acao contestacao documentos em exibicao
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Acórdão nº 1.0518.15.002073-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos comuns as partes não tem como pressuposto o esgotamento da via administrativa pelo requerente. Nos termos do artigo 90, caput do NCPC,...
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Acórdão nº 1.0707.15.025594-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Decorre do princípio da causalidade que, em ação cautelar de exibição de documentos, a parte requerida não responde pelo ônus sucumbenciais quando, sem contestar a ação, apresentar imediatamente os documentos solicitados e...
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Acórdão Nº 0019696-66.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... DOCUMENTOS” ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ...
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Acórdão Nº 0020192-87.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... nos autos da ação de exibição de documentos que movida contra si por JOSEANO CARVALHO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.006505-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OPOSIÇÃO AO PEDIDO - CONTESTAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Decorre do princípio da causalidade que, em ação cautelar de exibição de documentos, a parte requerida não responde pelo ônus sucumbenciais se, sem contestar a ação, apresentar imediatamente os documentos solicitados e se a...
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Acórdão nº 1.0707.15.008161-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REQUISITOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC - DOCUMENTOS EXIBIDOS VOLUNTARIAMENTE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - ART. 90, CAPUT E § 4º. Não há que se falar em ausência de interesse de agir se houve...
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Acórdão nº 1.0707.15.008161-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REQUISITOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC - DOCUMENTOS EXIBIDOS VOLUNTARIAMENTE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - ART. 90, CAPUT E § 4º. Não há que se falar em ausência de interesse de agir se houve...
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Acórdão Nº 0003922-96.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR ... DANO MORAL. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0002097-39.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 17-09-2023
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA ...
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Acórdão nº 1.0479.15.019807-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE. - Tendo em vista que o NCPC suprimido do CPC/1973 o Livro III, que trata do Processo Cautelar, e o feito sido julgado na vigência do CPC/2015, as novas regras processuais devem ser observadas e aplicadas, para converter a pretensão autoral em tutela cautelar antecedente. - Se o...
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Acórdão nº 1.0479.15.019807-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE. - Tendo em vista que o NCPC suprimido do CPC/1973 o Livro III, que trata do Processo Cautelar, e o feito sido julgado na vigência do CPC/2015, as novas regras processuais devem ser observadas e aplicadas, para converter a pretensão autoral em tutela cautelar antecedente. - Se o...
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Acórdão nº 1.0707.15.006494-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VISANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA DE EMISSÃO DE...
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Acórdão nº 1.0707.15.006494-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VISANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA DE EMISSÃO DE...
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Acórdão Nº 0035494-59.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0079.12.000509-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - DOCUMENTO APRESENTADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstraç
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Acordao N° 1337745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Ação de exibição de documentos. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Apresentação da documentação em contestação. Sentença de procedência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Ausência de resistência. Sentença mantida. 1. Para a obtenção do benefício de gratuidade de justiça é necessário que o autor/apelante demonstre o seu estado de penúria de...
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACAO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE ... PROVAS. EXIBICAO DE ... -
Acórdãos nº 1008373-75.2015.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... de exibição de documentos Pretensão à exibição de contrato ...
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Acórdão nº 1.0145.14.067147-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE. - Tendo em vista que o NCPC suprimido do CPC/1973 o Livro III, que trata do Processo Cautelar, e o feito sido julgado na vigência do CPC/2015, as novas regras processuais devem ser observadas e aplicadas, para converter a pretensão autoral em tutela cautelar antecedente. - Se o...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ...
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Acórdãos nº 1002099-91.2015.8.26.0068 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
... ÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Insurgência contra a sentença ...
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Acórdãos nº 1022316-83.2014.8.26.0071 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
... ÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Insurgência contra a sentença ...
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Acórdão nº 1.0236.15.003863-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- A incidência da verba honorária condiciona-se à existência de contenciosidade, caracterizadora da ação cautelar, não se revelando pelo simples pedido da providência preventiva e sim pela atitude da parte...
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Acórdão nº 1.0236.15.003863-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- A incidência da verba honorária condiciona-se à existência de contenciosidade, caracterizadora da ação cautelar, não se revelando pelo simples pedido da providência preventiva e sim pela atitude da parte...
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Acórdão nº 1.0707.15.023408-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1 - A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da...
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Acórdão Nº 0176306-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
... AÇÃO CAUTELAR DE ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE ... PROCESSO ...