
-
Acórdão Nº 0012618-21.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO E NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA. AÇÃO RECEBIDA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
...DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO E NO CURSO. DA LIDE. ... -
Acórdão Nº 0109250-93.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-04-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJCE. PRELIMINAR REJEITADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na sentença adversada, o Juízo a quo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida em sede de contestação pelo
...AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdãos nº 1007951-19.2017.8.26.0071 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
Obrigação de Fazer – Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde – Distinção entre prova documentada e prova documental. Ação exibitória – Tutela específica – Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC artigo 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) - Limites da tutela possível a que...
...ção de Fazer Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção ... -
Acórdão Nº 0115813-06.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-04-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJCE. PRELIMINAR REJEITADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na sentença adversada, o Juízo a quo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida em sede de contestação pelo
...AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. . ...
-
Acórdão Nº 0009236-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO. ÔNUS DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na decisão agravada, o juízo primevo entendeu pelo descabimento da determinação judicial de exibição de documentos à parte ré,...
... C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... -
Acórdão Nº 0026316-12.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE homologou o reconhecimento do pedido E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, dispensando as partes do pagamento de honorarios por ausencia de litigiosidade. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA APRESENTAÇÃO DO...
...AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0020192-87.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMEMTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS MICROFILMADOS DA CONTA PASEP. DEMANDA NÃO AFETADA PELA ORDEM DE SUSPENSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 0010218-16.2020.8.27.2700. 1 - O feito principal trata-se de ação de exibição de documentos, não contendo controvérsia sobre a remuneração e a responsabilidade por eventuais desfalques nas contas do PASEP...
... nos autos da ação de exibição de documentos que movida contra si por JOSEANO CARVALHO ... -
Acórdão Nº 0019696-66.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, 485, VI). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). 1. RECURSO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP N.º 1.349.453/MS,
...DOCUMENTOS”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ... -
Acórdão Nº 0003922-96.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DO CASO. DOCUMENTOS EXIBIDOS COM A CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO CONSIDERAR DEVIDOS HONORÁRIOS SE...
...AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR. DANO MORAL. SENTENÇA QUE ... -
Acórdão Nº 0002097-39.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 17-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA PELO BANCO PARA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DOS CONTRATOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO....
...AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA PELO. ... -
Acórdão Nº 0035494-59.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. NÃO CONFIGURADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. CONTRATO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO AUTOR NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O STJ orienta que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em açõ
...AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. NÃO ... -
Acordao N° 1337745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Ação de exibição de documentos. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Apresentação da documentação em contestação. Sentença de procedência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Ausência de resistência. Sentença mantida. 1. Para a obtenção do benefício de gratuidade de justiça é necessário que o autor/apelante demonstre o seu estado de penúria de...
...EMENTA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇ\xC3"...AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACAO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE. PROVAS. EXIBICAO DE ... -
Acórdão nº 1.0236.15.003863-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- A incidência da verba honorária condiciona-se à existência de contenciosidade, caracterizadora da ação cautelar, não se revelando pelo simples pedido da providência preventiva e sim pela atitude da parte...
... nos autos da ação de exibição de documentos ajuizada em face de RENOVA COMPANHIA ... -
Acórdão nº 1.0236.15.003863-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- A incidência da verba honorária condiciona-se à existência de contenciosidade, caracterizadora da ação cautelar, não se revelando pelo simples pedido da providência preventiva e sim pela atitude da parte...
... nos autos da ação de exibição de documentos ajuizada em face de RENOVA COMPANHIA ... -
Acórdãos nº 1002099-91.2015.8.26.0068 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Insurgência contra a sentença que julgou a ação procedente sem condenar o réu ao pagamento da verba sucumbencial – Apelante que pretende a condenação da parte contrária em honorários advocatícios e custas processuais – Réu que apresentou os documentos com a contestação – Entendimento assente no STJ – Ausência de pretensão resistida do réu
...ÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Insurgência contra a sentença ... -
Acórdãos nº 1022316-83.2014.8.26.0071 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Insurgência contra a sentença que julgou a ação procedente sem condenar o réu ao pagamento da verba sucumbencial – Apelante que pretende a condenação da parte contrária em honorários advocatícios e custas processuais – Réu que apresentou os documentos com a contestação – Entendimento assente no STJ – Ausência de pretensão resistida do réu
...ÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Insurgência contra a sentença ... -
Acórdãos nº 1008373-75.2015.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
*Medida cautelar de exibição de documentos – Pretensão à exibição de contrato de financiamento de veículo – Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 17 e 485, VI, do CPC/15, por ausência de interesse processual – Descabimento – Documentos exibidos pelo réu na contestação importam reconhecimento do pedido do autor – Sentença de extinção afastada – Recurso...
... de exibição de documentos Pretensão à exibição de contrato ... -
Acórdão Nº 0176306-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Tratam os autos de Ação de Exibição de Documentos mediante a
...AÇÃO CAUTELAR DE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE. PROCESSO ... -
Acórdão nº 0357255-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTOS EXIBIDOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. É cabível ação de exibição de documentos no a fim de acessar documentos...
...EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTOS. EXIBIDOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. DE ... -
Acórdão Nº 0000020-20.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM QUANTIA ÍNFIMA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. Tendo o banco requerido, deixado, na via judicial, de apresentar os documentos contratuais reclamados pelo demandante à exordial, os quais regulamentam reconhecdos mútuos...
...ência da ação de exibição de documentos, que lhe foi aforada pelo demandante, aduzindo ... -
Acórdãos nº 4030761-41.2013.8.26.0114 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA IMPLICITAMENTE DEFERIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MEDIDA SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 515, §3.º, DO CPC/73. CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DA
...ÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA IMPLICITAMENTE ... -
Acórdão Nº 0002553-54.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA DOCUMENTAL E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ACOLHIMENTO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APÓS PROVOCAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, NÃO OS APRESENTOU NEM CONTRANOTIFICOU – RESISTÊNCIA À...
...DOCUMENTOS CONVERTIDA EM. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – ... -
Acórdão nº 0511339-90.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. EXIBIÇÃO DETERMINADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. SENTENÇA DISSONANTE COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. DOCUMENTO EXIBIDO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO. A ação...
...-se de ação cautelar de exibição de documentos intentada por. Silvana Maria Cerqueira da Mota ... -
Acórdão Nº 0002014-31.2022.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERDADEIRO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTIMADA ADMINISTRATIVAMENTE NÃO FORNECEU OS CONTRATOS FORMALIZADOS ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS APRESENTADOS...
...DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM SEDE DE. CONTESTAÇÃO. ...